O que é o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais?
O Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, publicado como parte integrante do Decreto Regulamentar nº 23/95, de 23 de agosto, estabelece os princípios gerais a que devem obedecer a conceção, construção e exploração dos sistemas de distribuição de água e de drenagem de águas residuais. Publicado há quase 30 anos, continua a ser uma referência para o setor das águas em Portugal, contudo, as últimas décadas foram marcadas por desenvolvimentos importantes no âmbito dos serviços de água e saneamento surgindo a necessidade e o interesse de revisão deste Regulamento.
O que está em causa neste atraso?
A evolução tecnológica verificada desde a elaboração do regulamento em vigor mas também a necessidade de refletir as atuais preocupações de saúde pública, sustentabilidade e preservação de um recurso que se tem vindo a revelar cada vez mais escasso assim como, a necessidade de introdução de conteúdo associado à conceção e construção de soluções ligadas à economia circular e ao uso eficiente da água, como são o aproveitamento de águas pluviais e de águas cinzentas, tornam premente a revisão desta legislação.
Este Regulamento foi alvo de uma revisão em 2016, a qual foi submetida a consulta pública, mas, sete anos depois, ainda não saiu da gaveta esperando-se que uma nova proposta de revisão só venha a ser conhecida após a entrada em vigor do novo Plano estratégico para o Sector de Abastecimento e Gestão de Águas Residuais e Pluviais (PENSAARP 2030) o qual estará em fase de conclusão desconhecendo-se, contudo quando será aprovada e publicada esta nova estratégia para o setor.
Saber mais
https://zero.ong/noticias/os-4-desafios-sem-resposta-adequada-na-estrategia-para-a-proxima-decada/
