Atraso na revisão do Regulamento REACH

O que é o REACH?

O REACH – Registo, Avaliação e Restrição de Produtos Químicos é o Regulamento Europeu que visa proteger a saúde humana e o ambiente dos produtos químicos perigosos. Aplica-se a todas as substâncias químicas usadas no mercado europeu.

O que está em causa neste caso?

O REACH entrou em vigor em 2007 e introduziu alterações muito significativas à forma como se legisla sobre substâncias perigosas. Duas das inovações principais foram:

• Se não houver informação, não haverá mercado, em suma, se uma substância química não está registada, isto é, não apresentou a necessária informação de segurança, não poderá ser comercializada.
• Inversão do ónus da prova, isto é, cabe às empresas que querem comercializar uma dada substância química, apresentarem informação sobre a sua segurança. Antes do REACH o ónus de provar que uma dada substâncias não era segura, cabia às entidades públicas.

Ainda que o Regulamento REACH seja uma das legislações mais avançadas do mundo no papel, a prática deixa muito a desejar. Por exemplo, a fraca qualidade de muitos dossiers relativos a substâncias químicas registadas, implica que muitas substâncias continuam a ser usadas, sem que se tenha informação suficiente para avaliar a sua segurança para a saúde e o ambiente.

Também os processos de restrição de substâncias chegam a demorar mais de uma década para ser completado, com graves perdas para a saúde humana e para o ambiente.

A anterior Comissão Europeia tinha prometido rever o Regulamento REACH durante o seu mandato para o tornar mais eficaz. Contudo, essa promessa não foi cumprida. O atraso existe desde o primeiro trimestre de 2023 (31 de março de 2023), altura em que deveria ter sido publicada a proposta de revisão.