O que é o Regulamento Geral do Ruído?
O Regulamento Geral de Ruído exige a realização de mapas municipais de ruído por município e de planos municipais de redução de ruído no caso de se verificarem ultrapassagens aos valores-limite estabelecidos na legislação.
O que está em causa neste atraso?
Apesar deste regulamento estar em vigor desde 17 de janeiro de 2007, a informação da Agência Portuguesa do Ambiente, cuja última atualização é de agosto de 2021, menciona para Portugal Continental a existência de 142 mapas num total de 278 municípios (apenas cerca de metade). Quanto aos planos municipais de redução de ruído, essa informação nem está disponível.
