Lei das Pedreiras

O que é a lei das Pedreiras?

Na prática, trata-se de um novo enquadramento legislativo que responde à situação caótica do ponto de vista de regulamentação e do seu cumprimento identificada na sequência do acidente que ocorreu numa pedreira em Borba a 19 de novembro de 2018. O Decreto-Lei, cuja proposta de articulado, já esteve em consulta pública, por duas vezes, procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita às massas minerais, que estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional.

O regime jurídico de pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras), é enquadrado pelo Decreto-Lei n.º 270/2001 de 6 de outubro, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 340/2007 de 12 de outubro, o que na prática significa que a atividade é regulada por legislação com cerca de 18 anos, não dando resposta aos desafios socioeconómicos e ambientais da atualidade.

O que está em causa neste atraso?

O atraso na regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita às massa minerais, resulta num inexplicável inércia política na revisão do enquadramento legislativo do setor, de modo a estabelecer melhores garantias de salvaguarda de uma exploração responsável e sustentável das pedreiras novas e existentes, visando minimizar e controlar os riscos inerentes à própria atividade.

Estão em causa a desmaterialização dos procedimentos, a clarificação do papel das várias autoridades competentes em cada uma das fases por que passa uma pedreira – desde o licenciamento, ao acompanhamento da exploração, à sua gestão e reabilitação, até ao encerramento da pedreira, assim como a uma profunda alteração aos regimes de suspensão, de encerramento e de abandono de pedreiras, regulando as suas condições de aplicação e obviando ao arrastamento de situações de suspensão não controlada da atividade, com todos os riscos que essas situações comportam, clarificando-as face às situações de abandono da pedreira.

Na prática o que acontece?

Na prática a atividade de exploração de pedreiras continua a ser regulada segundo uma legislação que não dá as melhores garantias de salvaguarda de uma exploração responsável e sustentável das pedreiras novas e existentes, não acautelando a segurança de pessoas e bens, proteção dos bens ambientais em presença e a valorização dos territórios onde a atividade se desenvolve.

O enquadramento legislativo em que ocorreu o acidente na pedreira em Borba a 19 de novembro de 2018 continua a ser o mesmo nos dias de hoje. A inércia política é preocupante. Nada mudou.