Atraso na criação da Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas
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Uma Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas (RNAMP) constitui um sistema organizado e coordenado de áreas marinhas delimitadas com o propósito de proteger ecossistemas marinhos vulneráveis, promover a conservação da biodiversidade e assegurar o uso sustentável dos recursos marinhos.
Quando bem desenhada e implementada, com a definição clara dos objetivos de conservação, o estabelecimento das responsabilidades de gestão e mecanismos rigorosos e contínuos de monitorização, a RNAMP constitui um instrumento de extrema eficácia na recuperação e resiliência do oceano, contribuindo para mitigar os impactos da sobre-exploração de recursos e da degradação dos habitats, e enfrentar os efeitos das alterações climáticas.
O que está em causa?
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019, de 29 de agosto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019, de 29 de agosto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019, de 29 de agosto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019, de 29 de agosto
Dentro das suas áreas marinhas protegidas, Portugal possui uma parte que está estabelecida pela rede Natura 2000, ao abrigo da Diretiva Habitats (92/43/CEE) e da Diretiva Aves (2009/147/CE), sobre as quais tem obrigações legais na apresentação de planos de gestão e monitorização para estas e novas áreas que sejam designadas.
Em 2018, a Comissão Europeia referenciou Portugal ao Tribunal de Justiça da União Europeia por não proteger adequadamente os habitats naturais e as espécies da Rede Natura 2000, devido à falta de medidas de conservação eficazes. A inação em implementar as mudanças necessárias resultou no reenvio do caso ao Tribunal em 2024, podendo acarretar sanções financeiras.
No passado, em 2022, foi também elaborado pelo Tribunal de Contas um relatório onde se destacou a significativa falta de progresso sobre o contexto marinho em Portugal e foram apontados desafios financeiros e operacionais a serem superados para atingir a meta 30×30.
Importa sublinhar que, ainda durante o mandato da Ministra Ana Paula Vitorino, foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019 de 29 de Agosto de 2019, que analisava o estado atual das áreas protegidas existentes, identificava lacunas, e estabelecia as diretrizes para a criação da Rede de Áreas Marinhas Protegidas em Portugal.
Apesar da aprovação das orientações expressas no documento, poucos avanços foram feitos nesta direção, fazendo com que Portugal continue em situação de incumprimento, tendo infringido a lei europeia e falhado na declaração de resultados à Comissão Europeia sobre o estado de conservação e as medidas de gestão e monitorização a serem adotadas para a criação e bom funcionamento da Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas.
Links úteis:
https://www.eumonitor.eu/9353000/1/j9vvik7m1c3gyxp/vklbhfsd1cf4?ctx=vi3sbhekuxzt&s0e=vhdubxdwqrzw
https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_24_268
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/143-2019-124283154
