Tudo o que precisa de saber sobre o novo SDR – Sistema de Depósito e Reembolso

Qual é a visão da ZERO sobre o novo sistema de depósito e reembolso que entrará em funcionamento este ano?

A ZERO apoia e defende, há muito anos, sistemas de depósito, pelo que, para nós, a entrada em vigor do SDR para as embalagens de bebidas de plástico e metal só peca por tardia (era suposto entrar em vigor em janeiro de 2022). São normalmente sistemas que produzem resultados muito interessantes (com taxas de retorno à volta dos 90% das embalagens abrangidas), muito acima dos outros métodos alternativos (como o ecoponto). Permitem também que os cidadãos reconheçam o valor do resíduo (deixa de ser um pedaço de lixo, para passar a ser um recurso que tem valor).

Consideram o calendário previsto (implementação até 2026) aceitável ou excessivamente tardio?

Obviamente é excessivamente tardio. É importante ter presente que a Lei foi aprovada na AR em final de 2018, com o intuito de termos um sistema funcional a partir de 1 de janeiro de 2022. Na melhor das hipóteses teremos o SDR a funcionar no início de 2026 (primeiro trimestre), portanto, mais de quatro anos depois do previsto. Isto num país que está muito longe de cumprir as metas de reciclagem, o que quer dizer que todos os anos desperdiça (colocando em aterro ou queimando) milhares de toneladas de materiais recicláveis que poderiam estar a ser reintegrados na nossa economia aumentando a sua resiliência.

De qualquer modo, mais vale tarde do que nunca, pelo que aguardamos com expetativa o início de funcionamento do sistema em 2026.

Como acham que impactará a mudança de comportamentos dos consumidores em Portugal?

A implementação de sistemas semelhantes noutros países tem sido muito boa, principalmente quando há uma boa campanha de comunicação, um bom acompanhamento nos primeiros tempos  (apoio aos consumidores, mas também a outros utilizadores do sistema, como os restaurantes), existe uma boa rede de recolha que facilita a vida ao cidadão e o valor do depósito é suficientemente estimulante para fomentar a devolução. São sistemas relativamente simples de compreender e para a maioria da população, ou porque ainda têm memória dos SDR para embalagens reutilizáveis, ou porque vão encontrando sistemas semelhantes em diferentes contextos (por exemplo em festivais), não causarão grande estranheza.

Ao permitir atribuir um valor a algo que antes era visto apenas como um resíduo, pode levar a que outros resíduos, não englobados no SDR, sejam também vistos como tendo valor (mesmo não havendo um sistema de depósito com reembolso), o que pode ter um impacto positivo na adesão a boas práticas de separação seletiva.

Que principais preocupações ou reservas identificam relativamente à implementação do sistema no contexto português?

Podemos referir, essencialmente, duas preocupações do ponto de vista estrutural:

1. O facto de, ao contrário do que ficou definido pela Lei que aprovou oSDRem Portugal, o vidro ter sido excluído. Quer pelas características do material (fácil reciclagem contínua), quer pelos maus resultados da recolha seletiva, havia todas as razões para o incluir no sistema. Infelizmente, não foi essa a decisão política, pelo que é muito provável que continuemos a assistir ao incumprimento da meta de reciclagem de vidro no futuro.
2. O facto da Lei permitir a participação dos municípios e sistemas da gestão de resíduos na recolha. Uma coisa é a participação dos municípios através da disponibilização de pontos de receção das embalagens, que facilitem a vida aos cidadãos e pequenos negócios. Algo muito diferente é a sua participação num processo que se procura que minimize impactos em termos de transporte (nomeadamente privilegiando a logística inversa) e que tem de evitar a fraude. Além disso, a experiência noutros países aponta para os benefícios de um sistema essencialmente controlado por uma entidade e verticalizado em termos de gestão, pelo que nos pareceu um erro a sua inclusão.

A ZERO tem ainda preocupações relativas à implementação do sistema.  Por exemplo, é fundamental uma boa campanha de sensibilização, informação (para consumidores, mas também para os retalhistas e junto do setor HORECA, pois todos têm um papel muito importante) e acompanhamento durante os primeiros tempos, para esclarecer dúvidas e apoiar a implementação do sistema. O valor do depósito também tem de ser suficientemente atraente. Para já a decisão parece ser a de avançar com um valor único. Caso a adesão venha a ser abaixo do esperado, este fator poderá ter de vir a ser alterado. Também é fundamental ter uma muito boa rede de recolha, de forma a garantir comodidade ao consumidor e facilidade na entrega.

Na vossa perspetiva, que impacto poderá este sistema ter na relação entre produtores, retalhistas e consumidores?

Podemos dizer que o maior impacto deverá ser nos quantitativos recolhidos, isto é, os SDR permitem, habitualmente, resultados muito bons, pois associam um incentivo ao retorno do resíduo a um local onde o seu encaminhamento para reciclagem (como é o caso deste sistema de que estamos a falar) é assegurada e facilitada. O facto dos consumidores pagarem um depósito que lhes é devolvido posteriormente quando entregam o resíduo, acaba por ser um incentivo muito eficaz para o envolvimento da população.

Que aprendizagens de outros países consideram mais relevantes para o sucesso do sistema em Portugal?

Em termos de aspetos a ter em conta para o bom funcionamento do sistema podemos referir algo que já referimos anteriormente: a verticalidade do sistema. A importância da aposta na logística inversa é outra. A definição de um valor de depósito que incentive a participação das pessoas também é fundamental, bem como uma excelente comunicação de base, de forma a desconstruir à partida quaisquer mal-entendidos que possam surgir sobre o funcionamento do sistema e como se processa o reembolso do depósito. A prestação de um serviço de qualidade que permita que quer cidadãos quer as empresas mais pequenas (por exemplo no setor da restauração e do comércio) possam ter soluções fáceis para encaminhar as embalagens é também fundamental. Depois é também importante que haja um acompanhamento próximo por parte das autoridades, no sentido de aferir com rigor o cumprimento das metas de recolha e encaminhamento para reciclagem, bem como à qualidade do serviço prestado a que o sistema se propõe e que haja uma ação rápida de incentivo à correção de desvios que possam ocorrer. Uma boa implementação do SDR também permitirá valorizar um resíduo que passará a ser olhado mais como um recurso, visto ter um valor associado no imediato. Também contribui diretamente para a redução dos resíduos deixados nos espaços públicos, potenciando um ambiente mais limpo.

Que condições consideram essenciais para que o sistema de depósito e reembolso seja eficaz e aceite pela sociedade a longo prazo?

Do nosso ponto de vista é fundamental uma boa campanha de sensibilização, informação (para consumidores, mas também para os retalhistas e junto do setor HORECA, pois todos têm um papel muito importante) e acompanhamento durante os primeiros tempos, para esclarecer dúvidas e apoiar a implementação do sistema. Esta campanha deverá ser regular, bem como a realização de estudos para averiguar opinião dos utilizadores (consumidores, retalhistas, setor HORECA).

Também é muito importante que haja transparência e proactividade na divulgação dos resultados alcançados. A este nível, a monitorização atenta por parte das entidades responsáveis será também fundamental, mas as próprias práticas de transparência da entidade gestora podem desempenhar um papel muito importante no reforço da confiança dos cidadãos e utilizadores no sistema.

Acreditam que a possibilidade de coexistirem várias entidades gestoras favorece ou prejudica a eficácia e a transparência do sistema?

A experiência no âmbito da aplicação do princípio da responsabilidade alargada do produtor não aponta para benefícios concretos em termos dos objetivos ambientais atingidos quando existe concorrência no setor. A ZERO não tem uma posição de base contra ou a favor de haver mais do que uma entidade gestora, mas a experiência aponta para o facto de a “concorrência” neste setor não resultar em benefícios ambientais. Dado que este sistema assenta, no essencial, no cumprimento de objetivos ambientais, não nos parece que a existência de mais do que uma entidade seja algo desejável. 

Há risco de que os interesses comerciais das empresas envolvidas se sobreponham aos objetivos ambientais?

A ZERO defende uma forte supervisão por parte da APA e da DGAE no sentido de garantir que os objetivos ambientais que o SDR deve garantir são cumpridos. Trata-se de um sistema relativamente claro e, até certo ponto, simples, pelo que se houver essa supervisão, acreditamos que não haverá desvios, até porque existirão penalizações por incumprimento. 

Também a ZERO, bem como outras organizações da sociedade civil estarão atentas para identificar o que possa estar a funcionar menos bem e, certamente, não deixarão de intervir se tal for necessário.

A exclusão do vidro na fase inicial é, na vossa perspetiva, aceitável ou uma falha estrutural?

Também já foi respondido anteriormente, mas para que fique claro, a não inclusão do vidro é uma falha estrutural e contrária aos interesses do país, não apenas do ponto de vista ambiental, mas também económico.

Como garantir que o SDR não favorece a reciclagem em detrimento da reutilização e da prevenção — contrariando a hierarquia dos resíduos?

O SDR tal como está, pensado apenas para as embalagens descartáveis de bebidas não faz nada para promover a redução e a reutilização. Mas ter um SDR neste modelo (não incluir de base a reutilização) foi uma decisão política e que poderá ter impactos quando se avançar para um aumento da quota da reutilização (em linha com o que está previsto no Regulamento Europeu sobre embalagem e Resíduos de Embalagem). Consideramos que os sistemas deveriam ter sido pensados em conjunto, mas infelizmente não foi essa a opção.

Consideram que o sistema deverá, no futuro, integrar incentivos claros à reutilização ou formatos retornáveis?

Como referido anteriormente, consideramos que sim, pois a própria legislação europeia a isso vai conduzir. Contudo, existem diferenças importantes, nomeadamente no que se refere às máquinas usadas para recolher as embalagens, bem como a logística associada, mas parece-nos que a melhor solução poderá ser a da integração dos sistemas.

Que tipo de campanhas públicas consideram necessárias para assegurar uma adesão massiva e consciente ao SDR?

Será importante ter campanhas públicas, mas também campanhas dirigidas a públicos específicos, nomeadamente no setor HORECA e do comércio a retalho. Será também muito importante ter apoio no local, isto é, nos pontos de recolha ter pessoas que podem responder a dúvidas, que podem apoiar o processo, principalmente durante os primeiros meses. Será importante que as campanhas sejam regulares, de forma a garantir a continuidade da mensagem. Uma ligação às escolas, de forma a que os alunos (principalmente os mais jovens) possam levar a mensagem para casa, pode ser interessante. De qualquer modo, se o tema do depósito for bem comunicado, há um grande incentivo à adesão, pois só através dela haverá uma devolução do valor do depósito. Daí os SDR terem normalmente taxas tão boas de recolha de embalagens, sejam elas descartáveis ou reutilizáveis.

Que papel atribuem às escolas, autarquias e ONG na mobilização social para a circularidade?

Já foi um pouco respondida anteriormente, mas as escolas, as autarquias e as ONG podem ajudar muito na amplificação da mensagem levando-a a públicos e locais específicos e de forma capilar, que pode ser muito útil para normalizar o SDR.

Estão disponíveis para colaborar institucionalmente na monitorização do sistema ou na formação de consumidores?

Claro que sim. A ZERO defendeu o SDR desde o primeiro momento e acredita no modelo, tendo em consideração os resultados atingidos noutros países, pelo que tem todo o interesse em apoiar em termos de comunicação. Quanto à monitorização, essa é uma das funções principais da ZERO, pelo que, sem dúvida, que faremos esse acompanhamento e monitorização da implementação. Isto para além de defendermos o seu alargamento (o vidro não está esquecido, bem como a possibilidade de integrar outros materiais e de articulação com a reutilização).

Que indicadores devem ser públicos e auditados anualmente para avaliar o desempenho do SDR?

Esses indicadores estão definidos no Decreto-Lei que enquadra o SDR e, para já, parecem-nos suficientes, ainda que nem todos sejam facilmente mensuráveis. São eles (artigo 30.º-Y):

1. a) Cumprimento das metas de recolha e reciclagem; 
2. b) Celeridade e eficiência do processo de adesão dos embaladores e do registo das referências de embalagens; 
3. c) Celeridade, transparência e eficiência dos fluxos de pagamento e dos fluxos de recolha; 
4. d) Eficácia das campanhas de sensibilização, comunicação e educação; 
5. e) Eficácia na resolução de problemas técnicos que afetam a capacidade dos consumidores finais em utilizar o serviço, designadamente, o tempo de resolução de avarias; f) Satisfação do consumidor final; 
6. g) Adequabilidade e conveniência da rede de pontos de recolha em termos geográficos e de eficiência; 
7. h) Impacte do SDR na redução do lixo público, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24 de setembro, na sua redação atual; 
8. i) Níveis de fraude e eficácia das medidas de prevenção de fraude; 
9. j) Reclamações recebidas e teor das mesmas; 
10. k) Articulação da EG do SDR com as entidades gestoras do SIGRE, com os municípios e com os sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos urbanos.

Como garantir que os depósitos não reclamados são canalizados para fins ambientais e não para lucro privado?

Esse aspeto está previsto na Lei, onde caso haja uma percentagem elevada de depósitos não reclamados, estes reverterão para o Fundo Ambiental. De qualquer modo, caso as metas não sejam cumpridas também haverá consequências, pelo que parece-nos que, caso as entidades responsáveis pela monitorização do funcionamento do sistema façam o seu papel, a legislação prevenirá o desvio dos depósitos para fins indesejados.