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O Tribunal Geral da União Europeia (UE) rejeitou o processo judicial “Pessoas pelo Clima”(em inglês,People´s Climate Case)por razões processuais, declarando que as famílias e os jovens afetados pelas alterações climáticas não têm o direito de ir a tribunal colocar em causa a meta climática da UE para 2030. Contudo, na sua decisão, o Tribunal reconheceu que as alterações climáticas afetam todos os europeus, e em diferentes níveis. As famílias e a Associação de Jovens Saami que propuseram a ação judicial pretendem recorrer junto do Tribunal Europeu de Justiça [1].

Em maio de 2018, 10 famílias provenientes de Portugal, França, Itália, Alemanha, Roménia, Quénia, Fiji e a Associação de Jovens Saami da Suécia, iniciaram uma ação legal contra a UE no Tribunal de Justiça Europeu, por considerarem que a atual meta climática da UE para 2030 é inadequada. Os demandantes alegam que a meta para a redução das emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 40%, face aos níveis de 1990 – é inadequada em relação à necessidade real de prevenir uma crise climática, e longe do necessário para proteger os direitos fundamentais de vida, saúde, ocupação e propriedade.

No âmbito deste processo, em outubro de 2018, o Parlamento e o Conselho Europeus solicitaram ao Tribunal que o rejeitasse argumentando que “as 10 famílias e os jovens Saami não deviam ir a tribunal contestar as políticas climáticas da UE, dado que não são suficiente e diretamente afetados por essas políticas”(critério de “preocupação direta e individual”).

Na sua decisão, o Tribunal Geral pronunciou-se apenas sobre este ponto técnico, mas reconheceu que “cada indivíduo é suscetível de ser afetado de uma forma ou de outra pelas alterações climáticas”. O processo foi rejeitado com base numa interpretação restrita do requisito legal da existência de uma “preocupação direta e individual”. Esta decisão que restringe os cidadãos da possibilidade de recorrer aos tribunais para defenderem direitos constitucionalmente reconhecidos e diretamente afetados é dececionante, mas não é surpreendente. Esta interpretação é já historicamente conhecida por servir de argumento para restringir o acesso dos cidadãos aos tribunais.

Famílias vão recorrer da decisão

Estas famílias, em conjunto com a Associação de Jovens Saami da Suécia, pretendem recorrer ao Tribunal Europeu de Justiça ainda antes de 15 de julho de 2019. No recurso, será decidido se as famílias demandantes e os jovens Saami estão autorizados a ir a tribunal para defender os seus direitos.

Roda Verheyen, coordenadora da equipa jurídica, disse: “O processo judicial “Pessoas Pelo Clima” não é recusado pelo mérito. Pelo contrário, o tribunal aceita que as alterações climáticas estão a afetar todos os cidadãos, mas abstém-se de se envolver com os seus impactos sobre os direitos humanos. Durante o processo de recurso, pediremos ao tribunal que analise a decisão à luz dos factos apresentados pela ciência e dos seus impactos sobre os direitos humanos que demonstrámos na exposição apresentada. Esta disposição não pode ser mantida se a UE estiver seriamente preocupada com o conceito de uma “Europa para todos”.

Alfredo Sendim, agricultor português e um dos demandantes portugueses, disse: “Não vamos desistir. Continuaremos a exigir o nosso direito de ser ouvidos pelo tribunal. E para o próximo procedimento, esperamos poder contar com um Parlamento Europeu que assuma uma postura diferente na sua defesa. A próxima geração de legisladores, que em breve será eleita nas eleições europeias, deve ouvir os seus cidadãos e assumir as alterações climáticas como uma prioridade para a Europa.”

Gerd Winter, advogado do Pessoas pelo Clima, disse: “As Nações Unidas já reconheceram por repetidas vezes que proteger o clima é uma necessidade para a proteção dos direitos humanos. O acesso aos tribunais é uma componente vital para garantir que os direitos humanos são respeitados. Esperamos que isso seja reconhecido pelo Tribunal Europeu de Justiça.”

Francisco Ferreira, Presidente da ZERO, disse: “Os próximos deputados portugueses no Parlamento Europeu, que serão eleitos já no fim-de-semana, devem ter um papel mais ativo na alteração do paradigma da UE em matéria de ação climática, com vista a salvaguardar o futuro de milhões de cidadãos e os seus direitos fundamentais.”