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ZERO identifica violação aos Planos Diretores Municipais numa área superior a 5 mil hectares.

Com o incremento e a expansão do sistema de rega do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA) e áreas adjacentes, temos assistido à instalação de culturas intensivas fora dos blocos de rega, em áreas onde as mesmas são proibidas ou são condicionadas nos Planos Diretores Municipais (PDM).

Num primeiro levantamento efetuado no âmbito do trabalho do Movimento Alentejo VIVO, que congrega cidadãos do Alentejo, pode-se já afirmar que só no concelho de Beja se encontra uma área superior a 2500 ha onde foram instaladas culturas intensivas de regadio em incumprimento, atingindo este valor mais de 2000 ha em Serpa e em menor expressão no concelho de Ferreira do Alentejo, estendendo-se esta situação um pouco por todos os outros concelhos envolventes.

As situações identificadas referem-se a áreas classificadas nas cartas de ordenamento como espaços agro-silvo-pastoris, mesmo como áreas florestais de produção e até de proteção, áreas com condicionantes em termos de Reserva Ecológica Nacional (REN) ou em faixas adjacentes a povoações.

Acresce a esta situação o facto de que em algumas das áreas projetadas dos novos blocos de rega da 2ª fase do EFMA as culturas terem sido instaladas antes de ser aprovada a sua implementação (mais de 500 ha só no concelho de Beja), algo que se verifica neste momento em muitos locais que estão ainda em processo de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA). Ou seja, uma vez que a sua instalação foi feita de forma ilegal, antevê-se que a mesma venha agora a ser legitimada pela reclassificação destas áreas como áreas de regadio.

Impactes no território são variados e significativos

Por outro lado, sucedem-se os atropelos e ilegalidades:

  • as linhas de água estão a ser vítimas de intervenções abusivas com a sua retificação e aprofundamento e, em vários casos, assiste-se a desvios dos seus cursos e à destruição das galerias ribeirinhas e mesmo à aplicação de herbicidas nas suas margens e leitos. Em algumas áreas de cabeceira, as linhas de escoamento são simplesmente obliteradas e terraplanadas.
  • várias povoações vêm agora estas culturas, onde são aplicadas doses consideráveis de pesticidas, a aproximarem-se dos perímetros urbanos sendo inúmeras as queixas por parte dos habitantes destes locais relativamente aos riscos para saúde. No caso do concelho de Beja, onde o regulamento do PDM prevê, e bem, mecanismos de prevenção nas áreas a ocupar com intensificação do uso do solo dentro da chamada faixa de proteção sanitária e paisagística, é ainda mais lamentável a não aplicação do princípio da precaução, verificando-se a violação sistemática deste preceito do regulamento em várias localidades.
  • gera também muita preocupação a destruição de várias manchas de montado com maior ou menor densidade, umas dentro e outras fora dos perímetros de rega e em áreas onde é proibida a reconversão, com ou sem autorização do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF).
  • no que respeita à biodiversidade, assiste-se à simplificação do sistema agrícola predominante na região, com destruição de bosquetes, montado, vegetação dos taludes, galerias ribeirinhas, charcos temporários mediterrânicos, sendo que estes espaços constituem refúgio para muitas espécies de flora e fauna.
  • A este atentado ao património natural da região, acrescem outros ao património histórico-arqueológico.
  • este modelo agrícola em que o território rural é tratado como área industrial de produção tem também o seu impacto no campo social ao nível das condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas imigrantes que agora afluem à região.

Modos de instalação cultural desadequados

No que respeita ao modo de instalação das culturas é manifesto o seu impacto no solo, nomeadamente quando se aplicam técnicas pouco apropriadas em declives acentuados, sem qualquer respeito pelas curvas de nível e atendendo apenas às vantagens que daí podem decorrer para os trabalhos agrícolas.

Os camalhões elevados e orientados no sentido dos declives, as ripagens exageradas ou até desnecessárias, o enrelvamento da entrelinha por vezes residual ou até inexistente, ou a ocupação das margens de linhas de água, são algumas das constatações no terreno.

Numa área onde o risco de desertificação constitui uma das principais preocupações para a sua sustentabilidade, não entendemos como à conta de ganhos a curto prazo podemos estar a colocar em causa a fertilidade destes solos a longo prazo.

Intervenção e mudança de atitude é urgente

Neste contexto, a ZERO considera que não é aceitável que as diversas entidades com responsabilidades em matérias de gestão e ordenamento do território continuem sem assumir as suas responsabilidades, tanto mais quando são mais do que evidentes os problemas atrás mencionados:

  • as câmaras municipais não podem demitir-se da sua responsabilidade em fazer cumprir os PDM, no que respeita às ilegalidades que decorrem da ocupação do espaço rural. Não podem, como parece ser sua intenção, empurrar toda a responsabilidade para as outras entidades, nomeadamente para a Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) do Alentejo.
  • a DRAP Alentejo tem que esclarecer as condições em que foram aprovados alguns destes projetos e como funciona a fiscalização ao modo de instalação dos mesmos, para evitar a ocupação ilegal de áreas proibidas e condicionadas. Tendo em conta que muitos destes investidores/promotores são beneficiários de fundos públicos, é necessário verificar se o regime de condicionalidades a esses apoios está a ser cumprido.
  • está por apurar a eficácia da intervenção da Agência Portuguesa do Ambiente – Administração de região Hidrográfica do Alentejo (APA-ARH), no que respeita aos abusos nas linhas de água, sendo necessária um levantamento geral das ocorrências e uma atuação firme e consequente.
  • a Empresa de Desenvolvimento das Infraestruturas de Alqueva (EDIA) deve por sua vez, através dos mecanismos que dispõe, fazer cumprir as Declarações de Impacte Ambiental (DIA) e os regulamentos de regantes relativos aos blocos de rega. Deve também ser verificada no momento da contratualização do fornecimento de água e na sua renovação a compatibilidade da exploração agrícola com os instrumentos de ordenamento em vigor, tanto dentro como fora dos perímetros de rega.
  • o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) tem que melhorar a fiscalização nas áreas de montado fazendo cumprir o que está estipulado na legislação que protege as azinheiras e sobreiros.

É também inconcebível a alegação por parte dos promotores e dos organismos oficiais de que está tudo previsto por existirem regulamentos e códigos de boas práticas, quando, para além das ilegalidades relatadas, é manifesto o desrespeito por estas normas que são na sua maioria apenas indicativas e não obrigatórias. O que se exige é que todas as entidades colaborem e cooperem trocando informação de forma regular entre si e fazendo valer as competências que a lei lhes atribui.

É urgente uma auditoria ao empreendimento

Por tudo isto, e antes que a situação se agrave ainda mais, exige-se a imediata intervenção da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região do Alentejo (CCDRA), no sentido de fazer cumprir os preceitos previstos nos diversos instrumentos de gestão territorial em vigor, bem como da Inspeção Geral do Ambiente, do Mar, da Agricultura, do Ordenamento do Território (IGAMAOT), pelo que será solicitada uma auditoria urgente à forma como todo o processo de instalação dos perímetros de rega tem decorrido, por forma a descortinar quem falhou e porque falhou, para apurar responsabilidades e corrigir o que ainda for possível corrigir.

O modelo agrícola predominante e a sua insustentabilidade

Estas questões associadas ao ordenamento do espaço agrícola nas áreas de regadio da região de Beja não podem deixar de estar associadas à discussão do modelo agrícola dominante, sendo que é fundamental apostar num modelo agrícola com base em princípios de agroecologia, em que as culturas se adaptem às condições reais do território, em que as técnicas de instalação respeitem as condicionantes ambientais, em que se mantenha o mosaico previsto na rede ecológica fundamental, plasmada nos PDM, e em última análise se respeitem as pessoas que habitam este território e os que aí trabalham é fundamental.

Um modelo em que também se integrem as questões da segurança alimentar, os riscos biológicos e económicos associados à aposta em monoculturas, bem como as disponibilidades de água no futuro, face aos cenários previstos de maior escassez deste bem, decorrentes das alterações climáticas.

Não se pode nem se deve deixar aos mercados e aos promotores/investidores, só por si, o poder de tomar as decisões quanto às opções a tomar. O Estado, que investiu dinheiro público naquela que é a maior obra de regadio deste país, disponibilizando infraestruturas e o acesso à água, e continua a subsidiar estas práticas agrícolas, tem de intervir na promoção da discussão do modelo agrícola, na regulação e na fiscalização eficaz do modo como a utilização dos recursos está a ser efetuada.