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ZERO dá parecer negativo no âmbito da consulta pública do estudo de impacte ambiental que termina hoje.

Caso o parecer da Comissão de Avaliação seja favorável ou favorável condicionado, esta será a primeira mina de grande dimensão enquadrada em parte pela nova Lei da Minas, Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, que após quase 6 anos foi finalmente regulamentada com Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio. Uma legislação que tem como positivo a definição de um perímetro mínimo de 1 km em redor dos aglomerados urbanos e rurais onde, salvo um regime de exceção, é interdita a prospeção e pesquisa e supomos que a exploração. Um processo mais expedito na regulamentação certamente colocaria em causa parte da área alvo de exploração.

A consulta pública relativa ao Estudo de Impacte Ambiental do projeto de ampliação da Mina do Barroso (MdB) – fase de Estudo Prévio -, terminou, hoje, dia 16 de julho, e versou, entre outros aspetos, a ampliação da área de concessão de exploração de depósitos minerais de quartzo, feldspato e lítio para cerca de 593 ha e a ampliação da área de exploração para cerca de 70,5 ha, prevendo-se a implantação de um conjunto de infraestruturas, instalações e equipamentos necessários ao funcionamento da mina.

A ZERO reconhece que neste momento, em que o combate às alterações climáticas que já hoje afeta milhões de pessoas, inclusive na Europa, a eletrificação da sociedade tem na tecnologia com base no lítio um importante aliado na transição energética; contudo, não deixa de ser verdade que a mesma não pode justificar uma extração de recursos minerais a qualquer custo, sem que sejam devidamente acautelados os impactes sociais, económicos e ambientais.

Assim, da análise que a ZERO efetuou, e com base na qual elaborou um parecer negativo ao Estudo de Impacte Ambiental, são de enfatizar os seguintes os seguintes pontos:

  • Embora estejamos perante a ampliação de uma mina já existente, é fundamental referir que a mina pré-existente e licenciada tem objetivos distintos, assim como características ao nível da sua exploração dispares quando comparada com a que se pretende ampliar. Com uma área de exploração a céu aberto efetiva com cerca de 70,5 ha numa área a intervir que poderá chegar aos 476 ha.
  • Uma questão pertinente é a convivência da população em permanência com uma mina em laboração 24 horas por dia, que dista escassas centenas de metros entre a população e a área de laboração: não nos podemos esquecer que se trata de uma mina a céu aberto, que em muitas questões é similar a pedreiras a céu aberto que existem em algumas regiões do nosso país, e onde, como se pode constatar a convivência com as populações, é tudo menos pacífica; em causa estão problemas com as poeiras, com o ruido de funcionamento ou até mesmo as detonações, que mesmo que previamente avisadas e cumprindo a lei do ruído, não deixam de ser um fator de incómodo e stress; o inexplicável atraso na regulamentação da lei das Minas deixou uma porta escancarada que permite esta proximidade aos aglomerados rurais.
  • Não nos parecem devidamente acautelados os impactes sociais, económicos e ambientais: a ideia de uma compensação delineada através de um plano, parece-nos ser algo desenhado para conquistar a adesão e que não resulta de um processo participativo bem conduzido desde o início com uma discussão com os principais interessados — os que residem e fazem deste território o que ele é hoje.
  • Ao nível da paisagem, da análise do estudo infere-se que os riscos e os impactes paisagísticos associados à exploração mineira são, ainda assim, passíveis de minimizar, designadamente, se se cumprir escrupulosamente o Plano de Recuperação Paisagística (PRP) integrado no Plano de Lavra (projeto): quando se constata que a exploração poderá ser visível até 30 km de distância, denota bem a intrusão na paisagem e consequências negativas que a degradação provocará termos de atratividade turística da região.
  • As suas caraterísticas intrínsecas valeram a esta região a classificação de Património Agrícola Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO): tratando-se de uma ação da FAO que pretende promover e salvaguardar este território devido às caraterísticas ímpares ao nível do seu património agrícola e agropecuário, inevitavelmente a mina terá um forte impacte nas características locais, assim na sua imagem de uma região e, muito provavelmente, na própria classificação.
  • Uma vez mais a sedução da criação de emprego especializado: numa região onde predomina uma população bastante envelhecida, este é tido como um fator promotor do repovoamento do interior, mas dificilmente poderemos acreditar que uma mina com um tempo de vida curto, neste caso em concreto cerca de 12 anos, se traduzirá num repovoar do interior, mas sim num acréscimo temporário de população.
  • Não é feita a devida ponderação quanto ao real impacte que a mina poderá ter sobre a biodiversidade, com especial relevância para espécies da fauna com estatuto de conservação, algumas cuja abundância e área de distribuição tem regredido nos últimos anos, como a toupeira-de-água (Galemys pyrenaicus), o mexilhão-de-rio (Margaritífera margaritífera) e o lobo-ibérico (Canis lupus), para o qual é referida a falta de dados que permita fazer uma análise mais profunda. No caso do mexilhão-de-rio corre-se mesmo o risco de extinguir a população do rio Beça que já havia sido salva em 2010 com a decisão de não se construir a barragem de Padroselos e que está a ser alvo de medidas dirigidas ao incremento do número de indivíduos existentes. Como exemplo, o que aconteceu no rio Terva, em que a alteração da qualidade da água, levou a que o mexilhão-de-rio se tenha extinguido nesse curso de água.

O apoio às populações numa lógica de imposição por parte da empresa

A ideia de que a compensação com um Plano de Partilha de Benefícios e um Plano de Boa Vizinhança parece-nos ser algo desenhado para agradar, e que não resulta de um processo bem conduzido desde o início com uma discussão com os principais interessados — os que residem e fazem deste território o que ele é hoje.

O Plano de Partilha de Benefícios que acena com um investimento de 500 mil euros anuais em projetos com as comunidades locais, é desenhado numa lógica de pressão e coação, mas sem se saber se vai surtir os resultados pretendidos ou, acima de tudo, sem ter em conta a participação e o desejo de adesão dos visados.

É positiva a intenção de partilha de benefícios; contudo, dificilmente se consegue perceber qual o alcance do plano e o que de positivo ficará e perdurará após o encerramento da MdB. Por exemplo, a distribuição de subsídios tal como é apresentada pode ser positiva, mas certamente não resolve problemas de fundo, porque não existiu um processo participativo na construção de uma estratégia de desenvolvimento local que poderia ser alavancado por parte dos elevados lucros expectáveis gerados pela exploração da MdB.

Em suma, do que é apresentado no Estudo fica a ideia de que todos os impactes são mitigáveis, são recuperáveis e que no final ficará tudo ainda melhor, com a criação de uma nova paisagem a um nível local, ainda que potencialmente melhor em termos ecológicos e de biodiversidade no período pós-exploração mineira, e com um retorno muito positivo para o Município e comunidades locais.

Na verdade, estamos em presença de um projeto que tem evidentes impactes ambientais, muitos deles cuja alegada reversibilidade é muito duvidosa, pelo que jamais se pode afirmar que estamos perante um suposto projeto daquilo que o governo anunciou como de “Mineração Verde” (Green Mining), um conceito falacioso e tecnicamente errado que apenas poderá ser suportado por uma narrativa de “greenwashing” numa atividade que a própria indústria reconhece que inevitavelmente gerará um considerável passivo ambiental para as gerações futuras.