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Agência Portuguesa do Ambiente permitiu a descarga de amianto em células de aterros de resíduos não perigosos que recebem resíduos biodegradáveis durante mais de dez anos, mas vem agora afirmar que tal é ilegal.

A ZERO alertou em 2 de outubro de 2019 para o facto de estar a ser permitida a colocação de amianto em células de aterros para resíduos não perigosos que também recebem resíduos biodegradáveis (resíduos orgânicos), apesar da legislação (DL n.º 183/2009), no seu Artigo 34º, o proibir expressamente devido ao perigo de libertação de fibras de amianto para a atmosfera decorrente da mistura do amianto com resíduos biodegradáveis.

O Ministério do Ambiente emitiu, na altura, um comunicado, desmentindo o alerta da ZERO e garantindo que os resíduos de amianto estavam a ser depositados “cumprindo todas as regras, usando as melhores técnicas, e de acordo com a lei” *.

No entanto, e na sequência da insistência da ZERO junto da Secretaria de Estado do Ambiente, o Ministério, apesar de ainda não ter respondido às questões colocadas pela associação, acabou por reconhecer a existência de ilegalidades, uma vez que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento regional (CCDR) têm estado a contactar os responsáveis pelos aterros de resíduos não perigosos, informando-os que já não podem colocar resíduos com amianto em células de aterros que também recebam resíduos biodegradáveis.

Com efeito, nessas comunicações as CCDR referem expressamente que: “Atendendo a que o aterro receciona resíduos biodegradáveis e que existe, apenas, uma célula em exploração, face ao estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, na sua atual redação não podem ser rececionados resíduos de amianto.”

Agência Portuguesa do Ambiente autorizou durante mais de 10 anos a gestão ilegal de resíduos de amianto

A principal conclusão que se pode extrair desta decisão do Ministério do Ambiente é o reconhecimento oficial de que, desde a publicação da legislação sobre os aterros em 2009, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tem permitido a descarga ilegal de resíduos de amianto em aterros de resíduos não perigosos. 

Portugal tem estado, assim, desde 2009, em incumprimento da Diretiva sobre Aterros, criando situações de real perigo para a saúde pública devido ao risco de libertação de fibras de amianto decorrente da colocação de resíduos de amianto em células de aterros que não estavam preparadas para os receber.

Face a esta falha gravíssima de funcionamento da APA, a qual se prolongou durante um tão longo período de tempo, a ZERO considera fundamental que o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática apure responsabilidades sobre a forma como este organismo público lidou com esta situação.

E agora, o que fazer? 

Para além de impedir a continuação das ilegalidades e de apurar as responsabilidades pela falha da APA, o grande desafio que agora existe para o Ministério é saber onde colocar os milhares de toneladas de resíduos de amianto que estão, e bem, a ser removidos dos edifícios públicos e privados.

É que, com este esclarecimento sobre a legislação, neste momento só existe a possibilidade de colocar resíduos de amianto nos Centros de Tratamento de Resíduos Perigosos (CIRVER) que estão instalados na Chamusca, tornando-se assim bastante oneroso encaminhar para este destino resíduos de amianto removidos em zonas muito distantes.

Em relação a esta questão, a ZERO considera que o Ministério deveria trabalhar junto dos aterros de resíduos não perigosos no sentido de estas empresas instalarem, o mais breve possível, pavilhões cobertos para armazenamento temporário destes resíduos (que estão envoltos em plástico) e simultaneamente iniciarem o processo de licenciamento de novas células, onde não sejam colocados resíduos biodegradáveis, e que poderiam assim receber os resíduos de amianto entretanto armazenados.

*https://www.jn.pt/nacional/ministerio-do-ambiente-garante-seguranca-e-legalidade-nas-descargas-de-amianto-11362862.html