Após consulta pública “relâmpago”, Governo cede à indústria do descartável e ignora vontade e direito dos cidadãos a optar pela reutilização

ZERO, Sciaena e ANP|WWF repudiam decisão do Governo de deixar nas mãos da indústria decisão sobre que reutilização teremos em Portugal.

No seguimento de mais um processo de consulta pública “relâmpago”, o Governo português deixou nas mãos das grandes marcas de bebidas e dos grandes retalhistas, o poder para decidir o que Portugal deve fazer na área da reutilização de embalagens. Nos próximos anos, teremos aqueles que sempre lutaram contra a reutilização a ditar as regras nesta área.

Esteve em consulta pública entre 6 e 20 de novembro (duas semanas) um documento com cerca de 400 páginas que transpunha para Portugal várias diretivas europeias na área dos resíduos. Em versões anteriores à disponibilizada para consulta pública estavam previstas metas de reutilização de embalagens. Contudo, na versão final para consulta as metas foram substituídas pela desresponsabilização do Governo nesta área, delegando nos setores económicos que sempre rejeitaram a reutilização o direito a definirem a política sobre este tema.

Não obstante a mobilização social de contestação a esta opção, que contou com a participação massiva de inúmeras associações e representantes da sociedade civil, que certamente estará bem patente no relatório da consulta pública que estranhamente só será tornado público após a aprovação do diploma, bem como o forte suporte de informação que demonstra os enormes benefícios económicos, ambientais e sociais da reutilização, o facto é que nada de relevante mudou no documento, sendo agora oficial que o Governo deixou conscientemente a “raposa a guardar o galinheiro”. Isto quando estudos recentes demonstram que mais de 70% dos cidadãos estão disponíveis e desejam poder optar por embalagens reutilizáveis (1).

A ZERO, a Sciaena e a ANP|WWF consideram que, se dúvidas houvesse sobre a visão e o empenho do Governo na implementação da Economia Circular em Portugal, estas desapareceram com a publicação, no passado dia 10, do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

Para o Governo português, a Economia Circular é uma área para trabalhar desde que os interesses do descartável não sejam perturbados e possam manter os seus modelos de negócio como até aqui, ainda que às custas de um enorme impacto ambiental, pelo qual todos nós, cidadãos, já estamos a pagar uma enorme fatura.Numa situação de crise económica sem precedentes, onde a criação de emprego devia ser prioridade para o Governo, este escolhe não apostar seriamente na reutilização, quando estudos estimam que por cada 10 mil toneladas de resíduos gerados, são criados apenas 36 empregos se os resíduos forem reciclados e uns estrondosos 296 se a reutilização for promovida (2).

Infelizmente, mais uma vez, os decisores políticos portugueses demonstraram que não estão à altura dos desafios que se colocam à sociedade, onde a ciência nos demonstra que nunca atingiremos a sustentabilidade fazendo “poucochinho”. Mais do mesmo não nos vai levar à neutralidade carbónica, ou à redução do consumo de recursos.

Não haverá neutralidade carbónica sem uma alteração estrutural na forma como produzimos e consumimos. Não é por reciclarmos mais que vamos prevenir o desperdício que a produção de resíduos representa – e Portugal está ainda muito longe de atingir as suas metas de reciclagem! Dar força de lei a áreas prioritárias para a Economia Circular, como é o caso da redução e da reutilização, é já um imperativo, não uma opção. Não nos podemos dar ao luxo de esperar mais para começarmos a trabalhar nesta alteração fundamental.