Aumento do IVA no ar condicionado e nos painéis fotovoltaicos é atentado à política climática

Hoje, dia 26 de junho, celebra-se o Dia Mundial da Refrigeração, uma data cuja celebração está ensombrada por um incompreensível retrocesso fiscal em Portugal

No Dia Mundial da Refrigeração, que se assinala amanhã, dia 26 de junho, a ZERO vem lamentar profundamente a ausência de uma fiscalidade verde e coerente com os objetivos de mitigação (redução de emissões) e adaptação climáticas de Portugal, estando assim o país a caminhar em sentido contrário à União Europeia. A partir de 1 de julho de 2025, Portugal deixará de aplicar a taxa reduzida de IVA de 6% a equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar (como sejam os painéis fotovoltaicos), eólica, geotérmica e outras formas alternativas de energia, como as bombas de calor, passando a cobrar a taxa normal de 23%.(1) Esta alteração representa um retrocesso fiscal significativo, que poderá comprometer os esforços do país na transição energética de apoio às renováveis e na redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), para além de ir contra o garantir às famílias um melhor e mais eficiente conforto térmico, e assegurar um menor impacte na saúde pública nos casos de ondas de calor e frio.

Em vez de reforçar a implementação de soluções eficientes e com baixas emissões, como as bombas de calor, o país assiste a um aumento do IVA sobre equipamentos energéticos e à ausência de um plano nacional coerente, tanto ao nível técnico como ao nível do financiamento acessível às famílias. Esta situação representa um sério retrocesso numa altura em que a urgência climática exige políticas claras e medidas eficazes para acelerar a transição energética. Para além de impactar negativamente os consumidores que pretendem adotar soluções mais sustentáveis, a medida ameaça desincentivar o investimento em tecnologias essenciais para a modernização dos sistemas de climatização, dificultando o cumprimento das metas climáticas nacionais e europeias.

Medidas em sentido contrário de objetivos europeus e compromissos nacionais

Para além do Acordo de Paris, que reforça a urgência em limitar o aquecimento global a 1,5 °C, e o Protocolo de Montreal e a sua Emenda de Kigali, que visam a eliminação dos gases que destroem a camada de ozono e potentes gases de efeito estufa, como os hidrofluorocarbonetos (HFC) usados em sistemas de refrigeração, a União Europeia tem vindo a estabelecer uma série de regulamentos e acordos internacionais que orientam a estratégia climática no setor.  

Em Portugal, o Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2021-2030) inclui metas para a descarbonização do setor residencial, destacando as bombas de calor como tecnologia essencial para eletrificar o aquecimento e arrefecimento, reduzindo o uso de combustíveis fósseis e aumentando a eficiência energética.

Programas de apoio ineficazes e inacessíveis

Os programas de apoio à climatização em Portugal continuam a evidenciar falhas estruturais que comprometem a eficácia da transição energética. Um dos principais entraves é a falta de comunicação eficaz, especialmente junto dos grupos mais vulneráveis, dificultando o conhecimento e o acesso às medidas disponíveis. A isto soma-se a excessiva complexidade burocrática, que torna o processo pouco acessível para grande parte da população.

Adicionalmente, a maioria dos apoios continua a incidir unicamente na instalação dos equipamentos, descurando os custos das intervenções estruturais indispensáveis à substituição de sistemas antigos – uma componente essencial para a reabilitação energética de edifícios mais antigos e ineficientes.

Outro problema significativo é o valor relativamente baixo das comparticipações oferecidas. Embora seja positivo que os apoios sejam direcionados prioritariamente para as famílias mais vulneráveis, uma medida fundamental para garantir a justiça social, essa orientação exclui uma grande parte da população que também necessita da renovação dos seus sistemas. Este facto dificulta também o progresso rumo às metas climáticas estabelecidas e limita o acesso universal a soluções mais sustentáveis.

Adicionalmente, a intermitência desses programas – com ciclos de abertura e encerramento que criam incerteza – dificulta o planeamento a médio e longo prazo por parte dos consumidores e das empresas do setor. Exemplos como o Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis (PAE+S), sucessivamente reestruturado e próximo da descontinuação, ilustram bem esta instabilidade. O novo programa E-LAR e o Programa Bairros Sustentáveis ainda estão em fase de lançamento ou têm uma cobertura limitada, deixando dúvidas sobre a sua capacidade de suprir as necessidades atuais.

Falta de profissionais qualificados trava a transição

Para além das barreiras fiscais e da fragilidade dos apoios financeiros, Portugal enfrenta ainda um défice significativo de profissionais qualificados na área da climatização sustentável. A escassez de técnicos e eletricistas com formação específica na instalação e manutenção de sistemas eficientes e de baixo impacto climático compromete a implementação da transição energética no setor.

Esta lacuna afeta diretamente a qualidade das instalações, põe em causa a segurança dos edifícios e atrasa a adoção de tecnologias como as bombas de calor – essenciais para cumprir as metas europeias e nacionais. É necessário investir em capacitação profissional e criar incentivos claros para que Portugal deixe de divergir e passe a alinhar-se com o rumo definido pelas políticas climáticas da União Europeia.

Esquecimento do final da taxa de 6% de IVA na aprovação do Orçamento do Estado de 2025 é incompreensível 

A ZERO apela aos partidos políticos para reverterem a decisão assumida aquando da aprovação do Orçamento do Estado de 2025 e, no limite, para que este brutal e incongruente aumento do IVA volte à taxa atual a partir de 1 de janeiro de 2026. É essencial reverter o aumento do IVA aplicado a equipamentos energéticos eficientes e à aposta em fontes renováveis e garantir apoios financeiros adequados e acessíveis para a renovação do edificado e adoção de tecnologias de climatização eficientes energeticamente.  Apenas com uma abordagem integrada, justa e eficaz, será possível assegurar uma transição energética que beneficie todas as pessoas, promova a inclusão social e contribua de forma decisiva para o futuro ambiental e climático do país.

A ZERO apela também à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e à Agência para o Clima para que liderem a definição e implementação de uma estratégia nacional coerente e ambiciosa para uma maior sustentabilidade do setor do Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado (AVAC). É imperativo que Portugal alinhe as suas políticas fiscais e mecanismos de apoio financeiro com os objetivos nacionais e europeus de sustentabilidade e neutralidade climática.

Nota:

(1) Esta alteração resulta do fim da vigência da verba 2.37 da Lista I do Código do IVA, introduzida pelo Orçamento do Estado para 2022 e prorrogada pelo OE/2024, mas sem renovação no OE/2025, tal como previsto no artigo 330.º do OE/2022.