Avaliação ambiental “às pressas” dá luz verde à Barragem do Pisão

Projeto avança com lacunas injustificáveis e avaliações por fazer

Foi com alarme que a ZERO constatou que a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) para o projeto do Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos (AHFM) do Crato foi emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em tempo recorde, ao arrepio do que se verifica na maior parte dos projetos avaliados: em apenas 15 dias úteis após o período de consulta pública.

Todavia, como o projeto já gozava de uma espécie de “aprovação tácita” aos olhos do Governo, estando previsto um financiamento de 120 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), ficou por fazer a avaliação de elementos básicos como as necessidades atuais e futuras de água para abastecimento público e o próprio destino dos habitantes da aldeia do Pisão que serão desalojados. As deficiências e lacunas nos estudos hidrológicos de base poderão mesmo levar a ajustamentos na própria estrutura do projeto e na reavaliação dos seus impactes.

Avaliação de “serviços mínimos” permite avanço do regadio do Crato

Verifica-se que a própria autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) emite parecer favorável condicionado para o projeto muito embora a Comissão de Avaliação (CA) aponte lacunas e imprecisões fundamentais[i] que poderão levar a “ajustamentos do projeto, ao nível do dimensionamento da barragem e da área a regar, e na avaliação de impactes cumulativos face às barragens já existentes na área a regar”.

Acresce que ficaram também por garantir:

• A avaliação adequada das necessidades, atuais e futuras, de água para abastecimento público[ii];
• A legalidade do projeto face à Diretiva-Quadro da Água[iii];
• A definição clara do destino dos moradores e proprietários da aldeia do Pisão e avaliação dos impactes advindos da relocalização;
• A avaliação dos impactes cumulativos e no ordenamento do território;
• A justificação das divergências do projeto face à medida do PRR (Investimento RE-C09-i02[iv]);
• A justificação e avaliação dos impactes socioeconómicos do apoio incidir diretamente em apenas 57 proprietários; e
• Os custos totais da implementação do projeto, incluindo compensações e mitigações.

Algumas destas avaliações foram mesmo empurradas para a fase seguinte – o Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) – em que já não deveria contar com um processo de avaliação a aspetos fundamentais, mas a uma aferição da conformidade do projeto de execução perante a DIA. O RECAPE terá um período de consulta pública ainda mais reduzido, ou seja, de 15 dias.

Uma “mão amiga” do Governo para o avanço do projeto

É necessário salientar que a pressão política para aprovação do projeto já era sentida em 2019 quando o Governo afirmou que a “Barragem do Pisão vai ser construída”[v]. E que antes de ser emitida a DIA já a Ministra da Coesão Territorial afirmava que “a barragem do Pisão será uma realidade, em relação a isso o Governo (…) não tem a menor das dúvidas”[vi].

Como corolário lógico, a DIA favorável condicionada viria a ser emitida a 1 de setembro, no mesmo dia que o Conselho de Ministros emite comunicado a anunciar a aprovação do decreto-lei que classifica o projeto como “empreendimento de interesse público nacional”, promulgado a 26 de setembro.

Um projeto sem clara mais-valia pública e com danos ambientais irreparáveis

Para a ZERO, não existem dúvidas que o processo de avaliação não fez um esforço sério de avaliação da efetiva necessidade do projeto. O estudo de impacte ambiental apresentado e o parecer da CA sugerem mesmo que existem formas mais eficientes para garantir o principal objetivo do empreendimento: o abastecimento público de água. Por outro lado, a produção de energia renovável apresenta uma contribuição irrelevante para a região face ao investimento previsto e a componente de regadio – evidentemente o maior objetivo do projeto – irá beneficiar menos de 60 indivíduos, aparentando tratar-se de um projeto feito à medida de influentes interesses.

[i] Segundo a CA existem várias lacunas e imprecisões nos estudos hidrológicos de base, na definição das garantias de fornecimento de água para as utilizações existentes e previstas, e nas projeções de disponibilidades/necessidades hídricas futuras tendo em conta cenários com alterações climáticas, resultando em valores sobrestimados com diferenças significativas face às disponibilidades apresentadas no 3º Ciclo dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH). O parecer da CA menciona que “os resultados apresentados parecem estar afetados por algum otimismo, no que respeita aos dados de entrada do modelo hidrológico e respetiva calibração com outros dados gerados, também de forma otimista”, levando a uma sobre-apreciação dos recursos hídricos disponíveis. Consultar aqui o parecer da CA:

 https://siliamb.apambiente.pt/anexo/?extern=true&code=1e9d2104666e77b0d007213c1a053650

[ii] Apesar de o promotor do projeto, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), afirmar que o abastecimento público é o principal objetivo do projeto, admite que no “processo de conceção e dimensionamento do AHFM do Crato as necessidades de água para abastecimento público não foram objeto de estudo ou simulação”. A CA refere no seu parecer que não feita uma atualização dos estudos de 2010/2011 (realizados pela COBA) em que deveriam estar “indicados os consumos atuais e futuros, tendo em conta a população atualmente abastecida e a sua evolução demográfica no horizonte do Projeto, o que não foi feito”, sendo assim impossível fazer uma avaliação adequada do projeto face a esta componente quando as necessidades não estão devidamente identificadas

[iii] Para que da implementação do projeto não incorram infrações à Diretiva 2000/60/CE e à Lei nº 58/2005 há que garantir que “as necessidades ambientais e sócio-económicas servidas por tal actividade humana não possam ser satisfeitas por outros meios que constituam uma opção ambiental melhor, que não implique custos desproporcionados” (alínea a) do ponto 1 do Artigo 51.º da Lei nacional) e “não comprometam os objectivos noutras massas de água pertencentes à mesma região hidrográfica” (alínea b) do artigo 52.º);

[iv] https://recuperarportugal.gov.pt/2021/06/13/investimento-re-c09-i02/

[v] Mediante o Despacho n.º 5581-A/2019, de 7 de junho, https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/noticia?i=barragem-do-pisao-vai-ser-construida

[vi] https://radiocampanario.com/ultimas/regional/contra-tudo-e-contra-todos-barragem-do-pisao-vai-ser-mesmo-uma-realidade-garante-ministra-ana-abrunhosa-c-som