Sumário Executivo

A ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável acolhe positivamente a iniciativa da Comissão Europeia em desenvolver uma nova proposta de Estratégia para a Aviação e Aeronáutica, considerando-a sobremaneira oportuna, sobretudo face ao contexto geopolítico e socioeconómico atual que tem evidenciado a forte dependência da aviação europeia relativamente aos combustíveis fósseis e, concretamente, à importação de querosene. 

Nesta linha, a ZERO considera que a futura Estratégia Europeia para a Aviação e Aeronáutica deverá representar uma mudança estrutural na forma como a União Europeia (UE) enquadra o setor da aviação, abandonando uma lógica centrada no crescimento contínuo da capacidade aeroportuária e do tráfego aéreo e adotando, em seu lugar, uma abordagem compatível com os limites climáticos, a soberania energética europeia, a justiça climática e a sustentabilidade dos sistemas de mobilidade.

A Comissão Europeia, no documento “Call for Evidence – Supporting the competitiveness and global leadership of the European aviation and aeronautical industries”, reconhece corretamente vários desafios associados à competitividade internacional, à segurança do aprovisionamento energético, à inovação tecnológica, à autonomia estratégica e à resiliência do setor. Contudo, a ZERO entende que a futura proposta de Estratégia, tal como enquadrada atualmente, corre o risco de continuar  excessivamente orientada para a preservação da competitividade industrial e do crescimento da aviação, sem estabelecer de forma suficientemente clara os limites ambientais e climáticos que deverão enquadrar qualquer desenvolvimento futuro do setor.

Desta forma, é fundamental que a futura Estratégia esteja plenamente alinhada com a Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente da UE e com os objetivos estabelecidos de redução líquida de emissões em pelo menos 55% até 2030 e 90% até 2040, face aos níveis de 1990. A Estratégia deverá adotar uma hierarquia de mobilidade sustentável, reconhecendo que ganhos de eficiência, combustíveis sustentáveis para aviação (SAF na sigla inglesa), combustíveis sintéticos sustentáveis (e-SAF) e novas tecnologias não serão suficientes se o crescimento do tráfego aéreo continuar sem limites. 

Para além disso, é essencial garantir a plena implementação do regulamento ReFuelEU Aviation e reforçar a aposta europeia em combustíveis sintéticos sustentáveis, produzidos com eletricidade renovável adicional, hidrogénio verde e carbono sustentável. A UE deve apostar em instrumentos como leilões de dupla-face, garantias públicas, apoio financiado pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) e contratos de longo prazo para impulsionar a indústria europeia de combustíveis sintéticos para a aviação, condicionando o apoio público ao cumprimento de critérios rigorosos de sustentabilidade e redução efetiva de emissões.

Os aeroportos devem evoluir de simples infraestruturas logísticas para infraestruturas energéticas integradas, através de planos vinculativos de descarbonização que incluam eletrificação das operações, uso de eletricidade renovável, armazenamento energético, produção local de energia e integração ferroviária. A ZERO defende ainda a eliminação progressiva dos privilégios fiscais da aviação, considerando incompatível com a neutralidade climática a manutenção de isenções sobre querosene, IVA reduzido e ausência de tributação harmonizada sobre bilhetes aéreos. O princípio do poluidor-pagador deve orientar a estratégia europeia, incluindo o alargamento do CELE às emissões relevantes da aviação, utilizando as receitas geradas para financiar a descarbonização do setor, o desenvolvimento de e-SAF, a mitigação de efeitos não-CO₂ e o investimento em alternativas ferroviárias sustentáveis.

É também de sublinhar que os planos aeroportuários e projetos de expansão de capacidade devem ser obrigatoriamente sujeitos a Avaliação Ambiental Estratégica e Avaliação de Impacte Ambiental compatíveis com os objetivos climáticos europeus, integrando impactos cumulativos ambientais, alternativas ferroviárias e cenários de procura alinhados com os orçamentos climáticos. Neste âmbito, a ZERO considera essencial avaliar os impactos ambientais e climáticos antes de decidir qualquer expansão aeroportuária.

Orçamentos climáticos vinculativos para a aviação europeia

A ZERO considera que a futura Estratégia Europeia para a Aviação deve assentar em orçamentos climáticos vinculativos para o setor da aviação europeia, compatíveis com a Lei Europeia do Clima e com os objetivos legalmente estabelecidos de neutralidade climática até 2050, redução líquida de emissões em pelo menos 55% até 2030 e 90% até 2040, face aos níveis de 1990. Sem um orçamento cumulativo de emissões de CO₂ e CO₂e aplicável ao setor da aviação, a estratégia corre o risco de legitimar um crescimento do tráfego incompatível com o Acordo de Paris. Este orçamento climático deverá abranger não apenas os voos intraeuropeus, mas também os voos extraeuropeus com partida ou chegada à UE, incluindo emissões de cruzeiro, emissões em terra e efeitos não-CO₂.

Integração dos efeitos não-CO₂ na política climática europeia: do MRV à mitigação operacional dos contrails

A implementação do sistema europeu de monitorização, reporte e verificação (MRV) dos efeitos não-CO₂ desde janeiro de 2025 constitui um passo relevante, mas deverá evoluir rapidamente para instrumentos regulatórios vinculativos e para mecanismos concretos de mitigação, incluindo a prevenção sistemática de contrails com elevado potencial de aquecimento climático. A associação considera ainda que qualquer estratégia coerente deverá integrar plenamente os impactos não-CO₂ da aviação, incluindo contrails, emissões de NOx e partículas ultrafinas. A evidência científica demonstra que estes efeitos representam uma parcela significativa do impacto climático total da aviação. A implementação de grandes projetos-piloto europeus de prevenção de contrails, o envolvimento das entidades de gestão do tráfego aéreo e o desenvolvimento de procedimentos pan-europeus de mitigação deverão ser assumidos como prioridades estratégicas até a próxima década.

Gestão da procura e hierarquia de mobilidade sustentável

É indispensável que a futura Estratégia adote uma hierarquia europeia de mobilidade sustentável. Tal implica reconhecer explicitamente que melhorias de eficiência, combustíveis sustentáveis de aviação (SAF), combustíveis sintéticos (e-SAF) e novas tecnologias aeronáuticas não serão suficientes caso o crescimento do tráfego aéreo continue sem restrições. A prioridade deverá passar por evitar deslocações desnecessárias, transferir viagens de curta distância para o transporte ferroviário sempre que existam alternativas adequadas, otimizar fatores de ocupação e apenas posteriormente descarbonizar a procura remanescente de transporte aéreo. Esta abordagem encontra-se alinhada com a Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente da UE e com os objetivos europeus de reforço da ferrovia de alta velocidade e neutralidade carbónica das viagens coletivas inferiores a 500 km.

SAF, e-SAF e prioridade industrial europeia

A ZERO reconhece a importância estratégica da produção europeia de SAF e, em particular, de e-SAF, considerando que a futura estratégia deve garantir a plena implementação do regulamento ReFuelEU Aviation e evitar qualquer retrocesso relativamente às metas já aprovadas. Os combustíveis sintéticos produzidos com eletricidade renovável adicional, hidrogénio verde e carbono sustentável de origem biogénica ou proveniente de captura direta do ar deverão constituir a principal prioridade da política industrial europeia para a aviação. Em simultâneo, deverão ser excluídas matérias-primas associadas a riscos de alteração indireta do uso do solo, concorrência alimentar ou impactos negativos sobre biodiversidade, água e território. A ZERO considera igualmente fundamental impedir práticas contabilísticas que permitam a dupla utilização da mesma eletricidade renovável para cumprimento simultâneo de metas industriais e metas da aviação.

Condicionalidade climática no apoio público e financiamento industrial

A este respeito, a associação destaca que a UE dispõe atualmente de uma vantagem inicial relevante no desenvolvimento de projetos de e-SAF, mas essa liderança poderá rapidamente perder-se caso não sejam criados mecanismos robustos de financiamento, redução de risco e garantia de receitas para os produtores. Instrumentos como leilões de dupla-face, garantias públicas europeias, mecanismos de apoio financiados por receitas do EU ETS e contratos de longo prazo deverão desempenhar um papel central no desenvolvimento de uma indústria europeia de combustíveis sintéticos para a aviação. A ZERO entende também que o apoio público ao setor deverá ser condicionado ao cumprimento de critérios rigorosos de adicionalidade climática, redução absoluta de emissões, ausência de lock-in fóssil e compatibilidade com os orçamentos climáticos setoriais.

Aeroportos como infraestruturas energéticas e não apenas logísticas

Os aeroportos devem deixar de ser encarados apenas como infraestruturas logísticas e passar a assumir um papel de infraestruturas energéticas integradas. A futura estratégia deverá exigir planos vinculativos de descarbonização aeroportuária, incluindo eletrificação total das operações em terra, fornecimento obrigatório de eletricidade renovável às aeronaves estacionadas, substituição de equipamentos de apoio em terra, armazenamento energético, produção fotovoltaica local, gestão inteligente de picos de consumo e integração ferroviária. No contexto português, esta dimensão assume particular relevância, dado que vários projetos de expansão aeroportuária continuam a ser avaliados sobretudo em função de capacidade, ruído e procura, sem consideração adequada dos impactos climáticos cumulativos, dos efeitos de procura induzida, da acessibilidade ferroviária, do consumo energético ou da compatibilidade com metas climáticas europeias e nacionais.

Sinergias entre aviação civil e militar: úteis, mas condicionadas

A ZERO entende também que as sinergias entre aviação civil e militar, frequentemente referidas pela Comissão Europeia, apenas poderão ser aceitáveis se enquadradas por salvaguardas democráticas, ambientais e sociais rigorosas. Embora possam existir benefícios em áreas como armazenamento estratégico, cadeias de abastecimento, produção europeia de e-SAF, resiliência aeroportuária e capacidade industrial aeronáutica, tais sinergias não deverão servir de justificação para expansão aeroportuária incompatível com os objetivos climáticos, nem para desviar recursos renováveis escassos para usos militares sem escrutínio público.

Tributação, CELE e eliminação progressiva dos privilégios dos combustíveis fósseis

A eliminação progressiva dos privilégios fiscais atribuídos historicamente ao setor da aviação é fundamental, já que a neutralidade climática é incompatível com a manutenção de isenções estruturais sobre querosene, IVA reduzido ou inexistente e ausência de tributação harmonizada sobre bilhetes de avião. O reforço do princípio do poluidor-pagador deverá constituir um dos pilares centrais da estratégia europeia. Neste contexto, a extensão efetiva do CELE a todas as emissões relevantes da aviação, incluindo voos extra-Espaço Económico Europeu sempre que o regime CORSIA se revele insuficiente, deverá permitir gerar receitas destinadas ao financiamento da transição do setor, incluindo desenvolvimento de e-SAF, mitigação de efeitos não-CO₂, adaptação climática, investimento ferroviário transfronteiriço e mitigação de impactos locais.

Justiça climática e acesso equitativo à mobilidade

A ZERO defende também que a futura estratégia deverá distinguir claramente entre conectividade essencial e formas de utilização da aviação com reduzida utilidade social e elevado impacto ambiental. A proteção das regiões ultraperiféricas, serviços públicos essenciais, voos médicos e necessidades de coesão territorial deverá coexistir com instrumentos de limitação da aviação frequente, da aviação privada, de voos de curta duração facilmente substituíveis por ferrovia e de formas de turismo intensivo com elevada pegada climática. Neste âmbito, deverão ser considerados mecanismos de tributação progressiva sobre passageiros frequentes, jatos privados e classes premium, em nome da justiça climática e da utilização equitativa dos recursos ambientais disponíveis.

Transparência, planeamento e compatibilidade com AAE/AIA

Por fim, a ZERO entende que os planos nacionais aeroportuários e os projetos de expansão de capacidade deverão ficar obrigatoriamente sujeitos a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) plenamente compatíveis com os objetivos climáticos europeus. Estas avaliações deverão integrar cenários de procura compatíveis com orçamentos climáticos, alternativas ferroviárias, impactos cumulativos sobre qualidade do ar, ruído, biodiversidade, água, solo, saúde pública, resiliência climática e emissões induzidas. A associação considera essencial evitar a prática recorrente de decidir primeiro a expansão da capacidade aeroportuária e apenas posteriormente avaliar os seus impactos ambientais e climáticos.

Em conclusão, a ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável considera que a futura Estratégia Europeia para a Aviação e Aeronáutica deverá abandonar definitivamente uma lógica assente no crescimento ilimitado da procura aérea e substituir essa abordagem por um enquadramento baseado em limites climáticos juridicamente vinculativos, redução absoluta de emissões, soberania energética europeia, justiça climática e integração da aviação num sistema europeu de mobilidade sustentável. A estratégia deverá apoiar inovação genuinamente compatível com a neutralidade climática — incluindo e-SAF, aeronaves de emissões nulas, eletrificação aeroportuária e mitigação de efeitos não-CO₂ — mas apenas quando baseada em eletricidade renovável adicional, critérios robustos de sustentabilidade, transparência pública e ausência de lock-in fóssil. Sem gestão da procura, eliminação dos privilégios fósseis, integração plena dos efeitos não-CO₂ e limitação da expansão aeroportuária incompatível com metas climáticas, a aviação europeia não será compatível nem com o Acordo de Paris nem com os objetivos climáticos da UE.