Consulta Pública sobre a Metodologia para Gestão Florestal Melhorada em Portugal no âmbito do Mercado Voluntário de Carbono
A ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável, com base na consulta dos documentos disponibilizados no portal Participa, vem por este meio apresentar o seu parecer relativo à Metodologia para Gestão Florestal Melhorada em Portugal no âmbito do Mercado Voluntário de Carbono (MVC).
Notas introdutórias
A metodologia do Mercado Voluntário de Carbono aplicada à gestão florestal melhorada estabelece os requisitos e as orientações para quantificar os benefícios climáticos líquidos das atividades que sequestram carbono pela gestão florestal melhorada em Portugal. os requisitos uma vez que as mesmas contribuem potencialmente para a remoção temporária de CO₂ da atmosfera atuando como “sumidouros de carbono”, sendo descrito como um passo essencial para alcançar os objetivos climáticos nacionais e internacionais, em consonância com a ambição de atingir a neutralidade climática até 2045.
O valor recebido pelos proprietários servirá como um incentivo para compensar algumas das dificuldades por estes vividas, no que respeita ao custo das operações de gestão florestal ao longo do tempo de vida do povoamento, uma vez que existe um período de várias décadas entre investimentos e custos de gestão e uma eventual remuneração. O MVC deveria ser uma ferramenta exclusiva para beneficiar os proprietários que optassem por florestação com espécies autóctones, mais interessantes do ponto de vista da conservação da natureza e da provisão de serviços de ecossistemas, pois não estando em funcionamento um mecanismo de remuneração de serviços de ecossistemas e não existindo mercados ou indústrias consumidoras para os bens e serviços gerados por essas florestas, as mesmas não geram rendimentos suficientes para cobrir os custos de uma gestão florestal profissional e competente e garantir uma remuneração adequada dos proprietários florestais.
Não podemos negligenciar que existe na generalidade do território nacional um risco de incêndio rural considerável, o que coloca uma fortíssima incerteza sobre a possibilidade da produção de bens garantir a sustentabilidade financeira do investimento. Desta forma, o rendimento deste MVC é mais uma forma de incentivo ao investimento e gestão de povoamentos florestais.
Tendo em conta o que foi mencionado e os documentos disponibilizados na plataforma Participa, iremos tecer alguns comentários relativos à Metodologia para Gestão Florestal Melhorada em Portugal no âmbito do Mercado Voluntário de Carbono, quanto aos pontos que consideramos mais pertinentes:
Ponto 1 – Espécies de ciclo curto não deveriam ser contempladas nesta metodologia
A metodologia prevê que “as atividades de otimização das práticas de gestão florestal existentes, deverão promover a resiliência ao risco de incêndio, o restauro de ecossistemas e o combate ao abandono. As atividades incluem: [3] Prolongamento dos ciclos de corte.”
Do ponto de vista da ZERO, espécies de rápido crescimento, com ciclos de corte relativamente curtos, como é exemplo o eucalipto, não deveriam ser contempladas por esta metodologia, pois incentiva que estas espécies permaneçam em zonas desadequadas e improdutivas em vez de apostar na reconversão.
A metodologia deveria, sim, privilegiar de forma mais clara sistemas florestais capazes de assegurar elevados níveis de permanência do carbono, resiliência ecológica e provisão de serviços de ecossistema.
Investimentos em espécies que provisionam matéria-prima que não retém o carbono sequestrado em produtos duradouros, não dão qualquer garantia da permanência do carbono sequestrado, por isso, não deveriam ser contabilizados na metodologia.
A ZERO concorda ainda que devem ser excluídos ”Cortes finais, durante o período de vigência do projeto, não previstos no Plano de Gestão Florestal.” No entanto, mais uma vez esta prática não se adequa a espécies de rápido crescimento, como o eucalipto. Esta espécie prevê cortes intermédios, pelo que, mesmo não havendo corte final, teremos um eucaliptal abandonado, o que implica que o projeto que pode ir até aos 70 anos pode ainda promover um passivo ambiental.
Ponto 2 – Regeneração natural elegível
A ZERO considera positiva a inclusão de áreas em regeneração natural entre as situações elegíveis, reconhecendo o importante contributo que os processos naturais de sucessão ecológica podem desempenhar na recuperação dos ecossistemas florestais e no aumento do sequestro de carbono. Esta abordagem permite valorizar soluções frequentemente mais económicas, resilientes e favoráveis à biodiversidade do que intervenções assentes exclusivamente na plantação.
Ponto 3 – Os impactos negativos no solo, deveriam ser efetivamente contemplados e não meras prevenções.
A ZERO concorda genericamente quando na prevenção de impactos negativos é excluída “Qualquer atividade, do promotor ou do(s) proprietário(s), que coloque em causa a funcionalidade do ecossistema, nomeadamente nos solos e componente hidrológica, por exemplo intervenções que promovam a erosão do solo ou comprometam a estabilidade do solo ou a qualidade da água.” No entanto, esta condição necessita de uma maior clareza e densificação, relativamente a que tipo de atividades são interditas e permitidas, sob pena de colocar em causa os benefícios potencialmente gerados pelo projeto, principalmente ao que às boas práticas para o cuidado do solo diz respeito.
A proteção do solo deveria assumir um papel central na metodologia, através da definição de requisitos mais concretos relativamente à mobilização do terreno, utilização de maquinaria pesada, gestão da vegetação espontânea e conservação da matéria orgânica.
A metodologia deveria privilegiar explicitamente práticas de gestão que minimizem a perturbação dos horizontes do solo e promovam a acumulação de matéria orgânica, como por exemplo, ser apenas permitida a utilização de máquinas de pequenas dimensões e boas práticas como, substituir mobilizações com recurso a gradagem por corta-matos de correntes para controlo da vegetação arbustiva e outras práticas de arejamento de solo que não fazem a inversão de horizontes e como tal indutoras da perda de matéria orgânica.
Assim sendo, esta metodologia, ao não resolver o problema na prática, pode não passar de uma boa intenção.
Ponto 4 – Créditos “Carbono +” no âmbito desta metodologia poderiam ser mais ambiciosos
Os critérios associados aos créditos Carbono+ poderiam ser mais ambiciosos e alinhados com os objetivos da Lei do Restauro da Natureza.
A metodologia deveria valorizar explicitamente elementos estruturais essenciais para a biodiversidade e funcionamento dos ecossistemas florestais, incluindo madeira morta no solo, árvores mortas em pé, diversidade estrutural, heterogeneidade de habitats e processos naturais de regeneração.
Ponto 5 – Carbono do solo tratado como elemento opcional
A manutenção do carbono do solo como componente opcional constitui uma das principais fragilidades da metodologia. A metodologia mantém opcional a contabilização das alterações no carbono orgânico do solo e apesar das dificuldades técnicas associadas à sua monitorização, os solos constituem um dos maiores reservatórios de carbono dos ecossistemas florestais. Esta metodologia, dando mais ênfase ao sequestro de carbono na biomassa do que no solo, beneficiaria claramente os sistemas de monocultura, assentes em más práticas de gestão do solo, como as mobilizações de controlo de vegetação arbustiva. Essas más práticas podem paradoxalmente conduzir a emissões de carbono que poderão, em alguns casos, ser superiores às sequestradas.
A ZERO recomenda que a monitorização desta componente evolua progressivamente para um requisito obrigatório, levando a um desenvolvimento progressivo de metodologias simplificadas e conservadoras para integrar esta componente. A implementação destes projetos representa uma oportunidade relevante para melhorar a recolha e sistematização de informação sobre os solos florestais em Portugal, contribuindo simultaneamente para os objetivos da Lei do Restauro da Natureza e para o reconhecimento do solo como um dos principais ativos naturais no combate às alterações climáticas. A verdade é que o solo pode armazenar stocks muito superiores de carbono a longo prazo, pelo que podemos estar a negligenciar o seu contributo para o aumento global da capacidade de sumidouro dos ecossistemas com esta frágil metodologia.
Ponto 6 – Mercado de Carbono não promove uma melhor gestão florestal e redução de combustível
A implementação de práticas de gestão florestal melhorada implica custos adicionais face à gestão convencional. Estes custos ocorrem ao longo do ciclo de vida do povoamento e nem sempre se traduzem em receitas imediatas, dado que os benefícios económicos podem demorar anos a materializar-se. Acresce o risco de incêndio rural, que introduz incerteza sobre a manutenção do sequestro de carbono e o retorno do investimento, reduzindo a atratividade da adoção destas práticas. Nas espécies com maior relevância para a conservação e serviços de ecossistema não existem mercados capazes de remunerar adequadamente os bens e serviços produzidos, impossibilitando a cobertura dos custos de uma gestão florestal profissional e a justa compensação dos proprietários. Os apoios públicos existentes mitigam parcialmente estas limitações, mas não têm sido suficientes para garantir a sua gestão sustentável. Assim, o investimento em práticas de gestão florestal melhorada torna-se menos competitivo face a usos alternativos do capital, constituindo uma barreira relevante à adoção destas práticas. Neste contexto, a remuneração pelo sequestro de carbono no âmbito do MVC pode representar um incentivo relevante e adicional.
A metodologia diz que “Não é considerada adicional uma atividade de gestão florestal que tenha origem numa imposição legal explícita. Assim, atividades de manutenção da descontinuidade horizontal ou vertical da carga combustível nas redes primária e secundária, no âmbito da obrigação legal do sistema de gestão integrada de fogos rurais, não são elegíveis como adicionalidade.”
Ainda assim, a ZERO considera que a metodologia deveria prever mecanismos de valorização acrescida para projetos que promovam abordagens colaborativas de gestão da paisagem, redução estrutural do risco de incêndio e gestão integrada de combustível para além dos mínimos legalmente exigidos.
Este aspeto assume particular relevância em contexto de minifúndio e fragmentação da propriedade, onde a coordenação territorial constitui frequentemente o principal obstáculo à implementação de uma gestão florestal eficaz.
Ponto 7 – Exclusão injustificada das fugas de carbono
A metodologia conclui que o risco de fugas é inexistente e decide não contabilizá-lo. No entanto, esta conclusão não é suficientemente fundamentada como pode induzir em erro. As espécies de rápido crescimento produzem madeira destinada a fins que podem não manter o carbono sequestrado em produtos duradouros.
A ZERO entende que o risco de fugas deliberadas deve ser avaliado caso a caso e que a metodologia deveria prever fatores de desconto conservadores quando existam potenciais efeitos de deslocação de emissões.
Conclusões e sentido do parecer
A ZERO considera que a metodologia representa um avanço relevante relativamente à inexistência de um enquadramento para projetos de Gestão Florestal Melhorada no Mercado Voluntário de Carbono português. Contudo, persistem fragilidades significativas relacionadas com a permanência do carbono, a contabilização do carbono do solo, a proteção da biodiversidade, a avaliação de fugas de carbono e a valorização insuficiente dos serviços de ecossistema.
Assim, recomenda-se a revisão da metodologia antes da sua aprovação final, de forma a garantir que os créditos emitidos representam benefícios climáticos reais, mensuráveis, adicionais, permanentes e compatíveis com os objetivos de conservação da natureza, adaptação às alterações climáticas e restauro dos ecossistemas. Só nestas condições o Mercado Voluntário de Carbono poderá constituir um instrumento credível de apoio à transição climática e à valorização sustentável do território florestal português
A ZERO considera ainda que deveria existir uma avaliação obrigatória dos impactes dos projetos sobre biodiversidade, quando os projetos incidam sobre áreas classificadas ou zonas de elevado valor natural. A metodologia deveria estabelecer fatores de valorização diferenciados para estes projetos, evitando que o objetivo de maximização do carbono se sobreponha aos objetivos de conservação da natureza e do incremento da prestação de outros serviços de ecossistemas.
Neste contexto, somos de parecer que não estão reunidas as condições para que esta metodologia seja aprovada, necessitando a mesma de melhorias que podem e devem ser adotadas.