Direito à Reparação: ZERO e a CEP identificam as prioridades para a transposição da diretiva para a legislação nacional

No ano em que a União Europeia aprovou legislação para promover o direito à reparação, a ZERO e a CEP identificam as prioridades para a transposição da diretiva para a legislação nacional

Dia Internacional da Reparação – 19 de outubro

A 13 de junho de 2024, foi adotada a diretiva relativa à promoção da reparação de bens. A diretiva entra em vigor a 31 de julho de 2026, tendo Portugal dois anos para a incorporar na sua legislação nacional. O momento da transposição é uma oportunidade para cada Estado-Membro reforçar a Diretiva e procurar colmatar algumas das falhas já bem identificadas por quem trabalha na promoção da reparação.

No Dia Internacional da Reparação, que se comemora amanhã, 19 de outubro, a ZERO e a Circular Economy Portugal apresentam propostas para clarificar e reforçar alguns aspetos da Diretiva durante o processo de transposição.

A promoção do Direito a Reparar

A diretiva estabelece uma obrigação de reparação para os fabricantes de bens para os quais existem requisitos de reparabilidade na legislação da UE – máquinas de lavar roupa, secadores de roupa, máquinas de lavar louça, frigoríficos, televisores, soldadores, servidores, telefones, tablets e baterias de meios de transporte ligeiros (como bicicletas e trotinetas elétricas).

O âmbito de aplicação limita-se aos bens adquiridos pelos consumidores (não são abrangidos os bens destinados às empresas nem os bens industriais) e prorroga o período de garantia legal por mais um ano se o consumidor optar por reparar o produto defeituoso em vez de o substituir.

Os produtores estão proibidos de usar barreiras à reparação através dos contratos, do hardware ou do software e são obrigados a disponibilizar peças sobresselentes a um preço razoável.

A diretiva estipula ainda que a Comissão desenvolva uma plataforma europeia de reparação online, que deverá estar operacional até 31 de julho de 2027 e que servirá de apoio aos consumidores que queiram reparar os seus equipamentos.

No entanto, o âmbito dos produtos abrangidos continua a ser muito restrito (representa apenas uma pequena parte dos artigos que podem ser sujeitos a reparação), a definição de preço “razoável” para as peças sobresselentes tem de ser concretizada, a proibição de práticas anti-reparação tem de ser monitorizada, a introdução de incentivos financeiros nacionais à reparação pelos Estados-Membros da UE será essencial para promover a reparação, bem como a garantia de acesso a peças sobresselentes por parte de iniciativas de reparação não profissionais (como os Repair Cafés).

Prioridades para a transposição da legislação sobre o Direito a Reparar

Durante o processo de transposição os países podem e devem clarificar e definir alguns aspetos que considerem que são mais adequados, mas que devem estar alinhados com as seguintes ações:

1. Definir um sistema nacional de incentivo à reparação que pode passar por um sistema de vouchers, fundos para a reparação ou apoio às iniciativas de reparação local.
2. Monitorizar as práticas das empresas no que diz respeito ao “preço razoável” das peças sobresselentes.
3. Definir novas regras no âmbito da Responsabilidade Alargada do Produtor de forma a apoiar a reparação, através da eco-modelação e de financiamento do sistema nacional de incentivos.
4. Garantir o acesso mais justo a peças sobresselentes para as oficinas de reparação independentes

1. Sistema nacional de incentivo à reparação

A diretiva prevê que os Estados-Membros apliquem, pelo menos, uma medida nacional de promoção da reparação. Propõem uma lista não vinculativa de opções financeiras e não financeiras, como o apoio a iniciativas de reparação lideradas pela comunidade ou campanhas de informação. Entre as medidas financeiras, os legisladores da UE propõem o financiamento de programas de formação para adquirir competências especiais no domínio da reparação ou vales/fundos nacionais de reparação. Estes últimos regimes já provaram ser uma estratégia viável para melhorar a acessibilidade das reparações e criar empregos locais na Áustria, Alemanha e França.

É fundamental que durante a transposição para a legislação nacional sejam definidas diferentes medidas de apoio à reparação, de forma a promover a viabilidade social e económica desta “nova” prática.

2. Monitorizar as práticas das empresas no que diz respeito ao “preço razoável” das peças sobresselentes.

Estudos realizados indicam que a maioria das pessoas só considerará uma reparação se o custo total da reparação for inferior a 25% a 35% do valor do produto. Dado que o custo de uma dada reparação é normalmente composto pelo custo da mão de obra e pelo custo das peças sobresselentes (assumindo que não há custos de transporte para o reparador), para que a reparação se mantenha abaixo do limiar crítico, é razoável estimar que o preço das peças sobresselentes deve ficar abaixo de 15-20% do preço do produto. Até que a Comissão Europeia clarifique o que se pode entender por “preço razoável” é importante que as autoridades portuguesas estejam atentas às práticas de preço das empresas. 

3. Definir novas regras no âmbito da Responsabilidade Alargada do Produtor de forma a apoiar a reparação

Atualmente, os regimes RAP centram-se na gestão dos resíduos e não incluem sistematicamente a reparação e a reutilização. No entanto, de forma a refletir as prioridades estabelecidas na hierarquia europeia dos resíduos, a RAP deve ser reformada para se tornar um instrumento eficaz de prevenção de resíduos, incluindo a promoção da reparação como estratégia central de prevenção de resíduos. Será importante trabalhar a dois níveis:

– Financiamento do sistema nacional de incentivos através do ecovalor: uma parte do ecovalor que os equipamentos elétricos e eletrónicos têm de pagar quando são colocados no mercado no âmbito da responsabilidade alargada do produtor, deve ser utilizada para apoiar a prevenção de resíduos. Deve ser assegurado que uma % do ecovalor tem de ser utilizada para apoiar práticas de reparação, por exemplo, a disponibilização de vouchers ou outros fundos de apoio.

– Eco-modelação: o ecovalor pago por cada equipamento deve depender da sua durabilidade e reparabilidade, de forma a estimular as melhores práticas desde a fase do design do produto, aplicando o princípio do “poluidor-pagador”. A legislação portuguesa já refere que 0,5% do ecovalor deve ser canalizado para iniciativas desta natureza, mas tal não consta ainda das licenças emitidas recentemente, pelo que será importante retificar esta situação.

4. Garantir o acesso mais justo a peças sobresselentes para as oficinas de reparação independentes

É importante garantir que as iniciativas de reparação de caráter mais informal podem ter acesso a peças sobresselentes e não apenas os reparadores profissionais. É por isso fundamental que durante a transposição este acesso fique garantido.

A reparação na prática

Enquanto a Diretiva e respetivas medidas ainda estão por implementar, a sociedade civil vai contribuindo desde há muito tempo. Iniciativas de reparação comunitária como o Repair Café Lisboa promovem a partilha de competências na reparação de pequenos equipamentos e roupas com eventos mensais, desde 2016. Ainda este mês, e comemorando o Dia Internacional da Reparação, a Circular Economy Portugal em parceria com o Electrão e o Repair Café Lisboa criaram a Academia da Reparação, a 1ª formação dedicada ao ensino da reparação de equipamentos elétricos e eletrónicos para o público em geral. Esta Academia será apresentada no evento de lançamento este sábado, às 17h, no FabLab Lisboa (onde também decorrerá o Repair Café). Estas iniciativas nacionais demonstram na prática o que organizações europeias como a Open Repair Alliance vieram agora sublinhar no seu relatório de comemoração dos 15 anos de nascimento do Repair Café: se dermos as condições apropriadas, as pessoas querem reparar os seus objetos!