Início » O que fazemos » Comunicados de imprensa » Direito à Reparação: ZERO e a CEP identificam as prioridades para a transposição da diretiva para a legislação nacional
Dia Internacional da Reparação – 19 de outubro
A 13 de junho de 2024, foi adotada a diretiva relativa à promoção da reparação de bens. A diretiva entra em vigor a 31 de julho de 2026, tendo Portugal dois anos para a incorporar na sua legislação nacional. O momento da transposição é uma oportunidade para cada Estado-Membro reforçar a Diretiva e procurar colmatar algumas das falhas já bem identificadas por quem trabalha na promoção da reparação.
No Dia Internacional da Reparação, que se comemora amanhã, 19 de outubro, a ZERO e a Circular Economy Portugal apresentam propostas para clarificar e reforçar alguns aspetos da Diretiva durante o processo de transposição.
A diretiva estabelece uma obrigação de reparação para os fabricantes de bens para os quais existem requisitos de reparabilidade na legislação da UE – máquinas de lavar roupa, secadores de roupa, máquinas de lavar louça, frigoríficos, televisores, soldadores, servidores, telefones, tablets e baterias de meios de transporte ligeiros (como bicicletas e trotinetas elétricas).
O âmbito de aplicação limita-se aos bens adquiridos pelos consumidores (não são abrangidos os bens destinados às empresas nem os bens industriais) e prorroga o período de garantia legal por mais um ano se o consumidor optar por reparar o produto defeituoso em vez de o substituir.
Os produtores estão proibidos de usar barreiras à reparação através dos contratos, do hardware ou do software e são obrigados a disponibilizar peças sobresselentes a um preço razoável.
A diretiva estipula ainda que a Comissão desenvolva uma plataforma europeia de reparação online, que deverá estar operacional até 31 de julho de 2027 e que servirá de apoio aos consumidores que queiram reparar os seus equipamentos.
No entanto, o âmbito dos produtos abrangidos continua a ser muito restrito (representa apenas uma pequena parte dos artigos que podem ser sujeitos a reparação), a definição de preço “razoável” para as peças sobresselentes tem de ser concretizada, a proibição de práticas anti-reparação tem de ser monitorizada, a introdução de incentivos financeiros nacionais à reparação pelos Estados-Membros da UE será essencial para promover a reparação, bem como a garantia de acesso a peças sobresselentes por parte de iniciativas de reparação não profissionais (como os Repair Cafés).
Durante o processo de transposição os países podem e devem clarificar e definir alguns aspetos que considerem que são mais adequados, mas que devem estar alinhados com as seguintes ações:
A diretiva prevê que os Estados-Membros apliquem, pelo menos, uma medida nacional de promoção da reparação. Propõem uma lista não vinculativa de opções financeiras e não financeiras, como o apoio a iniciativas de reparação lideradas pela comunidade ou campanhas de informação. Entre as medidas financeiras, os legisladores da UE propõem o financiamento de programas de formação para adquirir competências especiais no domínio da reparação ou vales/fundos nacionais de reparação. Estes últimos regimes já provaram ser uma estratégia viável para melhorar a acessibilidade das reparações e criar empregos locais na Áustria, Alemanha e França.
É fundamental que durante a transposição para a legislação nacional sejam definidas diferentes medidas de apoio à reparação, de forma a promover a viabilidade social e económica desta “nova” prática.
Estudos realizados indicam que a maioria das pessoas só considerará uma reparação se o custo total da reparação for inferior a 25% a 35% do valor do produto. Dado que o custo de uma dada reparação é normalmente composto pelo custo da mão de obra e pelo custo das peças sobresselentes (assumindo que não há custos de transporte para o reparador), para que a reparação se mantenha abaixo do limiar crítico, é razoável estimar que o preço das peças sobresselentes deve ficar abaixo de 15-20% do preço do produto. Até que a Comissão Europeia clarifique o que se pode entender por “preço razoável” é importante que as autoridades portuguesas estejam atentas às práticas de preço das empresas.
Atualmente, os regimes RAP centram-se na gestão dos resíduos e não incluem sistematicamente a reparação e a reutilização. No entanto, de forma a refletir as prioridades estabelecidas na hierarquia europeia dos resíduos, a RAP deve ser reformada para se tornar um instrumento eficaz de prevenção de resíduos, incluindo a promoção da reparação como estratégia central de prevenção de resíduos. Será importante trabalhar a dois níveis:
– Financiamento do sistema nacional de incentivos através do ecovalor: uma parte do ecovalor que os equipamentos elétricos e eletrónicos têm de pagar quando são colocados no mercado no âmbito da responsabilidade alargada do produtor, deve ser utilizada para apoiar a prevenção de resíduos. Deve ser assegurado que uma % do ecovalor tem de ser utilizada para apoiar práticas de reparação, por exemplo, a disponibilização de vouchers ou outros fundos de apoio.
– Eco-modelação: o ecovalor pago por cada equipamento deve depender da sua durabilidade e reparabilidade, de forma a estimular as melhores práticas desde a fase do design do produto, aplicando o princípio do “poluidor-pagador”. A legislação portuguesa já refere que 0,5% do ecovalor deve ser canalizado para iniciativas desta natureza, mas tal não consta ainda das licenças emitidas recentemente, pelo que será importante retificar esta situação.
É importante garantir que as iniciativas de reparação de caráter mais informal podem ter acesso a peças sobresselentes e não apenas os reparadores profissionais. É por isso fundamental que durante a transposição este acesso fique garantido.
Enquanto a Diretiva e respetivas medidas ainda estão por implementar, a sociedade civil vai contribuindo desde há muito tempo. Iniciativas de reparação comunitária como o Repair Café Lisboa promovem a partilha de competências na reparação de pequenos equipamentos e roupas com eventos mensais, desde 2016. Ainda este mês, e comemorando o Dia Internacional da Reparação, a Circular Economy Portugal em parceria com o Electrão e o Repair Café Lisboa criaram a Academia da Reparação, a 1ª formação dedicada ao ensino da reparação de equipamentos elétricos e eletrónicos para o público em geral. Esta Academia será apresentada no evento de lançamento este sábado, às 17h, no FabLab Lisboa (onde também decorrerá o Repair Café). Estas iniciativas nacionais demonstram na prática o que organizações europeias como a Open Repair Alliance vieram agora sublinhar no seu relatório de comemoração dos 15 anos de nascimento do Repair Café: se dermos as condições apropriadas, as pessoas querem reparar os seus objetos!
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