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Diretiva dos Plásticos de Uso Único tem que combater a cultura do descartável

ZERO participou na avaliação da Diretiva e alerta para perigo das falsas soluções, devendo antes promover-se prevenção e reutilização

A ZERO considera que a avaliação em curso da Diretiva dos Plásticos de Uso Único (SUP Directive) ,que decorre até dia 17 de março, representa uma oportunidade importante para consolidar os avanços no combate à poluição por plásticos, sem pôr em causa a ambição ambiental do quadro europeu existente. A eventual revisão da diretiva deve servir para colmatar lacunas identificadas na sua aplicação e reforçar a prevenção na origem, e não para fragilizar regras que continuam a ser essenciais para reduzir o lixo marinho – um problema particularmente crítico na costa portuguesa -, o desperdício de recursos e a pressão sobre os ecossistemas.

A Diretiva dos Plásticos de Uso Único tem sido um instrumento central na resposta europeia à poluição por plásticos, contribuindo para aumentar a consciencialização pública, reduzir a presença de determinados produtos descartáveis no mercado e estimular a procura de alternativas reutilizáveis e mais sustentáveis, num contexto de agravamento das crises climática, da biodiversidade e da contaminação química.

 

As principais propostas

A experiência de implementação mostra, contudo, que persistem falhas importantes que a revisão deve corrigir. Entre as principais preocupações da ZERO estão:

  • A necessidade de proteger as definições legais da diretiva contra interpretações permissivas que permitam contornar as regras através da simples substituição de materiais. A troca de plástico por outros materiais descartáveis, nomeadamente produtos de papel ou cartão revestidos a plástico, não resolve o problema estrutural da cultura do uso único. A prioridade deve continuar a ser a prevenção de resíduos e a criação de sistemas de reutilização eficazes, e não a mera substituição de materiais.
  • O risco de se promoverem falsas soluções, como os plásticos ditos biodegradáveis ou compostáveis, que frequentemente são apresentados como resposta ambientalmente adequada, mas que em muitos contextos, em particular no meio marinho, não se degradam em tempo útil nem evitam os impactes associados à lógica do descartável. Da mesma forma, importa reconhecer que a resistência à lavagem ou a alegada reutilização de alguns produtos não basta, por si só, para os tornar sustentáveis ou compatíveis com os objetivos da diretiva. É essencial garantir que apenas produtos verdadeiramente concebidos para serem reutilizados múltiplas possam ser considerados reutilizáveis.
  • A necessidade de reforçar os objetivos de redução do consumo. A atual ausência de metas mínimas vinculativas a nível europeu para vários produtos abrangidos tem conduzido a níveis de ambição muito desiguais entre Estados-Membros. A ZERO defende que uma futura revisão da diretiva deve estabelecer metas mínimas comuns de redução, sem impedir que os países adotem medidas mais ambiciosas. Só assim será possível garantir coerência, previsibilidade para os operadores económicos e maior eficácia ambiental.
  • O atual regime de Responsabilidade Alargada do Produtor deve evoluir de forma clara no sentido da prevenção e para uma responsabilização cada vez maior pelos custos ambientais. Embora seja importante assegurar financiamento para gestão de resíduos, limpeza e sensibilização, o essencial é atacar as causas do problema. Os sistemas de responsabilidade do produtor devem contribuir de forma efetiva para reduzir a produção de resíduos, apoiar a reutilização, promover modelos de recarga e reenchimento. 

Ao mesmo tempo, é fundamental garantir que os produtores assumem integralmente os custos associados à gestão de resíduos e à limpeza do lixo que os seus produtos geram no ambiente, em particular no meio marinho. Não é aceitável que estes mecanismos se limitem a gerir os danos provocados por modelos de consumo descartáveis sem contribuir para a sua transformação estrutural.

  • A União Europeia deve ponderar o alargamento das proibições existentes a outros artigos problemáticos, incluindo mais aplicações de poliestireno expandido e extrudido, alguns produtos ligados à pesca e aquacultura e outros fluxos emergentes de resíduos. É igualmente necessário enfrentar com mais determinação produtos como as beatas com filtro, os toalhetes húmidos com plástico e os cigarros eletrónicos descartáveis, cuja presença no ambiente continua a ser massiva e cujas medidas atuais se têm revelado insuficientes.
  • É fundamental fomentar campanhas de sensibilização independentes, coerentes e centradas na prevenção. Em muitos casos, a comunicação tem sido excessivamente orientada para a deposição correta dos resíduos ou para a reciclagem, quando o essencial deveria ser reduzir o consumo, evitar produtos descartáveis e promover alternativas reutilizáveis. 
  • A futura evolução da diretiva deve integrar a questão da toxicidade dos plásticos. O problema não está apenas no facto de estes materiais persistirem no ambiente, mas também nos aditivos químicos que contêm e libertam ao longo do seu ciclo de vida. Uma política eficaz nesta área deve, por isso, combinar redução na origem, eliminação de produtos desnecessários, promoção da reutilização e maior atenção à segurança química dos materiais colocados no mercado.

 

A mensagem central é clara: a Europa não pode limitar-se a substituir um descartável por outro e a permitir a desresponsabilização de alguns dos produtores. O caminho certo é reduzir a dependência de produtos de uso único, promover sistemas de reutilização e atacar a poluição na origem. A avaliação da Diretiva dos Plásticos de Uso Único deve servir para reforçar esta ambição e não para a enfraquecer.

 

Contexto

A Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, foi adotada em 5 de junho de 2019, publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 12 de junho de 2019 e entrou em vigor em 2 de julho de 2019. Em Portugal, a sua transposição para o direito interno foi feita sobretudo pelo Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24 de setembro, que estabelece o regime aplicável aos produtos de plástico de utilização única, aos produtos de plástico oxodegradável, às artes de pesca que contêm plástico e a determinados produtos do tabaco com filtros que contêm plástico.