Estratégia Nacional de Adaptação Climática sem financiamento e sem calendário definidos

ZERO alerta para desvalorização de soluções baseadas na natureza e desenquadramento da legislação que regula ordenamento do território e edificação

A ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável considera que a proposta de Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2030 (ENAAC 2030), cuja consulta pública terminou ontem, revela fragilidades estruturais que impedem Portugal de responder de forma eficaz e socialmente justa aos impactos crescentes dos fenómenos extremos meteorológicos como ondas de calor, secas severas, chuvas torrenciais, incêndios rurais e erosão costeira. Apesar de os reconhecer como riscos graves, a estratégia falha em três pilares essenciais: não coloca as soluções baseadas na natureza, i.e., ações de proteção, gestão e restauro dos ecossistemas que proporcionam benefícios ambientais, sociais e económicos e geram resiliência, no centro da solução; não impõe a adaptação climática como requisito obrigatório nos instrumentos de ordenamento do território – nomeadamente no Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE); e não apresenta qualquer quadro financeiro, cronograma de implementação ou projeção de resultados esperados.

Soluções baseadas na natureza secundarizadas na Estratégia

A ausência destas três fundações torna a ENAAC 2030 num documento programático sem força operacional. Embora o diagnóstico climático seja atualizado e rigoroso, falta-lhe aquilo que define uma verdadeira estratégia: metas concretas, prioridades, meios, prazos e enquadramento em instrumentos jurídicos obrigatórios.

A desadequação ao estipulado na Lei de Bases do Clima é um exemplo: a lei exige que Portugal disponha de planos setoriais de adaptação para território, geografia e meio natural; infraestruturas, equipamentos e meio construído; e atividades económicas, sociais e culturais., mas todos, que deveriam ter sido aprovados até ao final de 2023, são omissos.  A sua inexistência e a completa ausência de calendarização na ENAAC 2030 fragilizam todo o edifício da política nacional de adaptação.

A ZERO destaca que a estratégia trata de modo tangencial aquilo que deveria estar no centro de qualquer resposta moderna e cientificamente robusta de adaptação a um clima em mudança: as soluções baseadas na natureza. Estas soluções são essenciais para restaurar rios e margens, aumentar a infiltração, proteger aquíferos, criar zonas de retenção natural em áreas urbanas, reforçar dunas e sapais enquanto barreiras naturais, e reduzir os custos das intervenções estruturais. A ENAAC 2030 deveria assumi-las como eixo prioritário, mas limita-se a referências dispersas e insuficientes, abrindo espaço para que persistam abordagens que privilegiam obras de engenharia rígida, muitas vezes mais caras, menos eficazes e ambientalmente mais lesivas.

Cidades mais populosas não merecem a devida atenção

Mas é no território urbano que a insuficiência da Estratégia proposta se torna mais evidente. A vasta maioria da população portuguesa vive em cidades expostas a calor extremo, com elevada impermeabilização dos solos, com risco de cheias repentinas e espaços verdes insuficientes. Para a Estratégia responder a estes desafios, a ZERO considera imprescindível que a adaptação urbana seja obrigatoriamente integrada no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Só assim será possível garantir que a arborização urbana, a renaturalização de linhas de água, a aumento da permeabilidade dos pavimentos, os sistemas de drenagem natural, os corredores ecológicos urbanos e as soluções construtivas adequadas ao clima português deixem de depender da discricionariedade de cada município e se tornem normas vinculativas em todo o país. Sem esta integração juridicamente obrigatória, Portugal continuará vulnerável, desigual e mal preparado para enfrentar as ondas de calor e as cheias que já estão a aumentar em frequência e intensidade.

A ZERO sublinha ainda que a proposta de ENAAC 2030 falha numa das dimensões mais elementares de qualquer política pública: não existe qualquer quadro financeiro que identifique investimentos necessários, nem critérios de importância, nem mecanismos de financiamento dedicados. A ausência de um cronograma impede saber quando cada medida será implementada e a inexistência de resultados esperados impossibilita a avaliação da eficácia real da estratégia. Sem financiamento, sem calendário e sem metas mensuráveis, nenhuma estratégia pode ser considerada credível.

Participação da sociedade civil na monitorização e avaliação da Estratégia é fundamental para o sucesso

No plano da governança, a ENAAC 2030 em consulta pública exclui a sociedade civil, a academia, as comunidades locais e os grupos vulneráveis do Grupo de Coordenação, desprezando a necessária participação social na estratégia. A ZERO propõe a criação de um Fórum Nacional de Adaptação que assegure participação efetiva, permanente e informada das estruturas sociais, e insiste na necessidade de operacionalizar o Conselho para a Ação Climática, previsto na Lei de Bases do Clima mas ainda inexistente, enquanto órgão que garante a coordenação, coerência e acompanhamento contínuo da política climática nacional.

Em síntese, a ZERO considera que Portugal precisa urgentemente de uma estratégia de adaptação que seja clara, vinculativa e executável. Isto implica assumir como prioridade transversal as soluções baseadas na natureza, integrar normas obrigatórias de adaptação climática no RJIGT e no RJUE, colocar a adaptação urbana no centro da da estratégia e definir um quadro financeiro, um cronograma e resultados que permitam medir o avanço do país rumo à resiliência climática. Adaptar Portugal à crise climática não é apenas uma urgência ambiental: é uma responsabilidade social, territorial e democrática que exige rigor, coragem política e compromisso real com as pessoas e os ecossistemas.