Futura proposta Omnibus da Comissão Europeia põe em risco objetivos climáticos e sociais

ZERO extremamente preocupada com a reabertura de legislação europeia fundamental

A ZERO manifesta profunda preocupação com a iminente proposta da Comissão Europeia, com divulgação prevista para 26 de fevereiro, para alterar três pilares fundamentais do Pacto Ecológico Europeu – a Diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade (CSDDD), a Diretiva relativa à comunicação de informações de sustentabilidade das empresas (CSRD) e o Regulamento de Taxonomia. Esta proposta, promovida pela Presidente Ursula von der Leyen e pelo Comissário Valdis Dombrovskisvisa com o argumento da necessidade de simplificação de procedimentos, corre o risco de reabrir legislação fundamental para a sustentabilidade climática e social na União Europeia (UE). Tal iniciativa carece de transparência processual e pode comprometer gravemente os objetivos ambientais e sociais europeus num momento crítico para o combate às alterações climáticas, em que o limiar de 1,5°C foi ultrapassado pela primeira vez, e à proteção dos direitos humanos.

Ameaça à ambição climática e aos direitos humanos

A ZERO alerta que a reabertura destas diretivas pode resultar no enfraquecimento dos compromissos da UE em relação à transparência empresarial, à redução de emissões e à proteção de direitos humanos em cadeias de fornecimento globais. A existência de requisitos claros para a devida diligência em direitos humanos e meio ambiente é essencial para evitar danos corporativos irreversíveis. A alteração destes marcos regulatórios poderia favorecer empresas que ainda não se adaptaram às novas exigências, prejudicando aquelas que já investiram na transição para modelos de negócio mais sustentáveis.

A reabertura da legislação da UE em matéria de sustentabilidade nesta fase também perturbaria os processos legislativos em curso a nível nacional, levando a uma perda de tempo e de recursos investidos na aplicação destes quadros legislativos complexos.

A proposta também traria incerteza para as empresas e investidores, que já alocaram recursos consideráveis na implementação das atuais normas e processos na área da sustentabilidade. Caso as regras sejam reabertas para renegociação, muitas destas empresas enfrentarão um cenário de imprevisibilidade regulatória, prejudicando a estabilidade do mercado europeu e penalizando os agentes económicos mais responsáveis.

Falta de transparência no processo de decisão

A ZERO critica a forma como a Comissão Europeia tem conduzido este processo. A recente mesa-redonda sobre simplificação regulatória foi realizada à porta fechada, com participação desproporcional de representantes de grandes corporações, incluindo empresas atualmente envolvidas em litígios por violações de direitos humanos e ambientais. Ao mesmo tempo, foram excluídos atores-chave como a sociedade civil, sindicatos e empresas progressistas comprometidas com a sustentabilidade. Essa falta de transparência e inclusividade é uma grave violação dos princípios da “Legislar melhor” defendidos pela própria Comissão Europeia.

Não podemos esquecer ainda a avaliação feita pela anterior Comissão, sob a presidência de Ursula von der Leyen: a competitividade da UE reside na sua capacidade de proporcionar um ambiente regulamentar estável no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, centrado na sustentabilidade e na transição ecológica – todas elas cada vez mais exigidas pelos consumidores globais.

A ZERO une-se, por isso, a outras organizações da sociedade civil, ativistas de direitos humanos, sindicatos, empresários e associações empresariais, investidores e economistas e outros investigadores para exigir que a Comissão Europeia não prossiga com a reabertura destas legislações fundamentais. O foco deve estar na implementação efetiva das diretrizes já aprovadas, com apoio técnico adequado para as partes envolvidas, e não na criação de incertezas que podem comprometer as metas climáticas e sociais da União Europeia.

Todas as organizações de ambiente, incluindo a ZERO, têm reafirmado a sua disponibilidade para dialogar com as instituições europeias e reforçam a necessidade de um processo regulatório transparente, inclusivo e comprometido com os interesses da sociedade e do meio ambiente.