Governo acaba com a resiliência de Alqueva como reserva estratégica de água e compromete o Guadiana

Rega vai ter mais 100 milhões de metros cúbicos por ano e comprova expansão desregulada e a má gestão do regadio

Os Ministérios da Agricultura e Mar e Ambiente e Energia cederam mais uma vez às pretensões do agronegócio do regadio ao premiar a expansão desregrada do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA) com um aumento do volume de água disponível. Para a ZERO, este aumento nas extrações da Albufeira de Alqueva – paralelamente à continuação da expansão do sistema – acabou com a garantia de três anos de fornecimento a todos os consumos uma vez que o megaprojeto público deixou de estar dimensionado para o pior cenário, ficando apenas formalmente garantida uma reserva mínima para o abastecimento público, o que representa menos de 5% dos consumos totais.

Governo dá mais um incentivo à “corrida até ao fundo do poço” do regadio industrial

O Governo decidiu aumentar o volume anual de água a extrair de Alqueva em 110 milhões de metros cúbicos, sendo que 100 milhões se destinarão ao regadio, situação que foi objeto de despacho interministerial.

De salientar que as dependências hídricas do EFMA têm vindo a aumentar nos últimos anos, devido a três decisões incompatíveis com o dimensionamento do empreendimento e o papel designado de reserva estratégica para todos os usos: i) a decisão de manter a cedência de água para fora dos perímetros de rega oficial, para culturas permanentes, numa área que já ultrapassa os 30 000 hectares (ha), ii) a expansão da área regada para uma segunda fase, mais 35 000 ha (inicialmente mais 50 000 ha), e iii) a extensão do sistema de distribuição para outros aproveitamentos hidroagrícolas não previstos (ligação ao Alto Sado).

Acresce que o sobredimensionamento das áreas a regar diretamente, face à concessão de 590 milhões é evidente: assumindo o valor da dotação de rega autorizada para o olival superintensivo (cultura dominante no EFMA) de 3400 m³/ha, as necessidades de rega excedem em cerca de 39 hm³ a concessão anual. A estas necessidades acrescem as solicitações de outros regadios e os caudais a libertar para salvaguardar o troço do Guadiana a jusante. Já para a área atual, o grande regadio público já dava sinais de estar a “rebentar pelas costuras”.

Transvase para o Mira e caudais para o Algarve agravam ainda mais o problema

As pretensões de esticar o sistema com mais um transvase, desta vez para a bacia hidrográfica do Mira (ligação à albufeira da barragem de Santa Clara) e as necessidades acrescidas de fornecimento de caudais para as duas captações no Baixo Guadiana (tomada de água no Pomarão para o abastecimento da albufeira de Odeleite/Beliche e posterior transvase para as bacias das Ribeiras do Algarve e captação Espanhola do Bocachança) – à boleia da concertação lavrada na 4.ª Conferência das Partes da Convenção sobre a Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, de outubro de 2024 – vêm “esticar” largamente as exigências que impendem sobre o maior lago artificial da Europa.

O Governo pretende colmatar estas necessidades adicionais através da artificialização dos afluentes do Guadiana, no que se designou a “Cascata do Guadiana”, para que o caudal extra a garantir no Pomarão – que pode ultrapassar os 90 milhões de metros cúbicos – possa vir dessas ribeiras e não do grande Alqueva.

Má gestão e expansão irregular do regadio premiadas com mais água

Pese embora o EFMA seja um regadio público, 95% da água captada é para a atividade económica de privados, de forma crescente para o agronegócio, focado na exportação de mercadorias com baixa criação de valor para o país e sem qualquer preocupação com o autoaprovisionamento. Com 80% da área regada do EMFA ocupada pela monocultura do olival e quando cerca do dobro das nossas necessidades estão satisfeitas em relação ao azeite, importa referir que esta cultura continua a ocupar alguns dos poucos solos capazes para a produção de cereais praganosos e outros bens alimentares que estão em défice severo no contexto nacional.

Por último, é inquestionável que os prejuízos na gestão têm vindo a ser suportados pelo erário público, com o preço da água a não refletir os custos do fornecimento ou quaisquer critérios de equidade. Não estando refletidos os custos ambientais e sociais que se multiplicam.

Posto isto, a ZERO apela ao Governo que:

1. Seja feita a pós-avaliação do EFMA, de forma multidisciplinar, num esforço sério de aferição de todos os impactes, sendo que a mesma deve informar previamente e de forma rigorosa qualquer decisão de aumento das disponibilidades hídricas para a agricultura baseada na expansão ou na construção de novos aproveitamentos hidráulicos, como os que estão previstos na estratégia “Água que Une”;
2. Cumpra os desígnios da Diretiva Quadro da Água, em matéria de gestão das bacias hidrográficas, do regime económico e financeiro para os recursos hídricos e as obrigações em atingir o bom estado de todas as massas de água, não só estabelecendo um limite de ocupação de área às monoculturas permanentes em cada um dos regadios públicos, como removendo toda e qualquer subsidiação ao custo da água utilizada pelas mesmas;
3. Atualize a constituição do Conselho para o Acompanhamento do Regadio de Alqueva e alargue as suas competências, por forma a que possam ser efetivamente acompanhadas as dimensões social e ambiental, mas também de ordenamento do EFMA, nomeadamente a Agência Portuguesa do Ambiente, o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, a Autoridade para as Condições do Trabalho, a Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e organizações não governamentais de defesa de direitos sociais e ambientais.