Integridade e transparência no processo de decisão relativo aos projetos têm que substituir a atual “farsa”

A Avaliação de Impacte Ambiental em debate no Parlamento deve ser ponderada e participada.

No momento em que o Parlamento, no âmbito da sua Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, inicia um debate sobre alguns projetos de alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), não deve ser perdida a oportunidade de fazer uma alteração profunda, séria e que contribua de forma decisiva para a dignificação e eficácia deste importante instrumento de política de sustentabilidade nacional e europeia.

Para a ZERO a legislação de AIA é um instrumento preventivo que deve ser aplicado antes das tomadas de decisão ou de autorização de determinados projetos que possam afetar significativamente o ambiente. No entanto os atropelos a este princípio são constantes, como é demonstrado pela atribuição do estatuto de projeto de interesse nacional, pela fuga à aplicação da AIA a ampliações e alterações de industriais, ou pelo anúncio de obras públicas com financiamento comunitário assegurado.

Em paralelo, o regime de AIA está baseado no princípio participativo com o qual se pretende ouvir e envolver a população afetada pela realização de um projeto, no processo prévio de decisão relativamente à sua execução, mas os diferentes interesses em presença continuam a não ser devidamente ponderados, o que, por norma, tende  a favorecer os promotores dos projetos em detrimento dos contributos das populações.

De salientar que a AIA deveria permitir uma clara identificação e uma avaliação dos impactes ambientais e evitar, mitigar ou compensar esses mesmos impactes, contribuindo para a reforçar a sustentabilidade ambiental de alguns projetos.

Acresce que a atual legislação de AIA em Portugal data de 2013, e baseia-se num diploma (Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro) que, apesar de ter tido sucessivas alterações, as mesmas não motivaram a desejável adaptação do regime aos novos desafios societais e ambientais que se têm afirmado na sociedade portuguesa e europeia.

Um desses exemplos é o facto da AIA em 2021 incidir sobre uma mesma tipologia e limiares de projetos que existiam antes da alteração efetuada em 2013, tendo sido concretizado um ajuste muito pontual, apenas a reboque das exigências dos normativos comunitários.

Os resultados desta letargia na evolução do regime de AIA são conhecidos:

• Há uma desarticulação entre os regimes de licenciamentos de projeto e o regime de AIA, nomeadamente em aspetos tão básicos como a terminologia que define os próprios projetos, facto que cria condições para que algumas entidades licenciadoras promovam a fuga da aplicação da AIA a alguns projetos;
• O conceito de área sensível do regime de AIA, não incide sobre áreas classificadas por instrumentos jurídicos internacionais de conservação da natureza e da biodiversidade de que são exemplo as Zonas Húmidas criadas ao abrigo da Convenção Ramsar ou as Reservas Biogenéticas do Conselho da Europa.
• Não são claras as regras que devem ser utilizadas para a avaliação de impactes de projetos sobre habitats em estado de conservação desfavorável e espécies com estatuto de ameaça e que ocorrem fora das áreas sensíveis, como as que irão figurar no adiado Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados.
• Não existe uma divulgação alargada e/ou uma plataforma nacional onde seja possível consultar e divulgar os resultados das monitorizações que acompanham a realização e o funcionamento dos projetos, ficando muita desta informação perdida nos arquivos dos organismos públicos e inacessível ao público, à ciência e à evolução e qualificação do próprio sistema de AIA.
• Não se divulgam os resultados da adoção de determinadas medidas de mitigação e de compensação, sendo frequente a adoção de medidas que não são concretizadas e/ou não mensuráveis, e também é incipiente a atuação da IGAMAOT na fiscalização da sua aplicação.
• Não existem critérios de prorrogação das Declaração de Impacte Ambiental, existindo casos em que as DIA foram prorrogadas por mais de 10 anos em cenários de grandes alterações do ambiente onde se desenvolvem os projetos e/ou os próprios projetos a que dizem respeito, e também não se estabelecem prazos para a execução integral dos projetos, bastando ao promotor comprovar que iniciou as obras e assim garantir que a alteração do uso do solo passa a definitiva.
• Não se avaliam os efeitos das alterações climáticas sobre um projeto e deste sobre o clima e também não são considerados nos critérios de sujeição de um projeto a AIA, o contributo desse projeto para a redução das emissões de carbono.
• Os períodos de consulta pública não têm em consideração a complexidades dos projetos, aplicando o mesmo período de consulta para projetos menos complexos contendo 300 páginas como para projetos com elevada complexidade com 6000 páginas.

Por outro lado, como as Autoridades de AIA – a APA – Agência Portuguesa do Ambiente e as cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional – não são entidades independentes das suas tutelas, é por demais evidente que algumas das decisões tomadas são resultado da influência dos decisores políticos e criam as condições para o exercício de um indesejável e obscuro controlo político sobre os promotores e sobre os territórios.

Aliás no caso das CCDR chegam a ser simultaneamente entidades financiadoras de projetos através dos seus Programas Operacionais Regionais, Autoridades de AIA e entidades licenciadoras, criando uma inaceitável e indistinta teia de competências e interesses que propicia a fuga à aplicação do regime de AIA.

Neste contexto, a ZERO advoga que as alterações à legislação de AIA devem adequadamente ponderadas e resultar de um amplo debate na sociedade portuguesa para que o processo de decisão em sede de AIA deixe de ser uma farsa e passe a ser íntegro e transparente.

(imagem: By Raiden32 (Imagen cedida por jlois, miembro del foro embalses.net) – Own work, CC BY-SA 4.0, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=9949511)