Licenciamento de novas pedreiras e contribuição financeira devem garantir recuperação do passivo ambiental

ZERO analisou a proposta de Decreto-Lei que desenha novo enquadramento para a exploração de pedreiras. 

Terminou na passada sexta-feira, dia 28 de agosto, a consulta pública relativa ao projeto de Decreto-Lei que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita às massas minerais. Na prática, trata-se de criar um novo enquadramento legislativo que responde à situação caótica do ponto de vista de regulamentação e do seu cumprimento identificada na sequência do acidente que ocorreu numa pedreira em Borba a 19 de novembro de 2018.

A revisão do enquadramento legislativo do setor visa estabelecer melhores garantias de salvaguarda de uma exploração responsável e sustentável das pedreiras novas e existentes, visando minimizar e controlar os riscos inerentes à própria atividade. É mencionado que neste novo regime, há a preocupação de assegurar que a exploração de pedreiras salvaguarda a segurança de pessoas e bens, ponderando e protegendo também os bens ambientais em presença e a valorização dos territórios onde a atividade se desenvolve. É notório que existe uma intenção de maior responsabilização por parte de quem explora as massas minerais, esperando-se que possa reduzir a probabilidade de acidentes graves com perdas de vidas humanas. No entanto, existem aspetos que deverão ser melhorados, aumentando a transparência da informação que é disponibilizada ao cidadão, assim como em termos de acompanhamento e fiscalização.

Neste contexto, para a ZERO, trata-se de um instrumento que deveria ter ido mais além em termos de ambição. Para além de outras questões focadas mais adiante, são de destacar os seguintes aspetos:

• Deixa de fora o tratamento dos imensos passivos ambientais gerados por pedreiras abandonadas ou que estão em suspensão de laboração há muitos anos;
• Gera perplexidade a referência à publicação de futuras novas (e muitas) Portarias essenciais para a boa aplicação do atual Decreto-Lei, que à partida não serão sujeitas a apreciação pública tal como a atual proposta de Decreto-Lei;
• É positiva a adoção do conceito da Gestão e Reabilitação Ambiental em detrimento das lógicas ultrapassadas do Plano da Recuperação Paisagística, ainda que o seu conteúdo tenha que ser melhorado, nomeadamente no domínio da gestão ambiental
• O envolvimento do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas não se deve fixar nas áreas sensíveis para a conservação da natureza (Áreas Protegidas e Rede Natura 2000), mas deveria ser alargado às áreas de ocorrência de valores naturais ameaçados ou de conservação prioritária, de que são exemplo o Lobo Ibérico ou espécies da Lista Vermelha da Flora.

Principais aspetos positivos

• Perspetivar-se um acompanhamento e fiscalização muito mais próximos e de forma atenta e rigorosa por parte de diferentes entidades da exploração de massas minerais;
• A existência de um Cadastro Nacional de Pedreiras é bem-vinda mas é fundamental clarificar qual o tipo de informação que é disponibilizada ao público. O cidadão poderá estar na primeira linha de identificação de situações irregulares, mas só no caso de ter informação disponível. Também será importante que o Cadastro Nacional possua informação sobre o estado de cumprimento do Plano de Gestão e Reabilitação Ambiental (PGRA);
• Defende-se a criação de uma Plataforma Única de Pedreiras (PUP), um instrumento fundamental em todo o processo, apesar de não definir o prazo para entrada em vigor, bem como de um Cadastro Nacional das Pedreiras, onde não se aponta também qualquer prazo para a sua operacionalização;
• A obrigatoriedade de existência de um responsável técnico no acompanhamento da atividade das pedreiras, com um limite de pedreiras pelas quais estará responsável;
• É com agrado que se verifica que no número 1 do artigo 63.º é referido que “o explorador deve proceder à recuperação e reabilitação das áreas da pedreira concomitantemente com a lavra, à medida que as frentes de desmonte forem progredindo, e de acordo com o PGRA aprovado”. Este é um aspeto positivo que permitirá certamente reduzir o passivo ambiental resultante do abandono de pedreiras pelas mais variadas razões, e que durante décadas permanecem como feridas na paisagem. Todavia, ao conceder que o não cumprimento desta obrigatoriedade pode resultar apenas numa contraordenação leve, criam-se as condições ideais para que se assista à generalização do relaxe doloso.

Principais aspetos negativos

• Não obstante a necessidade de consulta às entidades competentes, as distâncias mínimas de proteção consideradas não são de forma alguma garante de segurança e proteção dos objetos a proteger, nomeadamente no que concerne aos prédios rústicos, urbanos ou mistos vizinhos, murados ou não, caminhos públicos assim como nascentes, captações de água subterrânea ou perímetros de proteção das captações de água subterrânea para abastecimento público.
• No artigo 57.º proposto, surge talvez o aspeto que causará mais repercussões gravosas em termos ambientais e paisagísticos. Admite-se degraus na exploração que podem chegar aos 10 metros de altura e com um mínimo de patamar de apenas 3 metros, estando criadas as condições para que explorador opte pela instalação de autênticos “buracos” irrecuperáveis do ponto de vista ambiental e paisagístico, considerando os acentuados declives permitidos, à semelhança do que já hoje ocorre com a generalidade das pedreiras.
• As cauções anteriormente incluídas na legislação para garantir o cumprimento do PARP (que na sua grande maioria não estavam a ser efetuadas) são agora transformadas numa contribuição financeira anual sem garantia de que o seu valor possa vir a ser investido na recuperação do passivo ambiental associado a pedreiras e das que no futuro possam vir a ser abandonadas.
• O reexame da pedreira a cada 20 anos, é algo manifestamente insuficiente, ainda mais quando se pretende que desta proposta de legislação resulte uma alteração de paradigma e que a recuperação e reabilitação de pedreiras seja feita, sempre que possível, durante o período de exploração, concomitantemente com a lavra, à medida que as frentes de desmonte vão progredindo. Como tal, exige-se um acompanhamento mais próximo no que concerne ao espaço temporal, coincidindo o reexame com o findar de cada programa quinquenal.
• Tendo em consideração o enquadramento que possibilitou a legalização extraordinária em situação irregular entre 2015 e 2017, parece-nos exagerado o período de 18 meses para o encerramento, o qual permitirá a continuação dos trabalhos, aumentando o passivo ambiental em termos de área sujeita a recuperação paisagística. O período para encerramento não deveria ultrapassar os 6 meses.
• É inaceitável que o Estado continue a facilitar a expropriação de terrenos contíguos às pedreiras com fundamento na existência de interesse relevante para a economia nacional ou regional para fomentar a atividade extrativa, à semelhança do que acontecia com a legislação que se encontra em vigor. Estamos na presença de uma atividade predadora de recurso, que se limita a exportar matéria-prima e não cria cadeias de valor, com baixa empregabilidade, e da qual resultam passivos ambientais que os próprios agentes económicos não têm capacidade económica e técnica de mitigar.

Licenciamento de novas pedreiras e contribuição financeira devem garantir recuperação do passivo ambiental

Surpreende-nos o facto de não estarem previstas medidas compensatórias em matéria ambiental, atendendo ao enorme passivo que o setor tem legado à sociedade e aos territórios. A ZERO propõe que se implemente/institua à escala nacional um mecanismo de compensação que resulte na obrigatoriedade de dar previamente início ao processo de recuperação de uma área degradada pela indústria extrativa sempre que uma nova área de extração seja licenciada ou ampliada. Advogamos que seja aplicada uma regra que torne obrigatória a recuperação de uma área de uma pedreira abandonada com pelo menos o dobro da área da nova pedreira a explorar, estabelecendo-se uma área igual a recuperar sempre que a reabilitação ocorra em área classificada. De salientar que esta penalização adicional de impactes ambientais já é aplicável desde 2010 à indústria extrativa situada no interior do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (Resolução de Conselho de Ministros n.º 57/2010, de 12 de agosto – aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros).

Em conclusão

A ZERO é da opinião que a proposta de legislação dá um passo em frente em termos de acautelar problemas de futuro ao nível de acidentes que possam ocorrer. Porém, deveria ser mais ambiciosa no que toca a reduzir os eventuais conflitos com as populações com distâncias de defesa mínimas mais ambiciosas, assim como deveria acautelar de forma mais séria os eventuais não cumprimentos inerentes à recuperação ambiental, nomeadamente estabelecendo mecanismos adicionais de compensação de impactes ambientais ou garantindo que a contribuição financeira anual é direcionada para esse fim, em particular para solucionar os passivos ambientais do passado que já há muito exigem uma intervenção séria e de curto prazo.

O parecer da ZERO está disponível aqui.