Início » MUBi e ZERO apresentam queixa ao Ministério Público pela “anulação” da ciclovia na Avenida de Berna
É com estupefação e tristeza que estamos a assistir a uma obra inadmissível em pleno século XXI, quando a emergência climática é amplamente reconhecida e as externalidades do abuso da utilização do automóvel privado, irrefutáveis.
A Câmara Municipal de Lisboa (CML), sem “ouvir as pessoas” e antes de concluir a auditoria à rede ciclável que ela própria encomendou, iniciou uma obra que “prevê a anulação da ciclovia unidirecional no lado norte da Avenida de Berna, em toda a sua extensão, e no lado sul, entre o Largo Azeredo Perdigão e a Avenida da República“, por onde passam quase 700 pessoas em bicicletas por dia. Incrédulos, assistimos agora ao avançar da obra de remoção da ciclovia, apesar de uma petição com mais de 1000 assinantes, dos protestos ocorridos e de toda a polémica que esta obra, ilegal e em contramão, tem gerado.
Manifestação ‘Melhorar não é Remover’, 17 de Outubro de 2023.
Assim e na sequência de:
e de
A MUBI e a ZERO decidiram apresentar queixa da CML ao Ministério Público.
Acção Popular, entregue no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a 25 de Outubro de 2023.
A Acção Popular deu entrada a 25/10/2023 no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Esta acção judicial surge em resposta à obra em curso, a qual viola várias normativasessenciais para Lisboa. Primeiramente, a obra viola o PDM de Lisboa (aprovado em 24 de julho de 2012 pela Deliberação n.º 47/AML/2012), ao desconsiderar as diretrizes que proíbem estacionamento em vias de 2º nível sem regulamentação específica. Além disso, a intervenção contradiz o MOVE 2030 – Visão Estratégica para a Mobilidade em Lisboa (aprovado em Assembleia Municipal a 28/01/2020), a qual indica a Av. de Berna como um dos Eixos de Hierarquia Principal da Rede Ciclável e define metas para a mobilidade sustentável na cidade, das quais a cidade se tem vindo a afastar. Contradiz também o Manual do Espaço Público desenvolvido pela própria CML e que reúne ‘recomendações e boas práticas’ a seguir por aqueles que ‘têm como missão e responsabilidade a construção e a gestão do espaço público’, no que aos espaços de circulação em bicicleta se refere. Esta obra de ‘anulação’ parcial da ciclovia da Av. de Berna contraria ainda as boas práticas e recomendações da União Europeia e afasta-nos dos Compromissos assumidos pela Cidade (Missão Cidades – 100 cidades com impacto neutro no clima e inteligentes até 2030 e European Covenant of Mayors for Climate and Energy).
Ao beneficiar o estacionamento automóvel em prejuízo da mobilidade em bicicleta e da fluidez do transporte público, a obra em causa contribui para uma cidade onde o tráfego e o congestionamento têm vindo a aumentar, a par com a poluição atmosférica – a qual recentemente valeu ao Estado Português uma condenação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, pelo reiterado incumprimento dos limites à concentração de dióxido de azoto (NO2) em Lisboa Norte, Porto Litoral e Entre Douro e Minho. Além disso, esta intervenção afasta-nos do objetivo de criar uma cidade justa, saudável e segura para todos os utilizadores do espaço público.
Face ao exposto, a MUBI e a ZERO reivindicam:
Numa altura em que temos que reduzir, todos os anos até 2030, pelo menos 5% das emissões de CO2 no sector dos transportes, aquilo que se observa é o seu aumento. A emissão de gases com efeito de estufa associados ao consumo de combustíveis rodoviários cresceu 6,2% desde 2019. Os transportes representam mais de 30% do total de emissões do país, cabendo a todas as entidades públicas com responsabilidades na promoção da mobilidade sustentável, entre as quais se encontra a CML, contribuir para a inversão desta tendência. Para que tal aconteça é imperativo que se abstenham de desenvolver acções que promovam o uso do automóvel particular e, pelo contrário, envidem todos os esforços para garantir as melhores condições de circulação ao transporte público e aos modos activos.
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |