PARECER EIA DA CÉLULA “E” DO ATERRO DA ALGAR – BARLAVENTO
Parecer EIA célula “E” aterro Algar – Barlavento
Contexto
No seguimento do processo de consulta pública sobre o processo de licenciamento de uma nova célula no aterro da Algar – Barlavento, a ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável vem apresentar o seu parecer.
O projeto em causa prevê a instalação de uma nova célula no aterro sanitário da ALGAR no Barlavento, concelho de Portimão. Segundo o EIA, esta célula vai receber anualmente cerca de 150 mil toneladas de resíduos urbanos.
O EIA não indica qual a percentagem desses resíduos correspondente a resíduos indiferenciados colocados diretamente no aterro, nem a que corresponde a resíduos que sofreram tratamento prévio.
O EIA refere ainda que esta célula será dotada de um sistema de drenagem de biogás, o que faz concluir que uma parte significativa dos resíduos a depositar no aterro é composta por resíduos orgânicos não estabilizados.
Por outro lado, no seu Relatório Síntese, o EIA refere que “a previsão de deposição é estimada em 150 000 ton/ano nos próximos anos,” ou seja, o mesmo quantitativo que atualmente está a ser depositado no aterro do Barlavento.
Argumentação
Os dados expostos acima levam-nos a concluir que o projeto desta célula prevê a manutenção de uma continuada descarga no aterro de resíduos orgânicos não estabilizados, ou seja, que não sofreram tratamento, ao contrário do que a legislação obriga.
Com efeito, o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, no seu Anexo II relativo ao REGIME JURÍDICO DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM ATERRO, estabelece que:
“Artigo 5.º
Resíduos admissíveis em aterros
1 – Só podem ser depositados em aterro os resíduos que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
- a) Tenham sido objeto de tratamento;
3 – O tratamento referido na alínea a) do n.º 1 deve:
- b) Incluir, pelo menos, uma seleção adequada dos diferentes fluxos de resíduos, não estando aqui abrangida a recolha seletiva, e também a estabilização da fração orgânica”
Esta legislação inclui também o Artigo 34.º sobre contraordenações que refere:
“1 – Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a prática dos seguintes atos:
- a) A admissão em aterro de resíduos que não preencham os requisitos previstos nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 5.º;”
Tendo em consideração o enquadramento legislativo exposto acima, a ZERO conclui que a construção desta nova célula de aterro, sem que seja garantido o cumprimento das obrigações legais, nomeadamente no que diz respeito à deposição em aterro de resíduos orgânicos que não foram estabilizados., torna este projeto ilegal e sujeito a contraordenação ambiental muito grave.
Face ao exposto, a ZERO considera que a CCDR Algarve não deveria ter colocado este EIA em consulta pública, uma vez que o projeto a que ele se refere num cumpre com os requisitos legislativos em vigor.
Neste contexto, o parecer da ZERO é de que o projeto, tal como está a ser apresentado, deve ser rejeitado.