Início » Parecer relativo à Avaliação Preliminar dos Riscos de Inundações da Região Hidrográfica da Madeira
A ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável vem, por este meio, apresentar os seus contributos no âmbito da consulta pública relativa à Avaliação Preliminar dos Riscos de Inundações da Região Hidrográfica da Madeira (RH10), no contexto do 3.º ciclo de implementação da Diretiva 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, transposta para o direito nacional através do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro.
Reconhecendo a importância da atualização periódica dos riscos de inundação e a especificidade morfológica e climática da Região Autónoma da Madeira, a ZERO saúda o esforço de caracterização e levantamento detalhado de dados promovido pela Direção Regional do Ambiente e Mar (DRAM), em articulação com entidades regionais relevantes.
A Avaliação Preliminar apresentada para o território da RAM revela um bom nível de alinhamento com a Diretiva das Inundações e com as recomendações da Comissão Europeia para o 3.º ciclo, nomeadamente no que respeita à sistematização dos eventos ocorridos entre 2018 e 2024 e à identificação de Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundação (ARPSI).
É particularmente relevante a abordagem contextualizada das inundações repentinas (aluviões), um fenómeno dominante na ilha da Madeira, que associa escoamentos intensos ao elevado declive e à fragilidade da cobertura vegetal em várias vertentes. A caracterização biofísica da região, aliada à descrição detalhada das bacias hidrográficas e da rede hidrográfica, permite uma leitura integrada do risco, suportada por informação técnica robusta.
O documento inclui ainda uma análise coerente da influência das alterações climáticas, identificando a intensificação de fenómenos extremos como um fator agravante do risco hidrogeomorfológico, sendo de destacar a relevância da identificação e análise dos eventos de inundação ocorridos, como o de 5 e 6 de junho de 2023, que registou um valor recorde de precipitação no Areeiro-IPMA (609,8 mm em 24 horas), quase o dobro do total do evento de 20 de fevereiro de 2010. A atualização da cartografia de ARPSI reflete este conhecimento, respondendo à necessidade de integração de novas zonas vulneráveis, com base nos impactos observados e na evolução da ocupação do território. A inclusão da influência das alterações climáticas e a necessidade de uma definição adaptativa do estado ambiental são aspetos cruciais, dada a crescente frequência e intensidade de fenómenos de precipitação intensa e agitação marítima.
Apesar do mérito geral do documento, a ZERO considera que há várias oportunidades de melhoria que podem ser refletidas no planeamento subsequente (PGRI da RAM) e nos processos de gestão do risco de inundações na região.
Embora o documento reconheça implicitamente a importância da vegetação, da floresta Laurissilva e dos serviços dos ecossistemas, não há uma estratégia clara para promover SBN como instrumento de mitigação do risco de inundação. A recuperação de zonas ribeirinhas naturais, a renaturalização de linhas de água, a proteção de solos montanhosos contra a erosão e a reconversão de áreas impermeabilizadas nas zonas urbanas deveriam ser elementos centrais do modelo de intervenção.
Fortalecer a articulação entre instrumentos de gestão territorial: Assegurar a coerência entre os Planos de Gestão de Riscos de Inundação (PGRI) e os instrumentos de gestão territorial, como o Plano Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira (PROTRAM) e os Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil (PMEPC). A Reserva Ecológica Nacional (REN) deve ser um instrumento chave na restrição da ocupação e uso do solo em áreas de risco.
A expansão urbana em vertentes instáveis ou em leitos de cheia históricos continua a ser uma realidade na ilha da Madeira. A integração efetiva das zonas ARPSI nos instrumentos de gestão territorial (IGT), como o PROTRAM ou os PDM municipais, deve ser assegurada e fiscalizada. A presença de riscos identificados deve ter valor vinculativo nos processos de licenciamento e requalificação urbana.
O envolvimento das comunidades locais, particularmente nas zonas montanhosas e costeiras mais vulneráveis, é essencial. A APRI não apresenta uma estratégia clara de auscultação pública ou de co-construção de soluções com as populações e entidades locais. A ZERO propõe o desenvolvimento de plataformas participativas permanentes, como conselhos locais de risco, oficinas territoriais ou orçamentos participativos orientados à resiliência climática.
É necessário reforçar os mecanismos de monitorização das medidas a implementar no âmbito dos futuros PGRI. A definição de indicadores de desempenho – incluindo critérios sociais, ambientais e territoriais – deve permitir aferir a eficácia e a equidade das intervenções. Sugere-se a integração de uma matriz de indicadores multidimensionais no PGRI da RAM.
A APRI da RAM recorre a diversos dados hidrológicos, demográficos e climáticos, mas estes não estão acessíveis em formato aberto, dificultando a replicação de análises, a investigação e o escrutínio cívico. A ZERO defende a disponibilização dos dados subjacentes (ex. shapefiles das ARPSI, mapas de risco, séries temporais de precipitação e escoamento) em plataformas públicas interoperáveis.
A ZERO reconhece a qualidade técnica do documento e o esforço realizado pelas entidades regionais competentes na elaboração desta Avaliação Preliminar. No entanto, entende que o avanço para o PGRI deve ser orientado por uma lógica de resiliência sistémica, que ultrapasse a abordagem reativa e tecnocrática da gestão do risco e promova soluções de base ecológica, inclusivas e sustentáveis.
Tendo em conta a vulnerabilidade crescente da RAM face às alterações climáticas e à ocorrência de fenómenos extremos como os aluviões, importa reforçar a integração transversal da gestão do risco nos instrumentos de planeamento, nas políticas públicas e na cultura cívica das comunidades.
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