Parecer relativo à consulta pública sobre a captação de água do mar e rejeição de salmoura associado ao sistema de dessalinização do Algarve

A ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável vem apresentar o seu parecer relativamente ao pedido de Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo (TUPEM) associado ao Sistema de Captação de Água do Mar e Rejeição de Salmoura da futura Estação de Dessalinização de Água do Mar (EDAM) do Algarve, localizada ao largo de Albufeira e Olhos de Água.

Após análise detalhada da documentação disponibilizada em consulta pública, nomeadamente do Resumo do Projeto, do Procedimento de Construção e do Plano de Monitorização Ambiental, a ZERO considera que o projeto apresenta insuficiências técnicas e ambientais significativas, riscos ecológicos elevados e uma profunda incoerência estratégica relativamente aos princípios de adaptação climática, eficiência hídrica e proteção do meio marinho que deveriam orientar a política pública nacional.

A posição da ZERO relativamente à dessalinização no Algarve mantém-se crítica e coerente com o entendimento de que esta tecnologia apenas poderá ser considerada como último recurso, após esgotadas medidas de redução da procura, reutilização de água e combate às perdas nos sistemas de abastecimento. O presente projeto, porém, surge num contexto em que persistem perdas substanciais nas redes urbanas e agrícolas, consumos excessivos associados ao modelo turístico dominante e insuficiente aposta na reutilização de águas residuais tratadas. Neste enquadramento, a dessalinização não é apresentada como solução complementar de emergência, mas como mecanismo de manutenção de um modelo territorial e económico ambientalmente insustentável.

Incoerência estratégica da opção pela dessalinização

O projeto assenta na premissa de que a dessalinização constitui uma resposta inevitável à escassez hídrica estrutural do Algarve. No entanto, os próprios documentos do projeto demonstram que a capacidade prevista para a primeira fase corresponde a 16 hm³/ano, com possibilidade futura de expansão para 24 hm³/ano. Trata-se de um volume que não pode ser analisado isoladamente, devendo antes ser comparado com o potencial de recuperação de água associado à redução de perdas nas redes de abastecimento e regadio, cuja dimensão continua extremamente elevada na região.

A ZERO considera particularmente preocupante que se avance para uma infraestrutura de elevada intensidade energética e elevado impacte ambiental sem que exista demonstração inequívoca de que foram previamente esgotadas medidas estruturalmente mais sustentáveis. A lógica subjacente ao projeto continua excessivamente centrada no aumento da oferta de água, ignorando que a verdadeira vulnerabilidade do Algarve resulta da incapacidade política de limitar consumos incompatíveis com a disponibilidade hídrica regional.

Ao garantir uma nova origem artificial de água, o projeto arrisca-se ainda a produzir um efeito perverso de indução de procura. Em vez de promover uma adaptação territorial assente na redução de consumos e redefinição de limites ecológicos, cria-se a expectativa de que será possível manter a expansão urbanística, turística e imobiliária que esteve na origem de grande parte da pressão hídrica atual. A dessalinização transforma-se, assim, num instrumento de perpetuação do modelo económico dominante no Algarve, em vez de contribuir para a sua necessária transformação.

Acresce que o projeto levanta igualmente sérias preocupações do ponto de vista energético e climático já que a dessalinização constitui uma das formas mais intensivas de produção de água potável em termos de consumo energético. 

Impactos ambientais no meio marinho

A análise do procedimento construtivo e das características técnicas das infraestruturas permite concluir que o projeto terá impactos significativos sobre o meio marinho, quer durante a fase de construção, quer durante toda a fase de exploração.

O sistema inclui extensas condutas submarinas de captação e rejeição, microtúneis, torres submersas, emissário de salmoura e estruturas de proteção anti-erosão. A instalação destas infraestruturas implica dragagens, escavação de valas, movimentação sedimentar, deposição de lastros de betão e instalação permanente de estruturas artificiais no fundo marinho.

Os documentos do projeto confirmam que as condutas serão enterradas em vala escavada no fundo marinho, com posterior enchimento e colocação de colchões Reno para proteção anti-erosão. Estas intervenções provocarão inevitavelmente destruição direta de habitats bentónicos, aumento da turbidez, ressuspensão de sedimentos e alteração das dinâmicas sedimentares locais. Importa salientar que estes efeitos não se limitam à fase de construção, dado que a presença permanente das infraestruturas introduzirá artificialização contínua numa área ecologicamente sensível.

Particularmente preocupante é a proximidade do projeto relativamente ao Parque Natural Marinho do Recife do Algarve – Pedra do Valado. O próprio Plano de Monitorização Ambiental identifica explicitamente esta área protegida como zona sensível a monitorizar. Tal reconhecimento evidencia que os impactes potenciais sobre habitats marinhos relevantes são suficientemente significativos para justificar acompanhamento específico. A ZERO considera profundamente contraditório que o Estado Português promova simultaneamente políticas de conservação marinha e a instalação de emissários hipersalinos e infraestruturas industriais em zonas adjacentes a áreas classificadas.

O risco ecológico associado à rejeição de salmoura encontra-se claramente subavaliado na documentação disponibilizada. A descarga prevista não corresponde apenas a água com salinidade elevada. O efluente incluirá igualmente resíduos de produtos químicos utilizados na manutenção e limpeza das membranas de osmose inversa, designadamente biocidas, anti-incrustantes e outros compostos associados ao processo industrial. A introdução contínua destes efluentes no meio marinho poderá alterar parâmetros físico-químicos fundamentais, incluindo salinidade, oxigenação e composição nutricional da água.

O próprio Plano de Monitorização Ambiental prevê monitorização específica da salinidade, oxigénio dissolvido, nutrientes, comunidades bentónicas e pesca de bivalves. Esta necessidade demonstra que o risco ecológico associado à dispersão da salmoura é reconhecido pelo próprio processo de avaliação ambiental.

A ZERO considera igualmente preocupante que a monitorização prevista após entrada em exploração tenha duração limitada aos primeiros dois anos. Ecossistemas marinhos respondem frequentemente de forma lenta e cumulativa a alterações físico-químicas continuadas, pelo que um horizonte temporal tão reduzido é claramente insuficiente para avaliar efeitos de médio e longo prazo. Acresce que não existem mecanismos claros e públicos que determinem a suspensão da atividade em caso de degradação ambiental significativa.

Impactos sobre biodiversidade e recursos marinhos

O sistema de captação previsto implica a operação contínua de duas torres submersas localizadas a cerca de dois quilómetros da costa. Este tipo de infraestrutura provoca inevitavelmente fenómenos de impingement e entrainment, associados à mortalidade de ovos, larvas, organismos planctónicos e pequenos peixes aspirados pelo sistema de captação.

Apesar da relevância ecológica deste impacte, os documentos disponibilizados não apresentam avaliação suficientemente robusta sobre os efeitos cumulativos da mortalidade de ictioplâncton, nem sobre as consequências para o recrutamento de espécies marinhas e funcionamento da cadeia alimentar local. Esta lacuna é particularmente grave numa região costeira de elevada biodiversidade e importância económica para atividades ligadas ao mar.

Também os impactes associados ao ruído subaquático, à circulação de embarcações de apoio e às operações de dragagem surgem insuficientemente aprofundados. O procedimento construtivo prevê operações marítimas complexas, incluindo recuperação de tuneladoras, instalação de estruturas pesadas e utilização intensiva de maquinaria marítima. Contudo, não é apresentada avaliação suficientemente detalhada relativamente aos efeitos sobre fauna marinha sensível, nem relativamente aos impactes cumulativos com outras pressões existentes na costa algarvia.

Fragilidade do modelo de monitorização

A ZERO considera igualmente insuficiente o modelo de monitorização proposto. Apesar da existência formal de vários programas de acompanhamento ambiental, o sistema continua excessivamente dependente de campanhas periódicas e relatórios posteriores, sem garantir transparência pública permanente dos dados recolhidos, fiscalização independente contínua ou mecanismos automáticos de atuação em caso de incumprimento ambiental.

Não é aceitável que um projeto com este potencial de impacte sobre o meio marinho avance sem uma plataforma pública de monitorização em tempo real, acessível à comunidade científica e à sociedade civil, permitindo acompanhar continuamente parâmetros críticos como salinidade, oxigenação, dispersão da pluma hipersalina e estado ecológico das comunidades bentónicas.

Conclusão

Face ao exposto, a ZERO considera que o projeto do sistema de captação de água do mar e rejeição de salmoura associado à EDAM do Algarve apresenta riscos ecológicos significativos, insuficiências técnicas relevantes e uma profunda incoerência estratégica relativamente aos princípios de sustentabilidade hídrica e proteção marinha.

O projeto perpetua um modelo de gestão baseado no aumento contínuo da oferta de água para sustentar padrões insustentáveis de consumo, em vez de promover uma verdadeira adaptação territorial às alterações climáticas baseada na redução da procura, eficiência hídrica, reutilização de água e limitação da pressão urbanística e turística.

Acresce que subsistem incertezas relevantes relativamente aos impactes ecológicos da rejeição de salmoura, à afetação de habitats marinhos e à eficácia das medidas de monitorização e mitigação propostas, particularmente numa zona ecologicamente sensível e próxima do Parque Natural Marinho da Pedra do Valado.

Nestes termos, a ZERO emite parecer DESFAVORÁVEL ao pedido de Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo associado ao Sistema de Captação de Água do Mar e Rejeição de Salmoura do Sistema de Dessalinização do Algarve.

A ZERO defende que o investimento público deverá ser prioritariamente direcionado para medidas estruturalmente mais sustentáveis, nomeadamente redução de perdas nas redes, reutilização de águas residuais tratadas, recuperação de aquíferos, eficiência hídrica agrícola e soluções baseadas na natureza, devendo qualquer intervenção desta natureza no espaço marítimo permanecer suspensa até existir demonstração científica independente, robusta e transparente de que os ecossistemas marinhos da região não serão irreversivelmente afetados.