Parecer relativo ao Estudo de Impacte Ambiental do Projeto de Modernização do Aproveitamento Hidroagrícola de Idanha-a-Nova

A ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável, com base na consulta dos documentos disponibilizados no  Portal Participa, vem por este meio apresentar o seu parecer relativo ao Estudo de Impacte Ambiental (EIA) do  Projeto de Modernização do Aproveitamento Hidroagrícola (AH) de Idanha-a-Nova, doravante designado  simplesmente por “o projeto”. 

Notas sobre a documentação disponível para consulta pública 

Voltamos a deixar a nota de que a organização da documentação disponível para consulta pública deve ser  melhorada. Neste caso, nos documentos disponíveis existe uma repetição de nomes e links sem designação, o que  se torna um obstáculo desnecessário à participação. 

Recomendamos, novamente, que sejam publicadas diretrizes de boa prática para a sujeição de documentação a  consulta pública por forma a obviar estes obstáculos à interpretação da informação disponibilizada. 

Considerações sobre a área considerada  

Entende-se, da leitura do EIA, que existirá uma revisão do perímetro de rega do AH de Idanha-a-Nova, sendo que a  área total manter-se-á nos 8450 hectares (ha), no entanto não existe uma análise comparativa do perímetro atual  face ao proposto, nem sobre os critérios escolhidos para alteração dos limites. Será importante distinguir “área  beneficiada” de “área beneficiada ajustada”, uma vez que pode haver diferenças significativas – segundo a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Regional (DGADR), o AH de Idanha-a-Nova terá uma área beneficiada de  8459 ha, mas uma área beneficiada ajustada de 6584 hai.  

Adicionalmente, cerca de 28% da área regada estava sob regime precário em 2024 (DGADR, 2025), sendo que a  maioria desta área era explorada através de culturas permanentes. Será um ponto importante da avaliação de  impactes, uma vez que o fornecimento de água para rega fora dos perímetros oficiais é um fator de intensificação  do uso do solo, levando à alteração do uso deste, o que potencia impactes negativos e incumprimento de figuras e  instrumentos de ordenamento. Importa, portanto, analisar estes impactes e escrutinar a decisão de fornecer água  a culturas permanentes – nomeadamente o cumprimento no disposto no Despacho n.º 17/2019 e no Despacho n.º  2/2023 dos respetivos Gabinetes dos Ministros da Agricultura em funções. É imperativo que a revisão de limites de  perímetros de rega não resulte no favorecimento de infractores ou beneficiação de más escolhas de gestão. 

A inexistência desta análise impossibilita a avaliação dos impactes das alterações dos limites do AH. 

Consideração dos custos do projeto e da sua repercussão sobre os seus beneficiários  

O EIA menciona que o projeto é de investimento público e implica a construção de novas infraestruturas com  acrescentos expectáveis nos custos de operação e manutenção. Estes custos acrescidos não são analisados, nem a  forma como serão eventualmente repercutidos nas taxas de manutenção, exploração e, eventualmente na  aplicação da taxa de beneficiação (previstas no Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola,  Decreto-Lei n.º 269/8, redação atual) e/ou no preçário da água.

A transformação do sistema gravítico para sistema a pressão implicará um aumento da eficiência hídrica a custo de  uma redução na eficiência energética da produção agrícola. Uma análise dos riscos de resiliência e de eficiência  energética da produção seria adequada, na projeção de cenários futuros tendo em conta a instabilidade dos custos  com energia e com matérias-primas críticas para a produção de energia renovável. Esta maior incorporação de  energia deve contemplar um tarifário dependente dos custos a ela associados. 

Será indispensável haver uma revisão profunda do regulamento do AH. 

Medidas de mitigação e de monitorização indispensáveis à sustentabilidade do projeto 

As medidas de mitigação previstas no EIA incorporam muitas que são obrigatoriedades legais, pelo que não devem  ser consideradas como medidas emanantes do projeto, mas requisitos transversais não associáveis a esforços de  mitigação de impactes. 

Um aspeto chave para a sustentabilidade de um AH na fase de exploração é a adoção generalizada de boas práticas.  Infelizmente o EIA assenta exclusivamente em sensibilização e em deveres sem contrapartidas nem estratégia de  monitorização. Desta forma não há como garantir a adoção de boas práticas, colocando em risco os recursos  naturais suscetíveis. É crucial que haja um programa de monitorização das práticas 

Por outro lado, existe uma preocupação manifesta com a tendência de homogeneização da paisagem no AH,  através da dominância monocultural por extensas áreas. O amendoal ocupava, em 2024, 64% das áreas irrigadas  dentro do perímetro de rega e cerca do mesmo em regime precário (DGADR, 2025) – esta homogeneização é já  uma realidade e requere medidas eficazes para garantir que a ocupação cultural evolui de forma diversificada,  mitigando riscos ambientais e económicos. 

O instrumento mais adequado para fazer verter as obrigações dos beneficiários nestas matérias, assim como  eventuais “normas de exploração” adequadas às realidades mais concretas de cada bloco de rega. Várias opções  devem ser exploradas para garantir a diversidade cultural dentro do regadio público: desde o estabelecimento de  cartas de aptidão e quotas específicas por cultura (atendendo também à sensibilidade das áreas e os sistemas de  produção mais adequados) à diferenciação no preçário, por forma a fomentar a diversificação, os modos de  produção mais sustentáveis, com base em policulturas e infraestruturas ecológicas geradoras de serviços de  ecossistema. Estas normas poderão ter também um cariz social e de fomento das economias locais, por exemplo  através do favorecimento de modelos de agricultura de proximidade focadas no abastecimento local e em  pequenas explorações familiares e agroecológicas. 

É imperativo que seja garantida a libertação de caudais ecológicos a partir da Barragem Marechal Carmona, no  cumprimento das obrigações da concessionária. 

Conclusões e sentido do parecer 

Não obstante o AH de Idanha-a-Nova ser um regadio coletivo público maduro, a sua modernização não pode  abster-se de dar resposta às principais problemáticas da atualidade e do contexto nacional. O modelo de  intensificação agrícola assente em monoculturas permanentes regadas tem conhecido uma franca expansão, no  entanto, no outro lado do seu sucesso, estão impactes cada vez mais visíveis e riscos que hoje são de atenção  urgente. Na ausência de uma antecipação destes, será de esperar impactes elevados em múltiplas dimensões que  poderão pôr em risco o desenvolvimento e a integridade socioecológica dos territórios abrangidos por regadios  públicos. 

Infelizmente o EIA não dá resposta a algumas questões fundamentais, deixando lacunas que não permitem uma  avaliação adequada das transformações a preconizar com o projeto.

ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável  www.zero.ong 

Dado o exposto, o sentido do presente parecer é desfavorável, caso os pontos levantados não venham a ser  incorporados.