Passados 7 anos do Acidente de Borba: nem com vítimas mortais se muda a Lei das Pedreiras

Decreto-lei para a Regulamentação das Pedreiras continua na gaveta, mantendo uma legislação com 18 anos

No dia em que se assinalam 7 anos da trágica derrocada em Borba, que resultou na morte de cinco pessoas, a principal conclusão é o fracasso político em garantir maior segurança e responsabilidade no setor extrativo. Passaram-se sete anos desde o acidente e até se realizaram duas consultas públicas para o novo Decreto-Lei que visa regulamentar a Lei das Pedreiras (Lei n.º 54/2015), mas o diploma continua inexplicavelmente na gaveta. Portugal continua a reger a atividade de exploração de pedreiras com um enquadramento legal obsoleto com 18 anos (datado de 2007), que não dá as mínimas garantias de salvaguarda de uma exploração responsável e sustentável, nem acautela devidamente a segurança de pessoas e bens, a proteção ambiental e a valorização dos territórios. A ZERO exige o fim imediato desta inércia e a aprovação, sem mais demoras, do novo Decreto-Lei para que a Lei das Pedreiras seja, finalmente, atualizada.

O acidente de 19 de novembro de 2018 consistiu no colapso de cerca de 100 metros da Estrada Municipal, que ligava Borba a Vila Viçosa, levando à queda de veículos para uma das pedreiras adjacentes, provocando cinco vítimas mortais. Mais recentemente, o desfecho judicial deste caso culminou com a absolvição de todos os seis arguidos pelo Tribunal de Évora.

Atraso mantém riscos elevados e perpetua incumprimentos no setor

A tragédia expôs o quadro de incumprimento histórico, de falta de controlo e de risco iminente que tem pautado desde sempre este setor. Neste quadro, o governo tem consistemente sido conivente com um setor que tem corrido sempre atrás do prejuízo no que toca à sua regularização, implementando mecanismos como o Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), entre 2015 e 2017, com a intenção de tentar legalizar extraordinariamente pedreiras em situação irregular, mas, uma vez mais, sem resolver problemas sistemáticos, como o passivo ambiental e as lacunas de segurança.

O novo Decreto-Lei, que de maneira nenhuma resolve todos os problemas do setor, não abordando o tratamento dos imensos passivos ambientais gerados pelas pedreiras abandonadas e prevendo distâncias mínimas de proteção insuficientes tal como fracas penalizações para o não cumprimento da recuperação ambiental, é um passo positivo e necessário para o setor, incorporando elementos importantes como o Cadastro Nacional de Pedreiras, a Plataforma Única de Pedreiras (PUP) e a obrigatoriedade de recuperação e reabilitação da área concomitantemente com a lavra. 

O atraso na aprovação deste Decreto-Lei é inaceitável e perigoso, impedindo a modernização urgente do regime jurídico. “É inadmissível que, sete anos depois de uma tragédia que expôs a fragilidade da lei, o novo quadro legal ainda esteja bloqueado. A nova Lei das Pedreiras, apesar de ter muitos aspetos a melhorar, é um passo em frente que tem de ser implementado já para proteger pessoas e territórios”, afirma Ricardo Filipe, responsável por acompanhar a mineração na associação ZERO. 

A ZERO contactou a Secretaria de Estado do Ambiente para esclarecimentos, mas não obteve resposta até à data.