Período das 00:00 às 05:00 sem voos na Portela deve ser primeiro passo para cumprir limite legal de ruído noturno

Prejuízos causados pelo ruído de aterragens e descolagens de aviões no aeroporto Humberto Delgado já atingem 10,2 mil milhões de euros desde 2015

Mais de dois anos depois das conclusões do grupo de trabalho do Parlamento sobre voos civis noturnos no aeroporto Humberto Delgado e da sua recomendação favorável à imposição de uma restrição total de voos no horário da uma às cinco da manhã, o governo anunciou que essa medida vai avante. Apesar de muito tardia, a ZERO considera a medida positiva, esperando que possa ser aplicada já no próximo verão, mas vê-a apenas como um primeiro passo para que o aeroporto se venha a aproximar do cumprimento limite legal de ruído noturno na cidade enquanto não é desativado.

A medida, apesar de estar no bom caminho, é claramente insuficiente por vários motivos:

• O direito ao repouso noturno de centenas de milhares de cidadãos vai continuar a não ser assegurado, pois a medida não é suficiente para nos aproximarmos significativamente do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído (55 dBA em período noturno);
• Fica aquém do período de cinco horas ininterruptas sem voos, entre a meia noite e as cinco da manhã, que a ZERO tinha pedido como primeiro passo para uma restrição total de voos em período noturno;
• É necessário assegurar que há uma redução do número de voos nas franjas do período sem voos no período noturno da legislação do ruído, isto é, entre as 23.00 e a meia-noite e entre as 5.00 e as 7.00.
• A atual Portaria 303-A/2004, que estabelece máximos entre as 00:00 e as 06:00 de 91 movimentos aéreos semanais e de 26 diários, está constantemente a ser violada, pelo que a imposição de restrições totais no período anunciado poderá não ter efeitos práticos desejados se este estado de incumprimento generalizado se mantiver, sendo necessário, no entender da ZERO, um novo quadro legislativo.

A ZERO espera que mais passos possam ser dados já neste redesenho da Portaria para minimizar os efeitos dramáticos do ruído noturno do aeroporto na cidade, nomeadamente:

• A obrigatoriedade de uso de aviões neo (new engine option, aviões mais silenciosos), ou equivalente, no período das 23:00 às 7:00.
• A não autorização de aterragens e descolagens no período apontado de total restrição (exceto situações especiais, como voos de emergência);
• A imposição de uma taxa de ruído aeronáutico, à semelhança do que existe noutros países europeus, que corresponda ao custo socioeconómico dos voos noturnos, que no caso de Lisboa se cifrará em pelo menos 7 euros por passageiro;
• A redução do número total de voos permitidos nos horários das 23:00 às 01:00 e das 05:00 às 07:00.

Mesmo com estas medidas, e como já referido, não será possível cumprir o limite legal para o período noturno entre as 23:00 e as 7:00 de 55 dBA, situando-se atualmente o nível de ruído em cerca de 66 dBA (praticamente o dobro do ruído) de acordo com medições efetuadas pela ZERO. Exige-se assim a imposição de uma redução do número de voos permitidos e sobretudo a efetivação dos processos de isolamento dos edifícios em zonas afetadas por níveis de ruído superior ao legal, e acima de tudo uma aceleração da relocalização do aeroporto.

A ZERO considera que é fundamental que o governo dialogue com as partes interessadas, nomeadamente as organizações de moradores e de ambiente, no desenho da legislação que venha a concretizar estas medidas agora anunciadas.

Lembramos também que os custos acumulados relacionados com o ruído do aeroporto Humberto Delgado na saúde dos cidadãos de Lisboa, Loures e Almada (incómodo, morbilidade) e em termos económicos (perda de produtividade, subvalorização do património imobiliário) desde 2015, data em que o aeroporto deveria ter encerrado segundo o parecer de 2006 da Comissão de Avaliação Ambiental do plano de desenvolvimento desta infraestrutura, já atingiram 10,2 mil milhões de euros.

Por fim, a apelamos ao cumprimento Plano de Ações de Gestão e Redução de Ruído para o Aeroporto Humberto Delgado, grosseiramente incumprido, nomeadamente no que diz respeito ao isolamento dos edifícios em zona afetadas, e alerta que a medida anunciada não pode servir de desculpa para manter o aeroporto em funcionamento nem mais um dia do que o estritamente necessário até à construção do novo aeroporto no mais breve espaço de tempo possível.