Plano de Reestruturação do Setor das Pescas na Região Autónoma dos Açores (2025–2030)

No papel de organização não-governamental de ambiente comprometida com a conservação do oceano e com a  promoção da sustentabilidade dos recursos naturais, a ZERO está igualmente consciente da precariedade estrutural  que caracteriza o setor das pescas e da sua relevância social, cultural e económica para a Região Autónoma dos  Açores. Assim, congratulamos o Governo Regional pela apresentação do Plano de Reestruturação do Setor das  Pescas 2025–2030, tratando-se de um instrumento de extrema importância para apoiar a adaptação do setor a  uma nova realidade ambiental e económica, através de uma estratégia que se pretende moderna, abrangente e  capaz de responder aos múltiplos desafios que se colocam. 

Valoriza-se o facto de o plano assumir de forma frontal os constrangimentos ecológicos, económicos e sociais que  hoje afetam o setor, e que o faça propondo um quadro estratégico ambicioso, ancorado em princípios de  sustentabilidade e numa abordagem de gestão baseada no ecossistema. 

Importa, contudo, sublinhar que a eficácia desta reestruturação dependerá em larga medida do grau de  compromisso político com a implementação das medidas mais estruturantes, da definição de metas concretas e  vinculativas, e da capacidade de colmatar as lacunas ainda existentes. 

Aspetos positivos e elementos a reforçar 

• O plano revela uma postura transparente na identificação da sobrexploração de determinados recursos  pesqueiros nos Açores, reconhecendo as pressões antropogénicas severas e crescentes que ameaçam a  integridade ecológica dos ecossistemas marinhos da região. Este diagnóstico realista sustenta a ambição  de proteger 30% da área marinha açoriana, em consonância com os compromissos políticos já assumidos,  atribuindo à conservação um papel central e estruturante na estratégia de gestão delineada. Fica claro  que os modelos de exploração atualmente em vigor se revelam insuficientes para garantir a renovação dos  recursos, a resiliência ecológica e a viabilidade económica do setor a médio e longo prazo. Mais do que uma  resposta corretiva, o plano assume a conservação como elemento fundador de toda a abordagem,  alinhando-se com as melhores práticas de gestão baseada no ecossistema e com os objetivos internacionais 
• O plano eleva a cogestão a uma medida estratégica e define ações concretas para a sua implementação,  nomeadamente ao nível da criação de um enquadramento legal regional e da aplicação do modelo a  pescarias específicas com relevância ecológica e socioeconómica, considerando-se esta uma das melhores  práticas de governação pesqueira que contribui para a legitimidade das regras e para a eficácia da sua  aplicação. 
• A aposta na ciência como base da decisão é igualmente meritória. O documento propõe reforçar sistemas  de monitorização das espécies, complementando com o incentivo à investigação aplicada direcionada às  especificidades dos Açores. A criação de plataformas digitais integradoras de dados científicos visa  consolidar informação fidedigna e acessível, o que é condição indispensável para implementar uma gestão  adaptativa rigorosa e sustentada pela melhor evidência científica disponível. 
• O reforço substancial dos meios de vigilância e fiscalização, combinando o aumento do efetivo humano  com a implementação de tecnologias avançadas – nomeadamente a monitorização remota integral da frota  pesqueira – constitui uma aposta absolutamente crítica num contexto nacional marcado por mecanismos 

de fiscalização historicamente limitados. Estes mecanismos revelam-se insuficientes para enfrentar os  desafios atuais, designadamente a expansão das Áreas Marinhas Protegidas e a adaptação do setor a novos  regimes de gestão. Garantir um controlo eficaz é indispensável para assegurar o cumprimento rigoroso das  normas, orientar as incertezas do setor e combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,  promovendo a sustentabilidade e a confiança na gestão dos recursos marinhos. 

• O plano reconhece a importância da dimensão social, propondo um conjunto de medidas destinadas à  capacitação e valorização dos profissionais do setor. Em paralelo, inclui-se a revisão dos sistemas de  reforma, assegurando uma transição socialmente equilibrada que dignifique os trabalhadores e responda  às transformações estruturais do setor. O envolvimento ativo das comunidades locais e a promoção do  diálogo social são elementos-chave para garantir a aceitação e o sucesso destas medidas, reforçando a  coesão social e a sustentabilidade a longo prazo. 

Fragilidades e áreas a melhorar 

Apesar dos seus méritos, o plano contém ambiguidades e potenciais fragilidades que se revelam preocupantes: 

Ambiguidade na redução da frota: A medida que aborda a cessação definitiva de atividades para ajustar o esforço  de pesca aos níveis sustentáveis dos recursos, é central para assegurar a sustentabilidade a longo prazo. Contudo,  a sua redação é excessivamente vaga, limitando-se a “avaliar a possibilidade de implementar” em vez de assumir  compromissos claros e vinculativos com metas concretas e calendarizadas para a redução da capacidade de pesca.  Na ausência de uma diminuição efetiva da pressão sobre os stocks vulneráveis, o risco de sobreexploração mantém se, comprometendo a recuperação dos ecossistemas e a viabilidade futura do setor.  

Risco da modernização tecnológica da frota: A medida que promove a modernização da frota com o objetivo de  melhorar a eficiência energética, e assim reduzir as emissões de CO₂ associadas à atividade pesqueira, traduz uma  meta ambiental bastante relevante que acarreta, porém, alguns riscos. O aumento da autonomia, da velocidade e  da capacidade operacional das embarcações pode resultar num acréscimo do esforço de pesca que, sem  mecanismos de controlo eficazes, tende a intensificar a pressão sobre os recursos marinhos e a comprometer os  objetivos de sustentabilidade. Torna-se, por isso, imperativo que o plano condicione de forma explícita e vinculativa  os apoios à modernização a uma redução paralela, comprovada e monitorizável do esforço de pesca global — uma  ligação que, na formulação atual, não está suficientemente assegurada. 

Carência de medidas concretas sobre frotas não regionais: O plano reconhece o impacto das frotas não regionais  na ZEE dos Açores como uma ameaça relevante, mas não define qualquer medida específica além do reforço  genérico da fiscalização. Esta omissão é particularmente sensível, pois coloca em causa a coerência e a equidade  do próprio plano. A ausência de ações dirigidas a estas frotas pode gerar a perceção de que o esforço de adaptação  recai de forma desproporcionada sobre o setor regional, enquanto operadores externos continuam a explorar os  mesmos recursos com menor controlo e sem compromissos equivalentes. Esta assimetria não só fragiliza os  objetivos de conservação e sustentabilidade, como compromete a aceitação social do plano. É, por isso, essencial  que o impacto das frotas não regionais seja alvo de atenção reforçada, com medidas específicas que assegurem a  equidade na distribuição de responsabilidades e o cumprimento efetivo das regras por todos os operadores que  atuam na região. 

Falta de clareza na definição de infrações: A medida que prevê a suspensão de apoios públicos em caso de  “infrações reiteradas” é inegavelmente importante, mas revela-se pouco clara quanto à sua interpretação. É  fundamental definir com precisão o número de infrações, a sua gravidade e o período em que devem ocorrer, uma  vez que a indefinição atual dificulta a aplicação eficaz e justa da sanção. O plano deve estabelecer critérios objetivos  e procedimentos claros para garantir transparência e credibilidade no processo.

Abordagem tímida às capturas acessórias não intencionais (byctach): O bycatch é um problema altamente  representativo em Portugal, constituindo uma ineficiência estrutural da atividade pesqueira com impactos  ecológicos severos sobre aves marinhas, cetáceos, tartarugas, tubarões e outras espécies vulneráveis. Além das  implicações que traz em matéria de conservação, compromete igualmente a eficiência e a credibilidade do setor,  colocando em causa a sua viabilidade económica e social a médio prazo. Num plano que visa precisamente apoiar  a transição do setor para modelos mais sustentáveis, seria expectável uma abordagem mais assertiva ao problema.  No entanto, este limita-se à recolha e análise de dados, protelando a definição de medidas para um momento  posterior. O plano deveria prever desde já a obrigatoriedade de adoção de tecnologias comprovadas para reduzir  as capturas acessórias de espécies sensíveis e definir um roteiro claro para a implementação de sistemas de  monitorização eletrónica remota (Vessel Monitoring System – VMS), fundamentais para assegurar o cumprimento  da obrigação de descarga e reforçar a confiança no regime de gestão.  

Garantias insuficientes para uma transição justa: Do ponto de vista do financiamento, o plano aponta diversas  fontes possíveis (Orçamento da Região Autónoma dos Açores, MAR 2030, PRR, Fundo Ambiental, entre outras),  mas não apresenta orçamentação detalhada por medida ou eixo de ação, dificultando a aferição da viabilidade da  execução. Acresce que o documento não indica valores concretos, número de operadores afetados nem critérios  de elegibilidade, o que impede uma avaliação realista da suficiência desta medida. 

Conclusão e recomendações 

A ZERO reconhece que o Plano de Reestruturação do Setor das Pescas da Região Autónoma dos Açores para 2025– 2030 é um documento estratégico de elevada qualidade, com o potencial de posicionar os Açores como referência  internacional em sustentabilidade pesqueira. No entanto, identifica fragilidades significativas, nomeadamente a  ausência de compromissos claros, metas vinculativas e um detalhamento insuficiente dos mecanismos de  financiamento e fiscalização, fatores que poderão comprometer a eficácia do plano. 

Neste sentido, recomendamos: 

• Converter a proposta relativa à cessação definitiva das atividades de pesca num compromisso político claro,  com metas concretas e calendarizadas para a redução da frota e do esforço de pesca, fundamentadas na  melhor ciência disponível; 
• Condicionar a modernização da frota à demonstração inequívoca de que não ocorrerá aumento do esforço  de pesca, através de indicadores claros, verificáveis e monitorizáveis; 
• Detalhar os mecanismos de transição justa, assegurando orçamentação concreta e abrangendo toda a  cadeia de valor do setor, incluindo a indústria conserveira; 
• Tornar obrigatórias as medidas de mitigação das capturas acessórias não intencionais (bycatch) e  estabelecer um plano faseado para a instalação de sistemas de monitorização eletrónica remota com  câmaras; 
• Definir juridicamente o conceito de “infrações reiteradas”, estabelecendo critérios objetivos e metas para  o reforço da fiscalização; 
• Apresentar um quadro financeiro detalhado, com orçamentação por medida ou eixo estratégico, para  garantir a viabilidade da execução; 
• Incluir ações específicas para mitigar o impacto das frotas não regionais na Zona Económica Exclusiva dos  Açores, assegurando a equidade e coerência do plano.

A ZERO entende que a integração efetiva das organizações não governamentais nas estruturas de cogestão e no  acompanhamento dos planos deve tornar-se uma prática regular, contribuindo para maior transparência, representatividade, rigor e envolvimento da sociedade civil. Manifesta, por isso, a sua total disponibilidade para  colaborar com as entidades regionais na concretização das medidas previstas e no acompanhamento da execução  do plano, contribuindo para uma transição justa, eficaz e ambientalmente responsável do setor das pescas nos  Açores.