Portugal deve reforçar fundos europeus para a transição justa no novo Quadro Comunitário de Apoio 2028-2034

ZERO defende forte envolvimento das comunidades, dos trabalhadores e das ONG na aplicação dos fundos para transição energética e no desenho de soluções alternativas

Um novo relatório do consórcio Plan4Climate, da qual a ZERO faz parte, alerta que o futuro instrumento financeiro da União Europeia (UE) intitulado Plano de Parceria Nacional e Regional (PPNR, ou NRPP na sigla em inglês) deve garantir fortes salvaguardas sociais e ambientais para assegurar uma transição justa para a neutralidade climática. Este plano é uma ferramenta proposta para o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da União Europeia para 2028-2034, concebida para consolidar vários fundos de gestão partilhada – incluindo políticas de coesão, agricultura e pescas – num único mecanismo acessível a nível nacional. A proposta visa simplificar a governação através de um modelo baseado no desempenho, e tem uma dotação financeira estimada em cerca de 771,3 mil milhões de euros.

O relatório, intitulado Apoiar uma transição justa para a neutralidade climática através dos Planos de Parceria Nacionais e Regionais, analisa a proposta avançada pela Comissão Europeia, e reconhece que esta simplificação pode facilitar o acesso a financiamento, mas alerta que existe o risco de enfraquecer o apoio à ação climática, à justiça social e à participação regional caso não sejam estabelecidas garantias adequadas.

O estudo é o primeiro resultado público do projeto LIFE Plan4Climate, coordenado pela rede Rede Europeia de Ação Climática e composto por 14 organizações de ambiente da sociedade civil em 13 países da União Europeia, incluindo a ZERO em Portugal.

Financiamento climático e coesão territorial em risco

De acordo com o relatório, a criação do Fundo NRPP no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) representará uma das maiores reformas na arquitetura do financiamento europeu. No entanto, esta reestruturação levanta dúvidas sobre a capacidade do novo sistema para responder ao défice anual de investimento climático na UE, estimado em 742 mil milhões de euros, e para continuar a apoiar as regiões mais vulneráveis a efeitos da transição energética.

Para avaliar estes riscos, o consórcio Plan4Climate conduziu entrevistas com autoridades de gestão, ministérios e especialistas em política de coesão em 12 Estados-Membros, analisando quais os elementos da atual política de coesão que devem ser preservados e reforçados no novo quadro financeiro europeu.

Dez recomendações para uma transição justa

O relatório identifica dez recomendações essenciais para garantir que os futuros Planos de Parceria Nacionais e Regionais contribuem efetivamente para a neutralidade climática e para uma transição socialmente justa.

Entre as recomendações está que o financiamento europeu para a transição energética deve estar orientado para resultados concretos na redução de emissões, na eficiência energética e na expansão das energias renováveis, assegurando simultaneamente um apoio reforçado e previsível às regiões mais afetadas pela transição energética e industrial. Para tal, é essencial colocar as autoridades locais e regionais no centro da implementação das políticas, com capítulos subnacionais obrigatórios e uma aplicação efetiva do princípio da parceria, bem como alinhar o planeamento estratégico com o financiamento europeu, garantindo que os Planos Nacionais de Energia e Clima identificam claramente as necessidades de investimento.

O processo deve ainda assegurar a participação efetiva das comunidades locais e dos trabalhadores, priorizar investimentos que criem emprego local de qualidade e promovam novas atividades económicas sustentáveis, respeitar elevados padrões ambientais e de proteção da biodiversidade e contribuir para reduzir desigualdades territoriais e sociais. Por fim, é fundamental reforçar a transparência e os mecanismos de monitorização da utilização dos fundos e aumentar significativamente os recursos do próximo orçamento europeu destinados à ação climática e à transição justa.

Uma oportunidade decisiva para o próximo orçamento europeu

Com as negociações do próximo orçamento da União Europeia em curso, a UE deve aumentar – e não reduzir – os investimentos na ação climática e na transição energética.

Um quadro financeiro robusto será essencial para garantir segurança energética, cumprir as metas climáticas europeias e apoiar a descarbonização da economia europeia, assegurando simultaneamente que nenhuma região ou comunidade fica para trás.

Aplicação dos fundos em Portugal

Em Portugal, o relatório destaca o papel dos fundos da política de coesão no apoio à transição energética e económica em regiões afetadas pelo encerramento de infraestruturas fósseis e pela transformação industrial. O país é classificado maioritariamente como composto por regiões menos desenvolvidas, com a distribuição dos instrumentos de coesão centrada no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (57,3%), no Fundo Social Europeu+ (30,2%), no Fundo de Coesão (11,6%) e numa pequena parcela do Fundo para uma Transição Justa (0,9%). Entre os setores industriais mais vulneráveis à transição climática encontram-se o dos metais e minerais não metálicos.

O relatório apresenta também exemplos concretos de como os fundos europeus têm apoiado a transição justa no país. No Médio Tejo, o encerramento da central termoelétrica do Pego provocou uma perda estimada de 80 a 90 milhões de euros na economia local e a eliminação de centenas de postos de trabalho. Em resposta, os fundos da transição justa foram utilizados para apoiar a expansão de empresas e atrair novos investimentos, mas apenas após uma pressão acentuada foi garantido, de forma precária, que os trabalhadores afetados não perderiam rendimento.

O relatório sublinha igualmente que o sucesso das estratégias de diversificação económica nas regiões em transição depende de um envolvimento ativo dos trabalhadores, das comunidades locais e das organizações da sociedade civil desde as fases iniciais de definição das políticas. A transição energética deve ser construída através das suas organizações representativas, garantindo que não ocorre perda de rendimentos nem de direitos adquiridos através da negociação coletiva. Ao mesmo tempo, os trabalhadores, as comunidades e as organização não-governamentais devem participar no desenho das novas atividades económicas que irão substituir as atividades intensivas em carbono, assegurando que os programas de investimento criam oportunidades reais de emprego e desenvolvimento local. Para tal, é essencial que os instrumentos de financiamento europeu promovam projetos que envolvam não apenas o setor privado, mas também iniciativas do setor público e do setor cooperativo, reforçando simultaneamente mecanismos de transparência e de escrutínio público na utilização dos fundos destinados à transição justa.

De acordo com o consórcio, estes exemplos demonstram que os fundos europeus podem desempenhar um papel crucial ao combinar apoio social imediato com estratégias de transformação económica de longo prazo, permitindo que as regiões afetadas pela descarbonização criem novas oportunidades de emprego e desenvolvimento sustentável.