Portugal falha prazo de transposição da Diretiva do Direito à Reparação e atrasa o reforço da resiliência da economia portuguesa

O prazo de 31 de julho de 2026 para transpor para a legislação nacional a Diretiva (UE) 2024/1799, relativa ao Direito à Reparação, vai expirar sem que Portugal tenha, até à data, publicado ou aprovado legislação que a incorpore no ordenamento jurídico interno.

Para a ZERO e a Circular Economy Portugal este atraso revela falta de visão estratégica, num momento em que a resiliência das cadeias de abastecimento está a ser desafiada e é uma prioridade europeia.

O que estabelece a diretiva

A Diretiva (UE) 2024/1799, relativa a normas comuns que promovem a reparação de bens – conhecida como “Direito à Reparação” – foi adotada a 13 de junho de 2024 e entrou em vigor a 30 de julho de 2024. Os Estados-Membros tinham até amanhã, dia 31 de julho de 2026, ou seja, dois anos após a entrada em vigor, para transpô-la para o direito nacional e começar a aplicá-la.

Entre as principais inovações introduzidas, destacam-se:

• Extensão da garantia por reparação: quando o consumidor opta pela reparação em vez da substituição durante o período de garantia legal, o período de garantia é prorrogado uma vez, por mais um ano.
• Plataforma europeia de reparação: será criada uma plataforma que ajudará os consumidores a encontrar reparadores, com interface online comum a desenvolver pela Comissão e que deverá estar operacional até 31 de julho de 2027.
• Obrigações de informação: os consumidores devem ser informados do seu direito de escolher entre reparação e substituição e da eventual extensão da garantia.
• Eliminação de barreiras: os produtores estão proibidos de usar barreiras à reparação através dos contratos, do hardware ou do software e são obrigados a disponibilizar peças sobresselentes a um preço razoável.

A diretiva estabelece uma obrigação de reparação para os fabricantes de bens para os quais existem requisitos de reparabilidade na legislação da União Europeia (UE) – neste momento: máquinas de lavar roupa, secadores de roupa, máquinas de lavar louça, frigoríficos, televisores, soldadores, servidores, telefones, tablets e baterias de meios de transporte ligeiros (como bicicletas e trotinetas elétricas). 

O âmbito de aplicação limita-se aos bens adquiridos pelos consumidores (não são abrangidos os bens destinados às empresas nem os bens industriais).

Margem de decisão de cada estado-membro

A diretiva estabelece um quadro mínimo comum, deixando várias áreas à discricionariedade de cada Estado-Membro na transposição:

• Optar por usar a interface comum desenvolvida pela Comissão Europeia  (CE) para criar a sua secção nacional ou manter ou criar uma plataforma nacional própria. Portugal tem até amanhã (31 de julho de 2026) para informar a CE sobre qual é a sua opção e designar o ponto de contacto nacional para o tema.
• Adoção de pelo menos uma medida de incentivo à reparação: incentivos fiscais, subvenções, cupões-reparação, campanhas de sensibilização ou apoio a iniciativas de reparação comunitária.
• Extensão da garantia associada à reparação para além do mínimo de 12 meses previsto.
• Incluir, no âmbito da sua secção nacional da plataforma, iniciativas de reparação comunitária (para que possam ser encontradas/listadas pelos consumidores). 

As limitações identificadas pela ZERO e pela Circular Economy Portugal

Já em outubro de 2024, por ocasião do Dia Internacional da Reparação, a ZERO e a Circular Economy Portugal (CEP) tinham identificado lacunas da diretiva a colmatar durante a transposição:

• Âmbito de produtos demasiado restrito, cobrindo apenas uma pequena parte dos artigos que podem ser sujeitos a reparação e excluindo bens destinados a empresas e bens industriais.
• “Preço razoável” das peças sobresselentes ainda não foi definido pela Comissão Europeia: estima-se que, para a reparação ser economicamente viável, o preço das peças deverá situar-se, no máximo, entre 15% e 20% do preço do produto.
• Falta de acesso garantido às peças sobresselentes para reparadores não profissionais, como os Repair Cafés.
• Ausência de articulação com a Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP): parte do ecovalor pago pelos produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos deve financiar vouchers ou fundos de reparação, e a eco-modelação deve ser mais efetivamente aplicada para premiar a durabilidade e a reparabilidade.
• Monitorização insuficiente das práticas anti-reparação (barreiras contratuais, de hardware ou de software).

Um prazo falhado que compromete a resiliência económica do país

O incumprimento do prazo de transposição ganha um significado particular no atual contexto internacional, marcado por tensões geopolíticas, disrupções logísticas e crescente instabilidade nas cadeias de abastecimento globais. Portugal é um país que importa muitas matérias-primas e produtos manufaturados, o que o torna especialmente vulnerável a choques externos sobre os quais tem escassa margem de controlo. Nesta conjuntura, prolongar a vida útil dos bens já em circulação no território nacional não é apenas uma opção ambientalmente desejável; é também uma medida direta de redução da dependência externa e de reforço da autonomia estratégica do país.

A isto soma-se a dimensão do emprego: o setor da reparação é, por natureza, um setor de proximidade, que não pode ser deslocalizado e que gera qualificações e postos de trabalho locais, ao contrário da produção de bens de substituição, largamente importados. Um sistema nacional de incentivos à reparação bem desenhado, como o que a diretiva permite e recomenda, pode ter um duplo retorno: reduz a pressão sobre a balança de importações e cria emprego qualificado dentro do território nacional, em áreas dificilmente automatizáveis ou exportáveis.

É por isso com perplexidade que se observa o incumprimento, por parte de Portugal, de um prazo que era conhecido há dois anos e cuja essência – reduzir a dependência de importações, prolongar a vida útil dos produtos e criar emprego local – deveria estar alinhada com qualquer estratégia coerente de resiliência económica nacional. Num momento em que a fragilidade das cadeias de abastecimento internacionais é evidente para todos, o facto de Portugal ainda não ter uma legislação nacional que promova ativamente a reparação revela, no mínimo, uma falta de visão estratégica sobre o valor económico – e não apenas ambiental – que esta diretiva pode gerar para o país.