Portugal falhará prazo de entrega do Plano Nacional de Energia e Clima

ZERO compreende situação, mas apela ao evitar de mais atrasos, a uma mobilização aquando da discussão pública e à manutenção de uma forte ambição nas energias renováveis e descarbonização

No rescaldo das eleições europeias, os nossos olhos voltam-se agora para os Planos Nacionais de Energia e Clima (PNEC), com o prazo de apresentação a aproximar-se: 30 de junho. Dentro de alguns anos, olharemos para este processo de revisão dos PNEC como um dos momentos-chave do empenho da Europa na ação climática. Nos seus PNEC, todos os Estados-Membros devem descrever, com base num modelo comum, os seus objetivos e trajetórias em matéria de clima e energia até 2030, com uma perspetiva até 2040 e a mais longo prazo.

Os PNEC devem também apresentar as políticas e medidas planeadas para atingir estes objetivos, bem como as suas necessidades e fontes de financiamento. Estes planos são importantes porque são o único local onde o planeamento nacional em matéria de clima e energia se reúne – ou seja, onde os Estados-Membros podem apresentar os seus planos para uma ação climática corajosa e uma transição socialmente justa.

Como resultado das eleições europeias, vamos ter um novo Parlamento Europeu, uma nova Comissão, e até algumas eleições nacionais e remodelações governamentais. A realidade continua a ser que é necessária uma ação climática urgente em muitas frentes e que 84% dos cidadãos da União Europeia (UE)[1] concordam que a legislação comunitária é necessária para proteger o ambiente no seu país.

A apresentação de PNEC ambiciosos é, por conseguinte, uma necessidade para demonstrar que os Estados-Membros levam a sério as preocupações dos seus cidadãos e estão dispostos a agir em conformidade.

Atingir o objetivo de 1,5°C do Acordo de Paris e assegurar uma transição socialmente justa: é o que os cidadãos pedem à UE e aos seus Estados-Membros que façam nos próximos cinco anos[2]. Sabemos que os dois andam de mãos dadas: de acordo com uma investigação recente conduzida pela Rede Europeia de Ação Climática (CAN Europe)[3], o aumento da ambição climática para 2030, alinhado com uma trajetória de 1,5°C, produziria benefícios económicos de pelo menos 1 bilião de euros até 2030 e tem benefícios concretos na independência energética e no custo de vida. A ação climática não só garante o bem-estar social como é uma fonte de benefícios económicos conexos.

Os PNEC não são da competência exclusiva dos Estados-Membros. A Comissão Europeia tem de desempenhar o seu papel e utilizar todos os instrumentos disponíveis, incluindo a instauração de processos por infração, se necessário, para garantir que os objetivos climáticos e energéticos estabelecidos são efetivamente cumpridos e que o Pacto Ecológico Europeu é alargado e melhorado para nos manter a salvo do caos climático.

No entanto, nesta fase, os projetos de PNEC não são adequados para esse fim. Tal como foi assinalado primeiro pelas organizações não-governamentais (ONG) e, mais tarde, pela Comissão Europeia e pelo Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas (ESABCC), são insuficientes não só para cumprir os compromissos do Acordo de Paris, mas também para implementar os objetivos climáticos e energéticos da UE para 2030 (já largamente insuficientes).

É absolutamente fundamental que os governos tomem mais medidas em relação aos seus objetivos para 2030. A aceleração da ação climática nesta década, a proteção da natureza e o combate à poluição fazem todo o sentido do ponto de vista económico e protegem as pessoas de múltiplas crises: combater a crise do custo de vida, a dependência energética e os desafios em matéria de saúde.

Estes planos são a oportunidade certa para mostrar empenhamento na aplicação do Pacto Ecológico Europeu, para garantir que todos beneficiamos desta transição, para conseguir verdadeiras reduções das emissões, para acabar com a dependência dos combustíveis fósseis, para reforçar a implantação das energias renováveis, para deixar de desperdiçar energia, para proteger a natureza e para carregar no botão de avanço rápido.

Portugal falha prazo justificadamente, mas não se pode atrasar demasiado e deve manter ambição

As recentes eleições legislativas em Portugal e consequente mudança de governo tornou inevitável e justificado o incumprimento do prazo de 30 de junho pelo nosso país. Entre outras tarefas, é necessária realização de uma consulta pública alargada sobre a revisão do PNEC, que é obrigatória de acordo com os regulamentos da Comissão Europeia.

Em termos de sectores prioritários, chamamos atenção para o dos transportes, cujas emissões têm estado no sentido contrário ao desejado, pelo que é preciso implementar medidas mais ambiciosas. A ZERO já sugeriu várias.

Apesar de estamos no bom caminho no que diz respeito às energias renováveis, não podemos deixar de assinalar que as metas no PNEC revisto são bastante ambiciosas (como seja a meta de 80% de renováveis na produção de eletricidade em 2026), o que pode resultar em desafios na implementação de projetos de energia solar e eólica no terreno. É necessária transparência na tomada de decisões para evitar conflitos com as populações locais, a degradação da paisagem e a conservação da natureza.

De referir ainda que o PNEC revisto terá de ser discutido no âmbito do Conselho para a Ação Climática (CAC), que ainda não está em funcionamento. O CAC está previsto na Lei de Bases do Clima (LBC) como entidade de natureza consultiva e é composto por personalidades de reconhecido mérito, devendo zelar pelo cumprimento da LBC.

[1] https://europa.eu/eurobarometer/api/deliverable/download/file?deliverableId=92174

[2] https://europa.eu/eurobarometer/surveys/detail/2954

[3] https://caneurope.org/bold-climate-action-report-trillion-savings/