Proposta de Definição de Âmbito (PDA) do Projeto de Centros Eletroprodutores de Minhéu I, Minhéu II e Alto das Aguçadeiras

A ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável, com base na consulta dos documentos disponibilizados no portal Participa, vem por este meio apresentar o seu parecer relativo à PDA dos Centros Eletroprodutores de Minhéu I, Minhéu II e Alto das Aguçadeiras.

Notas Introdutórias

A ZERO reitera o seu compromisso com a transição energética como ferramenta indispensável no combate às alterações climáticas. No entanto, o desenvolvimento de projetos de energias renováveis não pode, em si mesmo, ser a justificação para a degradação de outros valores ambientais essenciais, como a biodiversidade, a integridade dos solos e a coerência de áreas protegidas.

A presente PDA, apesar do seu volume considerável, falha em demonstrar uma abordagem preventiva, que procure ativamente evitar os impactes na sua origem. Em vez disso, apresenta-se como um documento que cumpre formalismos, mas adia as discussões substantivas, minimiza impactes críticos e baseia a sua estratégia na promessa de futuras mitigações, o que contraria o espírito do Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA).

Tendo em conta o que foi mencionado e os documentos disponibilizados na plataforma participa.pt, iremos tecer alguns comentários relativos ao projeto em análise:

Ponto 1. Insuficiência na Análise de Alternativas – Uma Escolha Pré-definida

O documento apresenta um leque de alternativas para análise muito parco, argumentando que a combinação de “potencial solar e eólico disponível, a existência de terrenos disponíveis para a instalação do projeto e a permissão de interligação à rede pública para escoar a energia produzida” (PDA, p. 59) não permitem que o projeto estude alternativas para além das duas que apresenta. As alternativas apresentadas são alternativas de cariz técnico que não apresentam uma variabilidade suficiente em critérios importantes para uma otimização ecológica e minimização de impactes ambientais, tais como o tamanho da central, o número de aerogeradores ou a área de fotovoltaico. Alterações nestas variáveis implicaram potencialmente um aumento da central (menor densidade de painéis solares/aerogeradores) ou uma redução da potência instalada. A potência instalada poderá ser o critério mais importante para otimizar o balanço entre impactes positivos e negativos deste projeto, porque potencialmente estamos a falar de um projeto cuja otimização dos benefícios (produção de energia com baixas emissões de carbono) e dos impactes negativos (ocupação de áreas de Rede Natura 2000, decapagem de solo, desmatamento, desflorestação, erosão, etc.) poderia potencialmente ser alcançada com uma redução da pressão sobre o território, desenvolvendo-se por exemplo um projeto que incluísse apenas o parque eólico do Alto das Aguçadeiras e o parque solar, isto é, incluísse os parques que estão fora da Rede Natura 2000. No entanto, não se verifica a análise destas possibilidades, que irá enviesar significativamente o processo de EIA, na sua tentativa de identificação do melhor projeto possível, com a maior prevenção de impactes ambientais negativos.

Ponto 2. Oposição à Implantação em Rede Natura 2000

A PDA confirma que parte do projeto incide sobre a Zona Especial de Conservação (ZEC) Alvão/Marão (PTCON0003), parte integrante da Rede Natura 2000. A ZERO manifesta a sua total e frontal oposição a qualquer implantação de infraestruturas desta magnitude dentro dos limites da Rede Natura 2000. Esta rede constitui o principal instrumento da União Europeia para a conservação da biodiversidade. A sua integridade não é negociável. A instalação de centrais solares e eólicas nestas áreas protegidas representa uma perversão dos seus objetivos, fragmentando habitats, destruindo o solo e introduzindo perturbação permanente em ecossistemas que estão, por lei, designados para proteção. A aprovação de projetos em Rede Natura cria um precedente perigoso e mina a credibilidade de toda a política de conservação da natureza. A única alternativa aceitável para estas áreas é a alternativa zero.

A afirmação no PDA de que “apenas está prevista a instalação de aerogeradores nesta zona para os Projetos Eólicos de Minhéu I e Minhéu II, uma vez que os aerogeradores correspondem a intervenções no solo muito localizadas comparativamente com a tecnologia solar, onde o território intervencionado é consideravelmente mais abrangente, resultando comparativamente a uma perda de habitat superior ao que se verifica com um parque eólico.” (PDA, p.59) demonstra de forma preocupante a narrativa subjacente da equipa técnica deste EIA: desvalorizar impactes negativos dos parques eólicos em Rede Natura 2000 através da comparação com outro tipo de tecnologia. Esta narrativa não só não é científica como adiciona discricionariedade à avaliação: afirmar que não é preocupante um novo parque eólico em Rede Natura porque o solar é bastante mais impactante, poderia validar qualquer projeto em Rede Natura, bastando comparar com uma outra tecnologia com mais impactes. 

Acresce que a incorporação de artificialização de Rede Natura 2000 revela a lógica de “dois pesos e duas medidas” nas medidas de mitigação apresentadas, que incluem, como por exemplo, a intenção de “garantir a preservação dos habitats prioritários” (PDA, p.17). Isto revela uma enorme incoerência ao não se aplicar esse mesmo critério à implantação de aerogeradores em plena ZEC, visto que esta foi uma área definida precisamente pela sua importância na proteção de habitats (pela Diretiva Habitats – 92/43/CEE).

Ponto 3. Omissão de uma Metodologia Robusta para a Análise de Impactes Cumulativos

Para além da parca análise de alternativas, a ZERO gostaria de acrescentar uma preocupação relativa a uma análise extremamente necessária para um verdadeiro EIA, os impactes cumulativos. A PDA reconhece a necessidade de avaliar os impactes cumulativos, mas limita-se a afirmar que “serão devidamente analisados e avaliados em sede de EIA”. Esta declaração é manifestamente insuficiente e adia uma discussão crucial. Uma PDA competente não se limita a enunciar a intenção; ela define o âmbito dessa análise. Para tal, o proponente deveria ter incluído:

• A identificação prévia cartográfica: Um mapa e uma lista de todas as infraestruturas (outros parques eólicos/solares, linhas de AT/MAT, pedreiras, vias rápidas) num raio justificado (e.g., 20 km) que serão consideradas na análise.
• Identificação dos fatores críticos: A identificação clara dos descritores ambientais que serão objeto da análise cumulativa. Por exemplo, a análise deveria focar-se, no mínimo, no efeito cumulativo da perda de habitat e da mortalidade por colisão para a avifauna planadora e necrófaga, e na fragmentação do corredor do Lobo-ibérico.
• Proposta de Metodologia: Uma descrição da metodologia a ser usada para quantificar estes impactes sinérgicos.

Sem estes elementos, a promessa de um estudo futuro é uma carta em branco que permite uma análise superficial na fase de EIA. Basta analisarmos a forma sistematicamente superficial como as equipas técnicas realizam a análise de impactes cumulativos, para suspeitarmos que, depois de uma PDA de mais de 200 páginas em que os impactes cumulativos recebem uma importância de um parágrafo, seguirá um EIA que se limitará a fazer uma análise pro forma dos impactes cumulativos.

Conclusão e Posição Final

Pelo exposto, a ZERO considera que a presente Proposta de Definição de Âmbito é inaceitável, por ser metodologicamente fraca, por propor uma intervenção inadmissível em Rede Natura 2000 e por não estabelecer as bases para um Estudo de Impacte Ambiental verdadeiramente rigoroso.

Assim, a ZERO emite um parecer desfavorável à proposta e insta a Agência Portuguesa do Ambiente a:

• Rejeitar liminarmente qualquer implantação do projeto dentro dos perímetros da Rede Natura 2000.
• Notificar o proponente para apresentar uma PDA profundamente reformulada, que corrija as omissões e fragilidades aqui apontadas, nomeadamente na análise de alternativas, na definição do âmbito do estudo cumulativo e na apresentação de compromissos quantificados e exigentes desde esta fase inicial.

A transição energética só será verdadeiramente sustentável se for liderada pelos mais elevados padrões de proteção ambiental. Este projeto, na sua forma atual, não os cumpre.