PTRR pode agravar riscos climáticos ao enfraquecer regras ambientais

Plano de Transformação, Recuperação e Resiliência é oportunidade para avanços na sustentabilidade e para corrigir erros do passado, mas pode vir a insistir nalgumas falsas soluções climáticas

Terminou, no passado dia 23 de março, a fase de submissão de propostas com vista à elaboração do PTRR – Plano de Transformação, Recuperação e Resiliência, pelo que a ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável aproveita o momento para alertar que este programa, embora nascido da urgência de responder à catástrofe climática de janeiro e fevereiro de 2026, corre o risco de se tornar uma oportunidade perdida se não romper com o paradigma das infraestruturas pesadas e não abandonar a “cruzada” da desregulamentação na área do ambiente e do ordenamento do território.

A ZERO considera que o documento de consulta pública revela uma perigosa inclinação para o enfraquecimento dos instrumentos de gestão do território – sob o pretexto de acelerar a execução, o que inclui a substituição sistemática do controlo prévio e das avaliações das ambientais, por uma fiscalização sucessiva – defendendo que abdicar do princípio da precaução é hipotecar a segurança das populações a longo prazo em nome de uma agilidade administrativa que pode ser ilusória.

Desregulamentação ambiental e riscos para o território preocupam ZERO

No domínio da gestão da água, existe mesmo uma obsessão com a implementação da estratégia Água que Une, um instrumento que não foi sujeito a avaliação ambiental estratégica, que se foca excessivamente na construção de novas barragens e transvases, naquilo que parecer ser a lógica do “balde furado”. Em vez de investir em infraestruturas cinzentas que apenas transferem escassez de uma bacia para outra, a ZERO propõe que a prioridade absoluta seja a eficiência hídrica e na redução de perdas nas redes de abastecimento, aliada a metas vinculativas de reutilização de águas residuais tratadas. A resiliência hídrica de Portugal deve ser construída através do restauro de ecossistemas fluviais e da proteção das zonas de recarga de aquíferos, garantindo que o ciclo natural da água é respeitado e não apenas explorado para sustentar modelos de agricultura intensiva que são ambientalmente insustentáveis.

Relativamente ao ordenamento florestal e ao combate aos incêndios, necessita-se de uma visão que vai além da gestão de combustível e do reforço do combate, defendendo-se uma abordagem inovadora que encara a questão dos incêndios também como um problema de saúde pública e exclusão social, propondo o investimento em equipas multidisciplinares para o acompanhamento e reinserção de incendiários reincidentes.

Simultaneamente, o PTRR deve financiar o pagamento de serviços de ecossistemas aos proprietários rurais e apoiar a fixação de jovens agricultores em zonas de baixa densidade através de um rendimento básico de resiliência. Estas medidas visam criar um território vivo e gerido, que funcione como uma barreira natural ao fogo, em oposição ao abandono que tem caracterizado as últimas décadas.

A transformação urbana é outro pilar fundamental da proposta, exigindo-se que os fundos do PTRR sejam canalizados para transformar as localidades portuguesas em cidades adaptadas a um clima em mudança, o que implica apostar na desimpermeabilização de solos, a criação de refúgios climáticos e a reativação de zonas húmidas urbanas que possam mitigar tanto o efeito das ilhas de calor como as inundações rápidas. Existe ainda a necessidade de aproveitar esta oportunidade para promover uma reabilitação profunda do parque edificado, focada não apenas na eficiência energética, mas na adaptação estrutural a fenómenos meteorológicos extremos, garantindo que a política de habitação protege efetivamente os cidadãos da pobreza energética e dos riscos climáticos.

Transição ecológica exige investimento estrutural em cidades, economia e energia

No que diz respeito à modernização económica e infraestrutural, a ZERO defende que o PTRR deve impulsionar uma Estratégia Industrial Verde, obrigatoriamente sujeita a uma Avaliação Ambiental Estratégica, que envolva todos os parceiros relevantes e lhe dê credibilidade, rigor e durabilidade, e que, entre outras coisas, fomente a criação de condomínios industriais climaticamente adaptados e resilientes. Este modelo assenta na partilha de infraestruturas de energia e recursos entre empresas, integrando a autoprodução renovável com sistemas de armazenamento, o aproveitamento de calor residual e soluções de economia circular que maximizem a eficiência. Para a Associação a constituição de reservas nacionais de materiais críticos deve ser uma prioridade, reforçando a preocupação plasmada no documento com a constituição de reservas alimentares.

Complementarmente, a associação propõe uma transformação do sistema energético nacional rumo à descentralização, através do desenvolvimento de ilhas energéticas com capacidade de funcionamento autónomo e do apoio a comunidades de energia em zonas urbanas, rurais e industriais. A prioridade deve ser a instalação de produção renovável em áreas já artificializadas, como coberturas de edifícios e parques de estacionamento, aliada a mecanismos de gestão inteligente da procura.

No setor dos transportes, o foco recai na adaptação das redes rodoviárias e ferroviárias aos cenários climáticos mais extremos, bem como na criação de planos de contingência que prevejam o racionamento seletivo de combustíveis em situações de emergência, assegurando a continuidade do transporte público e das cadeias logísticas essenciais.

No que toca à economia circular e à gestão de resíduos, a ZERO apresenta contas concretas e soluções de financiamento sustentáveis, estimando-se que é necessário um investimento de 755 milhões de euros para modernizar as unidades de tratamento mecânico e biológico e para implementar sistemas de recolha seletiva de proximidade, o que permitiria desviar quase um milhão e meio de toneladas de resíduos dos aterros.

Mais ainda, a ZERO aponta que a aplicação rigorosa do princípio do poluidor-pagador, transferindo para os produtores a responsabilidade pelos custos das embalagens de plástico, permitiria ao Estado poupar cerca de 200 milhões de euros anuais que atualmente saem do orçamento público para pagar taxas à União Europeia.

Por fim, a ZERO sublinha que o PTRR, dada a sua escala e o potencial impacte no território, tem obrigatoriamente de ser submetido a uma Avaliação Ambiental Estratégica que considere alternativas reais e baseadas na natureza. Exige-se, pois, total transparência na governação do plano e a criação de mecanismos de monitorização que permitam à sociedade civil acompanhar a eficácia das medidas.

Para a ZERO, a recuperação de Portugal não pode ser um regresso ao passado, mas sim uma transição corajosa para um modelo económico que respeite os limites do sistema terrestre e assegure a sobrevivência e o bem-estar das gerações futuras.