Reestruturação relâmpago de APA e ICNF poderá aumentar conflitos e crispação social contra projetos
ZERO considera que suposta simplificação sem avaliação e concertação é um risco a evitar
No seguimento das declarações da Senhora Ministra do Ambiente e Energia e do comunicado do Governo sobre a reestruturação da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) em mais uma iniciativa de simplificação e reestruturação, a ZERO vem alertar, mais uma vez, para o risco subjacente ao discurso político que diaboliza os processos de licenciamento e avaliação de projetos e iniciativas, apostando no aligeirar da sua supervisão e avaliação a montante sem um efetivo reforço dos recursos e procedimentos a jusante.
Todos defendemos a simplificação, pois procedimentos desnecessários não beneficiam ninguém. Contudo, essa mesma intenção já foi concretizada por dois Governos com o Simplex do Governo do Partido Socialista e as mais recentes iniciativas de simplificação do atual Governo. É essencial relembrar que a simplificação não deve diminuir a capacidade de ação do Estado, mas antes reforçá-la, assegurando processos mais eficazes e resultados mais céleres e visíveis! Não deixa de ser preocupante que se proponha mais simplificação sem uma efetiva avaliação de quais foram os resultados das medidas tomadas anteriormente. Não seria aconselhável avaliar o que já foi proposto antes de voltar a sugerir mais alterações?
Os processos de licenciamento e autorização não são meros entraves burocráticos, mas sim instrumentos essenciais de salvaguarda, garantindo que o desenvolvimento económico ocorra em respeito dos limites exigidos pelo patamar de sustentabilidade ambiental que o Estado deve assegurar no seu contrato social com os cidadãos. Acresce o receio de que certas tentativas de reforma do Estado, sob o pretexto de simplificação administrativa, possam vir a enfraquecer, e não a melhorar, os resultados já alcançados na proteção ambiental.
O discurso político parece querer passar a mensagem que o licenciamento não tem uma função ou dignidade próprias. Ele existe para garantir a equidade entre todos (todos devem ter de cumprir as mesmas obrigações) e garantir que o bem comum não seja usurpado ou prejudicado para interesse apenas de alguns. Nem todo o investimento contribui para o desenvolvimento sustentável do país, nem deve ser aprovado. A economia deverá servir as pessoas, não servir-se das pessoas, pelo que não deverá o Estado dirimir-se das suas responsabilidades de assegurar um mercado competitivo, mas regulado, capaz de inovação, mas consciente das suas obrigações para com o bem comum.
Por outro lado, a tentação é a de agir apenas na parte inicial do processo. Num país onde se sabe que as pós-avaliações ficam muitas vezes por fazer ou a verificação por parte das autoridades deixa bastante a desejar, onde há uma crítica falta de recursos para monitorização e fiscalização e onde a Justiça não é célere, simplificar licenciamentos pode apenas resultar num aumento das desigualdades entre quem cumpre e quem não cumpre, intensificando uma tendência que já hoje se verifica.
Ainda que se anuncie a pretensão que estes processos de simplificação não comprometem “os padrões de qualidade e de proteção ambiental” e se refira que irá haver um “reforço dos mecanismos de controlo subsequente e de fiscalização”, face ao anteriormente exposto, a ZERO teme que sejam tomadas decisões que possam onerar as gerações futuras e sobre as quais será muito mais difícil agir a jusante.
Detetamos nas atuais “reformas” propostas uma clara tentativa de fragilizar ainda mais as instituições que devem defender o bem comum, criando não só uma inaceitável pressão adicional sobre recursos técnicos que já estão há muito no limite das suas capacidades, mas também prejudicando a qualidade e o rigor das avaliações que serão efetuadas, o que poderá levar a decisões tecnicamente pouco ponderadas.
Resta também saber se toda esta dinâmica de debilitação não será agravada por cortes nos orçamentos de funcionamento das instituições, situação que gerará a inoperacionalidade quase total dos serviços públicos. A crescente tendência para a agencificação da administração direta do Estado, na procura de maior dinamismo e variabilidade salarial, enfraquece também a capacidade de criar uma resposta coordenada através do setor público. O Estado não deverá desresponsabilizar-se das suas obrigações legais perante os cidadãos em nome de uma qualquer miragem de inovação; a ZERO acredita na missão pública do Estado na salvaguarda do bem estar das gerações futuras, e pretende apoiar através da sua ação o cumprimento desse mesmo desígnio nacional, razão pela qual nos é desagradável a atual tendência de aparente enfraquecimento desta missão comum.
Teme-se ainda que toda esta investida sobre serviços públicos que zelam pela boa gestão dos recursos e dos territórios – os quais precisariam de ser valorizados em vez de serem constantemente apoucados e responsabilizados por impedirem o desenvolvimento do país – tenha por detrás uma tentativa de desestruturação da política pública de ambiente em benefício de interesses que poderão não ser compatíveis com os instrumentos de gestão territorial ou com a conservação dos valores naturais protegidos.
Prazo de dois meses para reestruturar a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é pouco sério
A ZERO já tinha sinalizado que a APA era pouco eficaz, não tanto nos processos de licenciamento, mas em particular na parte de atuação enquanto autoridade nacional de resíduos.
Uma qualquer agência ambiental deve assentar na solidez técnica, na independência científica e na capacidade de coordenação interinstitucional, garantindo a conceção, execução e monitorização eficaz de políticas públicas. Essas políticas devem ser orientadas por considerações científicas, pelo bem-estar coletivo e pelo cumprimento rigoroso das normas legais, e não por meras tendências políticas do momento. Urge dotar a APA de competências e recursos para cumprir a sua missão, sem excesso de reações rápidas que possam impedir até as melhorias mais incrementais.
O caso recente da Agência para o Clima, a qual está longe de estar totalmente operacional 16 meses após a sua criação, mostra-nos que, por muito que a pulsão para “mostrar serviço” junto da opinião pública esteja presente nos decisores políticos, a gestão e resolução de situações complexas que envolvam melhorar os serviços públicos não se pode compadecer com atitudes que podem resultar de análises precipitadas.
ZERO quer coligação participada com atores-chave para discutir diagnóstico e propor soluções urgentes e estruturantes
A ZERO reconhece que há urgência em darmos uma resposta qualificada, justificada e urgente em áreas como a instalação de fontes de energia renovável, onde nomeadamente a falta de informação tem sido enorme, impedindo qualquer acompanhamento e transparência essenciais junto da sociedade civil. Não é um caminho unilateral do governo supostamente com ajuda de inteligência artificial que vai resolver a necessidade de um desenvolvimento mais sustentável do país. Pelo contrário, um tal caminho arrisca-se a agravar os conflitos emergentes e crescentes entre a população e promotores / administração / governo. Propomos assim, uma coligação limitada de parceiros, de promotores, administração a organizações não-governamentais, incluindo também a participação de universidades, com um calendário equilibrado, para avaliarem conflitos e proporem soluções de longo prazo.
A reforma do Estado deve ser a alavanca que nos permite fazer melhor, tornado a administração pública mais eficaz, mais transparente e mais sustentável, e não o pretexto para sacrificar a proteção ambiental. Assim sendo, apelamos à Senhora Ministra do Ambiente que defenda a sua pasta com assertividade e determinação, colocando a sustentabilidade no centro das decisões públicas.