Regulamento Europeu que procura pôr fim à desflorestação provocada pelo consumo dos países da União Europeia em risco de ser enfraquecido

No Dia Mundial do Comércio Justo que hoje, dia 14, se assinala, ZERO e TROCA alertam que o consumo Português é responsável por milhares de hectares de desflorestação e pela perda de biodiversidade em ecossistemas tropicais e subtropicais

Estima-se que a União Europeia (UE) é o segundo maior bloco importador de mercadorias agrícolas ligadas à desflorestação de florestas tropicais e subtropicais em África, na Ásia e na América do Sul, sendo responsável por 16% da desflorestação associada ao comércio internacional em 2017, num total de 203.000 hectares (ha)^[i]. O óleo de palma, a soja e a carne de bovino são as mercadorias com maior impacte, seguidas pela madeira, o cacau e o café. Só Portugal foi responsável por mais de 4.500 ha de desflorestação em 2017, mais de metade desta desflorestação ocorreu em países do Mercosul^[ii] – sobretudo no Brasil.

O Conselho e o Parlamento Europeus estão a discutir a proposta de regulamento publicada pela Comissão Europeia (CE) a 17 de novembro de 2021, com o objetivo de garantir que as cadeias de abastecimento Europeias não causam desflorestação e degradação das florestas, proposta esta que será levada a plenário em setembro. Embora seja uma proposta positiva, terá de sair mais robusta das negociações, para que seja eficaz no cumprimento dos objetivos que a mesma preconiza.

A produção animal é o principal motor da desflorestação causada por Portugal

De acordo com a análise do Trase (dados de 2017), Portugal contribui para a destruição de florestas tropicais sobretudo através da importação de soja e milho de países da América do Sul, particularmente do Brasil. Das 1,4 milhões de toneladas (Mt) de soja importadas por Portugal em 2021, metade veio do Brasil – quase 70% das importações extra UE (Instituto Nacional de Estatística – INE – 2022). A quantidade de soja importada do Brasil duplicou desde 2012 (INE 2022). A expansão da fronteira agrícola causada pelas monoculturas de soja tem levado à destruição de ecossistemas ricos em biodiversidade e importantes para a estabilidade climática do planeta, como o Cerrado, a Mata Atlântica e a Amazónia, mas também o Pantanal, por via de contaminação proveniente dos sistemas de produção agrícola. A par destes problemas também existem violações de Direitos Humanos através da apropriação de terras e recursos naturais a comunidades locais, assim como por ataques concertados que muitas vezes levam à perda de vidas.

A União Europeia é, mundialmente, o 2.º maior bloco importador de soja e o maior importador de milho do Brasil.

A importação de soja e milho para Portugal serve sobretudo o setor pecuário industrial. Segundo o Recenseamento Agrícola (RA) de 2019, a intensificação pecuária em Portugal tem levado ao aumento dos efetivos de bovinos e de suínos, sendo que nos últimos 20 anos a dimensão média dos efetivos de bovinos mais que triplicou e houve uma duplicação quanto aos suínos. Os efetivos de bovinos e de suínos aumentaram em mais de 10% e de 15%, respetivamente, nos últimos dez anos, levando à alocação de boa parte dos recursos agrícolas do país para a produção animal – com 2/3 das terras aráveis destinadas à produção de forrageiras e a prados temporários (RA 2019), e 60% da produção nacional de cereais (excetuando o arroz) a ser destinada à alimentação animal (Estatísticas Agrícolas 2020 – INE). Ainda assim, as importações de grão para a pecuária têm aumentado desde 2012.

O acordo de comércio UE-Mercosul aumentará a produção e a exportação agrícola para a UE, com recurso a pesticidas proibidos na Europa 

Após cerca de 20 anos de negociações, em junho de 2019, a UE e o Mercosul chegaram a um acordo comercial provisório que prevê a liberalização das importações através da redução ou eliminação das tarifas de exportação para 82% dos produtos agrícolas provenientes do Mercosul, tais como a carne bovina, a soja, a cana-de-açúcar e os biocombustíveis. O acordo facilitará também a exportação de produtos industriais da UE para os países do Mercosul, nomeadamente pesticidas e fertilizantes de síntese. Na América do Sul, a soja, o trigo e a cana-de-açúcar, por exemplo, são cultivados com recurso a vários pesticidas proibidos na UE que acabam assim por chegar ao prato dos cidadãos europeus. Só em 2019, foi aprovado o uso de 169 pesticidas no Brasil, 24 dos quais proibidos na UE.

O UE-Mercosul irá levar ao aumento da produção e da exportação de soja, de carnes (bovina, suína e aves) e de biocombustíveis (produzidos a partir de cana-de-açúcar e milho) devido à redução dos custos associados ao trânsito de mercadorias, podendo resultar numa destruição florestal de 122 mil a 260 mil hectares, com especial incidência em áreas adjacentes a terras indígenas.

Nos últimos dois anos, a Comissão Europeia tem procurado melhorar as garantias de proteção do acordo e eliminar as suas deficiências uma vez que tanto a UE como os países do Mercosul não mostram vontade de o abandonar. Além da necessidade de uma aplicação vinculativa do capítulo de comércio e desenvolvimento sustentável, este acordo deveria garantir a aplicação eficaz da proposta de regulamento anti-desflorestação e do regime de devida diligência que esta comporta já que a transparência exigida nas cadeias de abastecimento implicará melhores práticas de rastreamento da origem dos produtos nos países do Mercosul e, assim, uma proteção ambiental, climática e dos direitos humanos mais eficaz.

Um regulamento no caminho certo, mas em risco de ser enfraquecido 

O regulamento para produtos livres de desflorestação^[iii] proposto pela CE assume um caminho de transparência e de responsabilização de toda a cadeia de abastecimento, para que se torne cada vez mais difícil a circulação de mercadorias ligadas à desflorestação ou à degradação de ecossistemas florestais. No entanto, algumas definições vagas e aspetos pouco claros podem enfraquecer o regulamento e deixá-lo vulnerável a emendas que comprometam a sua eficácia, tais como:

• As isenções para empresas, resultantes de uma definição excessivamente abrangente de pequenas e médias empresas (PME)^[iv], podem deixar de fora cadeias importadoras.
• A falta de responsabilização do setor financeiro permitirá que se continue a financiar a destruição de florestas tropicais.
• Mercadorias como a borracha e o milho, a par de outros ecossistemas para além das florestas, já deveriam estar incluídos na primeira versão do regulamento, caso contrário resultarão danos evitáveis e um atraso considerável na concretização dos objetivos do diploma.
• Não estão devidamente acautelados mecanismos de recurso à justiça em caso de violação dos Direitos Humanos e outros direitos.

O sucesso deste regulamento vai, pois, depender do empenho e ambição dos Estados-Membros, crucial durante os próximos meses.

[i] TRASE: https://www.trase.earth/about/

[ii] Organização intergovernamental que estabelece um mercado comum entre vários países da América do Sul                   

[iii] European Comission’s proposal for a Regulation on deforestation-free products: https://ec.europa.eu/environment/publications/proposal-regulation-deforestation-free-products_en

[iv] Considera-se PME empresas até 250 funcionários e uma faturação anual de 40 milhões de euros, definição que engloba 99% das empresas da UE, podendo criar lacunas consideráveis na aplicação do regulamento

Fontes bibliográficas:

– Handel Anders, 2022

– Germanwatch e.V., 2022