Saída do Tratado da Carta da Energia: TROCA e ZERO saúdam anúncio do processo de denúncia por parte de Portugal

Posição de Portugal vai contribuir para a saída concertada da União Europeia do TCE, alinhando a região com os seus objetivos em matéria de energia e clima

A TROCA – Plataforma por um Comércio Internacional Justo e a ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável saúdam fortemente a decisão do início do processo de denúncia para a saída do Tratado da Carta da Energia (TCE), anunciada ontem pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, em resposta ao deputado Rui Tavares do Livre na Comissão Parlamentar de Ambiente e Energia.

Após vários anos de infrutíferas negociações com os 53 signatários do TCE, a Comissão Europeia deu finalmente por fracassada a necessária reforma do tratado para o seu alinhamento com o Acordo de Paris e com a ambição climática europeia reforçada pelo Pacto Ecológico Europeu. Como consequência, no passado dia 7 de julho a Comissão propôs formalmente aos Estados-Membros que a União Europeia (UE), os seus Estados-Membros e a EURATOM se retirem do Tratado da Carta da Energia de forma coordenada e ordenada.

Esta denúncia do tratado era já há muitos anos uma reivindicação articulada por um forte movimento da sociedade civil europeia organizada contra este tratado obsoleto e danoso do clima e da soberania energética dos estados. Em Portugal, a TROCA e a ZERO têm-se empenhado fortemente nesse movimento.

Desde o final do ano passado, uma série de Estados-Membros da UE, entre os quais a França, Espanha, Alemanha, Polónia, Países Baixos, Eslovénia e Luxemburgo anunciaram a saída unilateral do tratado, criando assim condições para o volte-face da Comissão – opção que também tinha já obtido o apoio do Parlamento Europeu.

Tratado obsoleto e incompatível com o Acordo de Paris

O Tratado da Carta da Energia (TCE) defende os investimentos de empresas estrangeiras de petróleo, gás e carvão, dando, dentro de um sistema de ‘justiça’ privada, o direito a estas empresas de processarem os Estados signatários quando estes tomam medidas em prol do ambiente e clima que possam afetar as suas expectativas de lucros.

O TCE é o tratado internacional mais litigioso alguma vez assinado e, no caso dos países que não se desvinculem dele, tudo aponta para que a ameaça de ações legais aumente à medida que os países forem implementando políticas públicas para cumprir as metas estabelecidas no Acordo de Paris, como seja a eliminação gradual do carvão.

Por exemplo, a RWE e a Uniper, duas gigantes energéticas, estão ambas a processar judicialmente o governo holandês exigindo milhares de milhões de euros devido à sua política de encerramento de centrais termoeléctricas alimentadas a carvão. As empresas de combustíveis fósseis servem-se assim do TCE para bloquear políticas públicas que visam mitigar a crise climática. A TROCA e a ZERO salientam que o TCE é completamente incompatível com o Acordo de Paris, porque protege cerca de 344 mil milhões de euros de investimentos em combustíveis fósseis cujas emissões são muitíssimo mais do que as possíveis para manter o aquecimento do planeta abaixo de 1,5°C.

Uma vitória da sociedade civil contra um tratado que bloqueia os objetivos da UE em matéria de soberania energética e neutralidade climática

Ao longo dos últimos anos, dezenas de organizações europeias da sociedade civil ambientais e sindicais, cientistas e líderes com pelouro de assunto para o clima, bem como posições de diversas entidades, como a Federação Europeia para as Energias Renováveis, têm exigido a saída do TCE. Uma petição europeia reuniu mais de um milhão de assinaturas apelando à saída coordenada da UE do TCE, considerando-a a única e mais segura opção para reduzir significativamente os riscos de processos judiciais privados (ISDS) contra as políticas energéticas e climáticas, ao permitir que a UE e os seus Estados-Membros façam um acordo, eliminando entre si a chamada ’cláusula de caducidade’, a qual expõe os países a processos judiciais no prazo de 20 anos após a sua saída do TCE. Sendo a maioria dos investimentos energéticos na UE feitos por empresas oriundas da própria UE, tal acordo poderá efetivamente limitar esse risco.

Em Portugal, a TROCA e a ZERO, entre muitas outras ações direcionadas para o governo e o público em geral, lançaram em fevereiro de 2021 uma petição pública pela saída de Portugal e da UE do TCE, a qual reuniu com 2.157 subscrições e foi tratada em sede de audição por parte da Comissão de Ambiente e Energia da Assembleia da República.

Perante a crise climática, é urgente que o Conselho da UE dê o seu aval à saída do TCE

A TROCA e a ZERO congratulam-se com o anúncio da saída de Portugal do TCE, que consideram um êxito sem precedentes para os movimentos da sociedade civil que desde há muito lutam sem tréguas contra este tratado iníquo. Aguarda-se agora uma decisão do Conselho da UE a favor desta opção, a qual requer o voto favorável de uma maioria qualificada de Estados-Membros. Sabendo-se que pequenos estados como Chipre têm vindo a opor-se à saída da União do TCE, a posição agora anunciada por Portugal reveste-se da maior importância para finalmente abrir caminho à transformação energética e a neutralidade climática na Europa.