ZERO alerta para possibilidade de criação de bomba relógio para o Ambiente
SIMPLEX ambiental uma visão do século passado
Terminou na passada sexta-feira, dia 16 de setembro, o período de consulta pública relativa à simplificação de licenças e procedimentos para empresas na área ambiental, cujo objetivo é promover uma espécie de “licenciamento zero”, com a eliminação de licenças, autorizações e exigências administrativas que são desnecessárias e desproporcionadas sem que exista uma efetiva mais-valia ambiental.
Para a ZERO, não é isso que acontece com a proposta em consulta e a justificação do Simplex na área ambiental surge envolta do pressuposto que os procedimentos de autorização e licenciamento de projetos e de análise da sua viabilidade ambiental prejudicam a competitividade do país, a sua atratividade para o investimento nacional e travam a sua eficácia económica.
Para além de não serem apresentadas quaisquer provas de que é isso que está a acontecer, esta é uma visão típica do século passado, onde o debate se fazia entre ambiente ou economia, numa lógica de exclusão. Ora, há muito que esta visão está ultrapassada e é hoje reconhecida a importância de muitos instrumentos ambientais como garante da sustentabilidade, da harmonização e integração dos interesses, da inclusividade e do bem-estar das populações.
Se bem que a existência de burocracias redundantes deva ser eliminada com rapidez e eficácia, o facto é que a presente proposta nada resolve dos problemas estruturais que hoje prejudicam processos mais céleres e transparentes, limitando-se a encurtar excessivamente prazos e a excluir avaliações ou eliminar processos de verificação sem fundamento ou sem a adequada ponderação de todos os interesses.
Em suma, o Governo passa um verdadeiro atestado de incompetência aos serviços da Administração Pública, escusando-se a agir sobre o problema, através do investimento na capacitação e dotação dos meios necessários para tornar mais rápido, eficiente e efetivo o controlo dos procedimentos de autorização e licenciamento pelas entidades públicas.
Os 7 maiores atropelos
- A reificação do deferimento tácito: a criação de um mecanismo de certificação de deferimentos tácitos e a revisão das normas que preveem a obtenção de licença ou autorização por deferimento tácito surge de uma forma excessiva e sem permitir uma adequada ponderação de todos os interesses em jogo, com a agravante de poder viabilizar projetos que não cumpram exigências ambientais mínimas. O deferimento tácito deveria ser o último recurso e não o caminho a ser agilizado.
- Redução dos prazos para emissão de pareceres e licenças: serão 15 dias que irão fazer a diferença em processos de licenciamento de projetos, muitos deles de implementação longa? Ou quando esses mesmos projetos têm atrasos significativos na sua concretização por ineficácia dos sistemas de gestão, quando da sua execução? Certamente 15 dias farão a diferença para que os serviços competentes possam emitir os seus pareceres e possam desenvolver as suas reflexões sobre o que está a ser proposto. O mesmo dificilmente pode ser dito sobre os promotores. Mais 15 dias ou menos 15 dias não farão qualquer diferença. Opta-se por atacar o lado mais frágil, que tem de assumir a responsabilidade de zelar pelo bem comum, para privilegiar, na sua larga maioria, interesses privados. Com uma administração depauperada e sob pressão, avizinha-se o desastre. O Governo quer acelerar na análise e não propõe uma única medida para as obras que são abandonadas, travadas ou desaceleradas e que geram importantes passivos ambientais.
- Licenças ambientais validadas automaticamente: atualmente as licenças ambientais têm a validade de 10 anos. No presente, em 10 anos muito pode evoluir em termos tecnológicos em muitas áreas e o facto é que numa larga maioria dos casos de revisão das licenças ambientais, são alcançados ganhos significativos para a saúde pública e para o ambiente. Reduzir esta ferramenta a um mero procedimento burocrático demonstra a desadequação entre a visão do atual Governo, o desconhecimento relativo à modernização e dinâmica das respostas científicas e tecnológicas que têm um contributo objetivo para a sustentabilidade e os reais interesses do país no médio e longo prazo.
- Eliminação da participação de entidades e verificadores nos procedimentos ambientais: essencialmente o Governo considera aceitável que a verificação por uma terceira parte, por exemplo, do reporte feito por empresas sujeitas ao regime de prevenção e controlo integrado de poluição, seja facultativa. A justificação apresentada é que “a utilização de entidades acreditadas significa um custo para as empresas”, mas quem pagará o custo de processos não verificados de forma independente? Seremos todos nós, gerações presentes e futuras.
- Reutilização de águas residuais: Esta é uma área onde se simplificou muito pouco, focando-se quase que exclusivamente na utilização para uso próprio passando nessa situação a estar sujeita apenas à necessidade de comunicação prévia e não à obrigatoriedade de licença. Para utilizações fora dos locais de produção mantém-se a obrigatoriedade de licença para utilização de águas para reutilização na rega de culturas agrícolas, mas também de jardins públicos e privados. Não podemos deixar de relembrar que a atual taxa de reutilização de águas residuais tratadas é de 1,2%, sendo que o Governo apregoa quer chegar a uma meta de 20% de reutilização de água em 2030.
- Resíduos perigosos: a proposta de apenas ser obrigatória a realização de um plano de minimização da produção de resíduos perigosos para quem produza mais de 1000 toneladas por ano (atualmente o limite é 100 toneladas por ano não tem qualquer justificação e colide com os objetivos de prevenção da produção de resíduos, quer a nível nacional, quer comunitário, constituindo um grave risco para a saúde pública e o ambiente ao deixar de fora do escrutínio uma grande parte dos produtores de resíduos perigosos.
- Processo pouco transparente e participado: não deixa de ser extraordinário que uma proposta desta natureza tenha sido preparada com o contributo dos interesses privados que dela irão usufruir, mas com a exclusão daqueles que representam o bem comum, sendo que é mencionado no diploma que a ZERO foi consultada e tal não aconteceu. Para além disso, também não acrescenta mecanismos que promovam um acesso mais facilitado dos cidadãos à informação relativa aos processos de licenciamento de projetos que sejam suscetíveis de produzir efeitos significativos no ambiente. Claramente uma nota negativa neste domínio.