ZERO considera errada a decisão de promulgação que viabiliza ocupação de solos rústicos

Se o Senhor Presidente da República considera que a legislação constitui um “entorse significativo em matéria de regime genérico de ordenamento e planeamento do território, a nível nacional e local” deveria ter impedido o risco assegurado de uma lesão permanente

A ZERO lamenta profundamente a decisão hoje anunciada pelo Presidente da República de promulgação da alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio para viabilizar a conversão de solos rústicos ou em áreas classificadas para fins urbanísticos. De acordo com o anúncio da Presidência de Conselho de Ministros a 28 de novembro, e com a salvaguarda de ainda não conhecermos o conteúdo do diploma, menciona-se a possibilidade de ocupação para fins urbanísticos de “solos classificados como rústicos e solos que têm classificação como REN [Reserva Ecológica Nacional] e RAN [Reserva Agrícola Nacional]”, apesar de se afirmar que são salvaguardadas as “suas zonas mais críticas”.

• Em primeiro lugar, esta possibilidade traduz a profunda falha das políticas de ordenamento do território, de fiscalidade e de sustentabilidade, ao promover a expansão em mancha de óleo de mais zonas urbanizadas, em detrimento da ocupação de edifícios devolutos, que deveriam ser recuperados e reabilitados, ou de zonas infraestruturadas ainda não ocupadas. De acordo com um relatório de 2024 da OCDE com os dados de habitação mais recentes, Portugal é o terceiro país pertencente a esta organização com maior número de fogos (574) por mil habitantes, a seguir a Itália e França. É também o terceiro país, depois de Espanha e Japão, com maior percentagem de alojamentos vagos, em percentagem do parque habitacional total (12,1%) e o primeiro se se considerar também alojamentos sazonais/de férias em percentagem do parque habitacional total (30,6%) (https://webfs.oecd.org/Els-com/Affordable_Housing_Database/HM1-1-Housing-stock-and-construction.pdf ). Nas últimas semanas, só as expetativas desta legislação já gerou motivo para especulação imobiliária.
• Em segundo lugar, estão em causa princípios de ordenamento do território e estatutos de proteção de âmbito nacional, onde vamos assistir a interpretações e decisões diferenciadas da responsabilidade de cada uma das Assembleias Municipais. Vamos assim deixar ao arbítrio de cada município a ocupação de solos relevantes do ponto de vista da sua produção agrícola, prevenção de riscos e biodiversidade, perdendo-se a importância de salvaguardar espaços relevantes REN [Reserva Ecológica Nacional] e RAN [Reserva Agrícola Nacional] e, eventualmente, em áreas classificadas do ponto de vista da conservação da natureza.
• Por último, os solos desempenham um papel fundamental na manutenção da vida na Terra. São estes que regulam os ciclos essenciais, como o da água e dos nutrientes, e contribuem para o sequestro do carbono, ajudando a mitigar as alterações climáticas. Se Portugal tem preocupações com a diminuição de riscos associados à crise climática, com a biodiversidade, com o combate à desertificação, não pode fomentar este tipo de ocupação livre de solos rústicos tão relevantes, fomentando-se uma crescente impermeabilização com consequências cada vez mais negativas.

A justificação deste diploma enquadra-se num facilitismo que vai ter custos ambientais, económicos, e também sociais. O Senhor Presidente da República deveria ter ido mais longe não promulgando esta proposta do governo, assegurando a salvaguarda de um território sustentável para o futuro, já que se considera que a legislação constitui um “entorse significativo em matéria de regime genérico de ordenamento e planeamento do território, a nível nacional e local” podia ter impedido o risco certo de uma lesão permanente.