ZERO considera escandalosa a proposta do Governo privilegiar o deferimento tácito no licenciamento

SIMPLEX é mais um NÃOPLEX ao Ambiente; propostas destroem um dos instrumentos mais relevantes de desenvolvimento sustentável – a avaliação de impacte ambiental

Com a apresentação do Simplex na área ambiental, o Governo prepara-se para retroceder décadas na política ambiental, fazendo tábua rasa dos valores fundamentais que a política ambiental e o instrumento da avaliação de impacte ambiental visam proteger. Entre outras deficiências, o mote é: “garantir que o deferimento tácito funciona”.

Centrados neste objetivo, a ZERO questiona o Governo: se a proposta agora apresentada para o SIMPLEX ambiental pretende sacrificar os desígnios da sustentabilidade em prol de um deferimento tácito de processos de licenciamento e de autorizações que apenas defendem interesses de promotores para daí retirar ganhos eleitorais?

O facto destas propostas resultarem de um grupo de trabalho onde estiveram presentes aqueles que diretamente mais beneficiarão destas alterações à legislação vigente, sem que tenha sida garantida a presença das organizações não governamentais de ambiente (ONGA), que representam o interesse comum, demonstra a cultura democrática e de transparência do atual Governo, certamente já fruto do contexto de maioria absoluta em que se encontra.

A relevância da avaliação de impacte ambiental para o bem comum

O Governo pretende que o SIMPLEX, que mais não é do que um NÃOPLEX Ambiental, incida sobre diversos domínios de salvaguarda do interesse publico como sejam a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), o Controlo e a Prevenção e Controlos Integrados da Poluição (PCIP) ou mesmo o Domínio Público Hídrico. Tomando como exemplo a Avaliação de Impacte Ambiental, é o mais importante instrumento de política ambiental: é preventivo e participativo; permite adotar medidas de proteção ambiental previamente à realização de projetos, melhorar o seu desempenho ambiental e envolver o público interessado. A AIA é, em si, um instrumento que promove a transparência.

O Governo está a fazer com a avaliação ambiental, aquilo que fez com a conservação da natureza e a proteção da biodiversidade. Desinvestiu, deixou que os procedimentos se burocratizassem para depois ter argumentos de desvalorização deste instrumento, ao contrário de o credibilizar, valorizar e modernizar.

Estas opções vão permitir que muitos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência se concretizem, sem que sejam avaliados os seus impactes, privilegiando uma visão de curto prazo em detrimento do bem comum do país.

Os maiores atropelos

Face à informação que é pública até ao momento, existem vários atropelos que a ZERO considera inaceitáveis, não apenas pelo seu impacte desastroso no desenvolvimento sustentável do país, mas também por representarem uma visão retrógrada que olha para os valores ambientais como um empecilho.

1. A reificação do deferimento tácito: ao longo da apresentação ficou claro que o deferimento tácito é um objetivo central do processo. Não interessa se quem tem de dar parecer tem os recursos ou os meios para o fazer em condições adequadas, assim como não interessa se os valores que esses pareceres visam salvaguardar são relevantes. O foco é mesmo aprovar, seja o que for, de qualquer forma e seja onde for.
2. Retirar a AIA dos processos de loteamento: sendo sobejamente conhecido que as operações de loteamento têm normalmente impactes ambientais muito significativos e que a AIA tem permitido concluir sobre a desadequação de muitas, esta é mais uma medida incompreensível.
3. Redução dos prazos para emissão de pareceres e licenças: serão 15 dias ou até um mês que irão fazer a diferença em processos de licenciamento de projetos, muitos deles de implementação longa? Certamente 15 dias farão a diferença para que os serviços competentes possam emitir os seus pareceres e possam desenvolver as suas reflexões sobre o que está a ser proposto. O mesmo dificilmente pode ser dito sobre os promotores. Mais 15 dias ou menos 15 dias não farão qualquer diferença. Opta-se por atacar o lado mais frágil, que tem de assumir a responsabilidade de zelar pelo bem comum, para privilegiar, na sua larga maioria, interesses privados. Com uma administração depauperada e sob pressão, avizinha-se o desastre.
4. Licenças ambientais validadas automaticamente: atualmente as licenças ambientais têm a validade de 10 anos. No presente, em 10 anos muito pode evoluir em termos tecnológicos em muitas áreas e o facto é que numa larga maioria dos casos de revisão das licenças ambientais, são alcançados ganhos significativos para a saúde pública e para o ambiente. Reduzir esta ferramenta a um mero procedimento burocrático demonstra a desadequação entre a visão do atual Governo e os reais interesses do país no médio e longo prazo.
5. Eliminação da participação de entidades e verificadores nos procedimentos ambientais: essencialmente o Governo considera aceitável que a verificação por uma terceira parte, por exemplo, do reporte feito por empresas sujeitas ao regime de prevenção e controlo integrada de poluição, seja facultativa. A justificação apresentada é que “a utilização de entidades acreditadas significa um custo para as empresas”. Inacreditável!
6. Processo pouco transparente e participado: não deixa de ser extraordinário que uma proposta desta natureza tenha sido preparada com o contributo dos interesses privados que dela irão usufruir, mas com a exclusão daqueles que representam o bem comum. Claramente uma nota negativa neste domínio.

No que respeita a aspetos a que foi dado relevo, há componentes em que provavelmente estaremos de acordo, nomeadamente na instalação de centrais solares passarmos a ter por critério a área ocupada em vez da potência. Há, porém, que avaliar a dimensão em causa e se há diferenciação entre áreas sensíveis e não sensíveis como atualmente, e acima de tudo a ameaça de termos diversos projetos uns ao lado dos outros, todos eles sem avaliação de impacte ambiental. Também na reutilização das águas residuais, não se percebe como na simplificação se exclui a rega, com os enormes problemas e ameaça futura de mais e maiores secas, sabendo-se que o setor agrícola é o maior consumidor e a legislação europeia é flexível nesta matéria. Destaque-se ainda a visão do Governo de que a salvaguarda ambiental deve praticamente só ter lugar nas áreas abrangidas por instrumentos de conservação da natureza, quando todo o território tem valências ambientais a integrar num desenvolvimento sustentável.

A ZERO emitirá uma opinião mais pormenorizada logo que tenha acesso ao documento final, pelo qual ainda se aguarda para consulta pública. Este comunicado resulta da informação a que tivemos acesso via comunicação social e a apresentação pública realizada.