ZERO considera insuficiente a proposta da Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar 2025+

Proposta esteve em consulta pública até 30 de outubro; estratégia necessita de uma revisão profunda porque é tímida e excessivamente assente em medidas voluntaristas, falhando enfrentar as causas estruturais do problema

A ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável considera que a proposta da nova Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (ENCDA 2025+), que esteve em consulta pública até ontem, dia 30 de outubro, representa uma oportunidade perdida para enfrentar de forma séria e estruturante um dos maiores desafios éticos, sociais e ambientais do país.

Apesar de reconhecer avanços positivos – como o diagnóstico da gravidade do desperdício alimentar em Portugal, a identificação do consumidor como principal gerador e a intenção de reforçar a medição e o reporte de dados –, a ZERO considera que o documento apresentado é insuficiente, tímido e excessivamente assente em medidas voluntaristas e de sensibilização, falhando em enfrentar as causas estruturais do problema.

Desperdício alimentar em Portugal continua entre os mais elevados da Europa

Portugal desperdiça, em média, 184 kg de alimentos por habitante por ano, valor 45% acima da média europeia (127 kg/per capita*ano) e o terceiro mais elevado da UE. Perante este diagnóstico alarmante, a estratégia proposta não responde com a urgência e ambição necessárias. Em vez de assegurar o cumprimento das metas legais já estabelecidas no Novo Regime Geral da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei n.º 102-D/2020) – que determina reduções obrigatórias de 25% até 2025 e 50% até 2030 –, a ENCDA 2025+ limita-se a descrevê-las sem as traduzir em medidas concretas, ignorando o seu caráter vinculativo.

Ao invés de propor mecanismos eficazes de fiscalização e cumprimento das metas em vigor, o documento retoma uma abordagem voluntarista e essencialmente pedagógica, repetindo modelos que já demonstraram ser ineficazes.

Prevenção esquecida, doação sobrevalorizada

Em qualquer área, a prevenção da produção é sempre preferível a qualquer outra medida subsequente. Neste contexto, observa-se um desequilíbrio na hierarquia de prioridades da estratégia, que coloca a ênfase na doação de excedentes em detrimento da prevenção na origem. Pouco ou nada é dito sobre a necessidade de haver estratégias de redução por parte dos retalhistas e estabelecimentos do setor HORECA e setor do retalho, para os quais existem obrigações neste sentido no RGGR.

Embora as doações tenham valor social indiscutível, não podem substituir políticas estruturais de prevenção, sob pena de perpetuar a ineficiência da cadeia alimentar e desincentivar a redução do desperdício na produção e no retalho.

Consumidor é corresponsável, mas também vítima de um sistema disfuncional

A sensibilização dos consumidores é essencial, mas a responsabilidade pelo desperdício alimentar não pode continuar a recair quase exclusivamente sobre as famílias. Embora a Estratégia reconheça, em teoria, que o problema ultrapassa o comportamento individual, as medidas previstas neste domínio concentram-se quase apenas em ações de sensibilização, literacia alimentar e iniciativas em meio escolar, ignorando a necessidade de regular práticas de mercado que alimentam o desperdício – como promoções agressivas, marketing enganador e formatos de embalagem inadequados.

Uma resposta eficaz deve agir sobre estas causas estruturais, aliando a educação do consumidor a mecanismos de regulação e responsabilização ao longo de toda a cadeia alimentar.

Falta de integração com políticas climáticas e de compras públicas

O desperdício alimentar não é um problema isolado, estando ligado a questões climáticas, agrícolas e de consumo sustentável. A ENCDA 2025+ não se articula com políticas nacionais essenciais, como o Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) ou a Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas (ENCPE), e trata as emissões associadas ao desperdício (8 a 10% do total global) apenas como um dado de contexto, sem metas claras de redução ou ligação à ação climática – apesar de a redução do desperdício alimentar ser já reconhecida como a medida mais eficaz para limitar o aquecimento global a menos de 2°C até 2100.1

A estratégia concentra-se quase exclusivamente na gestão de desperdício a jusante – retalho, restauração e famílias –, ignorando fragilidades estruturais da cadeia alimentar e medidas para apoiar circuitos curtos agroalimentares, produção biológica ou métodos mais resilientes. Adicionalmente, desconsidera o papel do Estado e das autarquias como grandes compradores de alimentos, não definindo critérios obrigatórios de prevenção de desperdício nos contratos públicos (como os das cantinas, escolas e hospitais) nem exigindo aos fornecedores planos de redução ou aceitação de produtos fora de calibre e estética, que poderiam evitar o descarte desnecessário de alimentos perfeitamente consumíveis.

Avaliação insuficiente e ausência de metas concretas

A estratégia apresenta outra lacuna: a inexistência de metas quantitativas e de um calendário de execução, adiando a definição de indicadores e prazos para subgrupos de trabalho futuros, comprometendo a transparência, impedindo o escrutínio público e político e enfraquecendo significativamente a capacidade de implementação e de responsabilização ao longo do processo.

Já existem metas estipuladas pela legislação europeia e decorrentes dos compromissos assumidos por Portugal (por exemplo, em relação aos objetivos do desenvolvimento sustentável) e já é tempo de termos uma calendarização das ações e dos seus contributos para que estas metas sejam atingidas, não para atingir metas por atingir, mas porque o cumprimento de metas é positivo para o país do ponto de vista ambiental, social e económico.

ZERO propõe uma revisão profunda e transformadora

A ZERO defende que a ENCDA 2025+ deve ser revista e reforçada antes da aprovação, com base em seis eixos:

• Substituir pactos voluntários por acordos setoriais obrigatórios com monitorização efetiva e com consequências;
• Atuar sobre as causas sistémicas do desperdício, regulando práticas de retalho e clarificando, obrigatoriamente, a rotulagem das datas de validade;
• Integrar o combate ao desperdício nas políticas climáticas e de compras públicas, fazendo do Estado um exemplo;
• Aperfeiçoar o sistema de medição e financiamento, com distinção entre fração comestível e não comestível e incentivos baseados em resultados;
• Propor já medidas concretas para ultrapassar as dificuldades administrativas, operacionais e logísticas já identificadas pelos diferentes stakeholders envolvidos nesta área;
• Definir metas, indicadores e prazos antes da aprovação, garantindo transparência e responsabilização.

Em suma, a ZERO considera que a proposta atual da ENCDA 2025+ não reúne condições para aprovação e recomenda ao Governo uma revisão urgente e participada, que oriente a política nacional de combate ao desperdício alimentar da gestão de sintomas para a prevenção de causas, com uma abordagem integrada entre ambiente, agricultura, economia, consumo, resíduos e clima.