ZERO contra licenciamento ilegal de Plano de Gestão do Aterro de Resíduos Urbanos da Valorminho, em Valença

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte colocou em consulta pública projeto ilegal

Terminou no passado dia 12 de dezembro a consulta pública do Plano de Enchimento e Exploração do Aterro Sanitário de Resíduos Urbanos da Valorminho, em Valença. 

A ZERO opõe-se a este projeto por ser ilegal e constituir um atentado ao ambiente, pelo que não compreende como é que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN) colocou em consulta pública um projeto que infringe claramente a legislação em vigor. E a ilegalidade desde projeto é fácil de perceber. A Valorminho pretende ao longo dos próximos 10 anos colocar cerca de 200 mil toneladas de resíduos urbanos neste aterro, sem qualquer tipo de tratamento, sendo que grande parte desses resíduos é constituída por resíduos orgânicos não tratados, o que é expressamente proibido pela legislação europeia e nacional relativa a aterros sanitários. 

O que diz a legislação 

O Decreto-Lei n.º 102-D/2020, através do Regime Jurídico de Deposição de Resíduos em Aterro, proíbe a deposição nos aterros de resíduos que não tenham sido objeto de tratamento prévio, sendo que esse tratamento deve incluir uma seleção adequada dos diferentes fluxos de resíduos e também a estabilização da fração orgânica.

Ora, este projeto de aterro não prevê, nem a seleção adequada de resíduos, nem o tratamento dos resíduos orgânicos, pelo que é totalmente ilegal face à legislação vigente.

Colocar resíduos orgânicos não tratados nos aterros é atentado contra a saúde pública, o ambiente e o clima

Este projeto prevê, para os próximos 10 anos, uma deposição de, aproximadamente, 200 mil toneladas de resíduos urbanos não tratados no aterro, os quais, ao serem constituídos em mais de 50% por resíduos orgânicos, vão dar origem à libertação de odores, à proliferação de agentes vetores de doenças, como insetos, roedores ou aves e à produção de águas residuais (lixiviados) altamente poluentes e de difícil tratamento.

Por outro lado, a colocação no aterro de resíduos orgânicos não tratados vai dar origem à libertação de gás metano, um gás de estufa que provoca a subida da temperatura do planeta e as consequentes alterações climáticas.

Má gestão dos resíduos na Valorminho

Este Plano de Enchimento e Exploração do Aterro Sanitário de Resíduos Urbanos da Valorminho surge na sequência da má gestão que esta empresa tem dado aos resíduos urbanos produzidos nos concelhos de Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Valença e Vila Nova de Cerveira.

Com efeito, de acordo com os últimos dados disponibilizados pela Agência Portuguesa do Ambiente, em 2024 a Valorminho enviou para aterro 68% dos resíduos. 

A ZERO defende um novo método de gestão dos resíduos da Valorminho

A ZERO defende uma abordagem totalmente diferente para a gestão dos resíduos da região abrangida pela Valorminho, assente nos seguintes pressupostos:

• Substituição da recolha seletiva através de ecopontos pela recolha seletiva porta-a-porta;
• Introdução de um sistema de cobrança do serviço de recolha dos resíduos com base na produção dos resíduos indiferenciados e não do consumo de água (sistema PAYT – Pay as You Throw), sendo este tipo de tarifários obrigatório para o setor não doméstico a partir de 1 de janeiro de 2025 e para todos os utilizadores em 2030;
• Instalação de uma unidade de Tratamento Mecânico e Biológico para garantir o tratamento integral dos resíduos que não são recolhidos seletivamente, à semelhança das existentes nos sistemas da Resialentejo (Beja) e Ambilital (Santiago do Cacém) que servem 200 mil habitantes e, desta forma, evitar a colocação em aterro de resíduos orgânicos não tratados, possibilitando, ainda, a triagem de materiais recicláveis que estejam presentes nos resíduos indiferenciados.

Estas soluções de recolha e tratamento permitiriam desviar de aterro cerca de 70% dos resíduos e evitar os problemas decorrentes da descarga de resíduos orgânicos no aterro.