ZERO dá aval à Ambisousa, mas exige medidas para impedir deposição ilegal de resíduos no aterro

Projeto de unidade de digestão anaeróbia é ambientalmente positivo, mas exige pré-tratamento robusto, controlo de contaminantes e estabilização de rejeitados

No âmbito do processo de consulta pública do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) do projeto da Unidade de Valorização Orgânica (por Digestão Anaeróbia) de Biorresíduos da AMBISOUSA, a ZERO apresentou o seu parecer sobre a instalação. A ZERO reconhece o mérito ambiental do projeto, mas alerta que a sua eficácia depende de garantir pré-tratamento adequado, remoção de contaminantes e tratamento/estabilização de rejeitados e lotes não conformes, assegurando conformidade legal antes de qualquer encaminhamento para aterro.

A unidade visa valorizar biorresíduos através de digestão anaeróbia, produzindo biometano e composto, contribuindo para o desvio progressivo de resíduos urbanos biodegradáveis de aterro e para uma gestão mais sustentável dos biorresíduos na região do Vale do Sousa.

Contudo, nos elementos disponibilizados em consulta pública, a descrição do pré-tratamento não explicita a existência de um equipamento abre-sacos/rompe-sacos. Considerando que a recolha seletiva de biorresíduos pode ocorrer (e evoluir) entre recolha a granel e recolha em sacos, a ZERO recomenda que o projeto salvaguarde a existência — ou, pelo menos, a compatibilidade para instalação — de um abre-sacos a montante do processo, reduzindo constrangimentos operacionais.

O que diz a legislação

O Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro, aprovado pelo anexo II do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, na redação atual, incluindo o Decreto-Lei n.º 24/2024, estabelece que só podem ser depositados em aterro resíduos sujeitos a tratamento prévio, devendo esse tratamento incluir, pelo menos, a seleção adequada dos diferentes fluxos de resíduos e a estabilização da fração orgânica (Artigo 5.º). O Artigo 9.º (“Desvio de resíduos biodegradáveis de aterro”) determina ainda que, desde 1 de janeiro de 2026, é proibida a deposição em aterro de resíduos urbanos biodegradáveis que mantenham características biodegradáveis após tratamento.

A admissão em aterro de resíduos que não cumpram estes requisitos pode configurar contraordenação ambiental muito grave (Artigo 34.º). Assim, quaisquer rejeitados do processo e/ou lotes não conformes da recolha seletiva não devem ser encaminhados para aterro sem estabilização prévia e verificação objetiva de conformidade.

A ZERO sublinha ainda que a unidade, por si só, não resolve o problema da deposição ilegal de resíduos orgânicos no aterro da Ambisousa, uma vez que apenas tratará uma parte dos biorresíduos gerados no sistema. Para garantir o tratamento integral da fração orgânica dos resíduos indiferenciados e impedir descargas ilegais, é necessária a instalação de uma unidade de Tratamento Mecânico e Biológico (TMB) de última geração.

Ausência de garantias claras sobre remoção de inertes/contaminantes e estabilização de rejeitados pode criar problemas no ambiente

A ZERO recomenda que a unidade assegure a separação eficaz de contaminantes/inertes (por exemplo através de equipamentos como crivos rotativos/trommel) e estabilize a matéria orgânica aderente aos contaminantes. 

Os rejeitados do processo e lotes não conformes devem ser encaminhados para uma linha de compostagem devidamente dimensionada, antes de qualquer deposição em aterro.

Atendendo à necessidade de cumprir a legislação sobre aterros e de garantir o desvio efetivo de biodegradáveis de aterro, qualquer decisão favorável deve ser condicionada à prova de cumprimento das regras de tratamento prévio e de admissão, com rastreabilidade e verificação independente, e à existência de capacidade de tratamento integral para os resíduos indiferenciados.

O que a ZERO exige

• Condicionar o licenciamento da unidade à inclusão — ou compatibilidade para instalação — de equipamento abre-sacos a montante do processo, assegurando robustez face a diferentes modelos de recolha seletiva de biorresíduos.
• Garantir separação eficaz de inertes/contaminantes (ex.: trommel/peneira rotativa) e estabelecer procedimentos e metas de qualidade, evitando a entrada excessiva de contaminantes e assegurando o cumprimento de limites de não conformidade.
• Assegurar que rejeitados do processo e lotes não conformes são sempre tratados e estabilizados (ex.: linha de compostagem dimensionada para esse efeito) antes de qualquer encaminhamento para aterro, com rastreabilidade e verificação independente.
• Garantir que os materiais recicláveis (vidro, metal e plástico) que estão incorporados nos rejeitados do processo são triados e encaminhados para reciclagem.
• Garantir o cumprimento efetivo dos Artigos 5.º e 9.º do RJDRA, em vigor desde 1 de janeiro de 2026, impedindo a deposição em aterro de resíduos urbanos biodegradáveis.
• Instalar, em paralelo, um TMB de última geração a montante do aterro da Ambisousa para tratar a totalidade dos resíduos urbanos indiferenciados, assegurando a estabilização integral da fração orgânica e pondo termo à deposição ilegal de resíduos orgânicos não estabilizados.