ZERO, DECO e APIRAC apelam à reposição da taxa reduzida de 6% de IVA para painéis fotovoltaicos e ar condicionado

A poucos dias da discussão do Orçamento do Estado para 2026, IVA de 23% continua a penalizar consumidores que querem adquirir equipamentos de climatização mais eficientes ou investir na produção de energia renovável

À medida que se aproxima a discussão e votação do Orçamento do Estado para 2026, a ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável, a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, e a APIRAC – Associação Portuguesa das Empresas dos Setores Térmico, Energético, Eletrónico e do Ambiente, apelam ao Governo e à Assembleia da República para que restabeleçam a taxa reduzida de 6% de IVA na aquisição e instalação de equipamentos que aproveitam energias renováveis, como é o caso de painéis solares e ar condicionado/bombas de calor e outros sistemas de elevada eficiência energética. 

As três entidades defendem que esta é uma medida socialmente justa, ambientalmente coerente e fiscalmente responsável, essencial para facilitar o acesso das famílias a soluções sustentáveis, reduzir as despesas energéticas e garantir coerência nas políticas públicas de transição energética e climática.

Em julho, a Assembleia da República aprovou uma resolução que recomenda a reposição da taxa reduzida de 6% de IVA para equipamentos de aproveitamento de energias renováveis, como painéis fotovoltaicos e equipamentos de ar condicionado / bombas de calor. A ZERO, a DECO e a APIRAC apelam agora aos deputados para que esta recomendação seja concretizada na próxima discussão na especialidade, garantindo assim um sinal claro de apoio à transição energética e à eficiência das famílias e empresas.

Reduzir o IVA é aliviar o peso nas famílias

A redução do IVA de 23% para 6% pode representar uma poupança significativa e imediata para as famílias: por exemplo, numa instalação no valor de 5.000€, a diferença de IVA equivale a uma poupança direta de cerca de 850€, valor que pode ser decisivo para tornar o investimento possível. Este apoio simples e direto beneficia imediatamente quem adquire equipamentos eficientes, sem depender de processos de candidatura, reembolsos parciais ou atrasos administrativos, como acontece em muitos programas de incentivo.

No contexto do inverno e das condições muitas vezes precárias de habitação em Portugal, a redução do IVA garante que famílias que não são abrangidas por programas de apoio tradicionais também possam aceder a soluções eficientes, melhorando o conforto térmico e aliviando a fatura energética. Importa ainda notar que estes programas raramente abrangem custos essenciais como a entrega, instalação, manutenção ou reparação dos equipamentos, o que limita o seu impacto real no orçamento final das famílias, ao contrário da redução do IVA, que oferece um benefício imediato e abrangente, sem burocracia adicional.

É contraproducente encarecer aquilo que se quer promover

É contraditório que, por um lado, o Governo incentive a substituição de equipamentos que utilizem combustíveis fósseis através de programas como o E-LAR, e, por outro lado, mantenha uma fiscalidade que encarece as soluções limpas e eficientes. Estas políticas públicas perdem coerência quando a fiscalidade atua em sentido contrário, penalizando precisamente as soluções que o próprio Governo diz querer promover.

Ao aumentar o IVA, o Governo anula parte do efeito positivo desses mesmos apoios: com preços mais elevados, reduz-se o número de pessoas que conseguem beneficiar das medidas de incentivo disponíveis, tornando a política pública menos eficaz e menos justa. Em adição, atualmente não existem apoios direcionados às soluções mais eficientes, como é o caso das bombas de calor, reduzindo ainda mais a eficácia das políticas de transição.

Este caminho está ainda em contradição com os compromissos assumidos no Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030) que estabelece, entre outras metas, 63% de energias renováveis no setor de aquecimento e arrefecimento até 2030, tendo sido registados 47% em 2023; e 6 GW até 2030 em produção fotovoltaica descentralizada, estando Portugal, sensivelmente, a meio desta meta. Está igualmente desalinhado com a mais recente Diretiva das Energias Renováveis (RED III), que estabelece metas claras para a eletrificação, a substituição progressiva dos sistemas fósseis e o reforço do acesso a soluções renováveis para todos os cidadãos.

A própria União Europeia incentiva a redução do IVA

A nova Diretiva (UE) 2022/542, atualiza o Anexo III da Diretiva do IVA (2006/112/CE) e alarga o leque de bens e serviços que podem beneficiar de uma taxa reduzida. Entre estes incluem-se o fornecimento e a instalação de painéis solares em habitações privadas, edifícios públicos e outros espaços de interesse coletivo, bem como sistemas de aquecimento altamente eficientes e de baixas emissões.

Segundo a Comissão Europeia, esta revisão visa promover o uso de energias renováveis, apoiar a descarbonização e reforçar a autossuficiência energética da União Europeia, em linha com o Pacto Ecológico Europeu.

Assim, não existe qualquer restrição europeia que impeça Portugal de aplicar uma taxa reduzida de IVA a estes equipamentos e serviços relacionados. Pelo contrário, a nova legislação incentiva ativamente os Estados-Membros a adotarem essa medida, seguindo o exemplo de vários países europeus que já aplicam taxas reduzidas, ou em alguns casos, até taxas nulas, para promover soluções energéticas limpas e acessíveis, como é o caso da Alemanha.

Desta forma, a APIRAC, a DECO e a ZERO sublinham a necessidade do restabelecimento da taxa reduzida de 6% de IVA para a aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de equipamentos de aproveitamento de energias renováveis. Esta medida é fundamental não só para tornar soluções energéticas eficientes mais acessíveis às famílias, como também para apoiar a transição energética em conjunto com os apoios e incentivos existentes, e alinhar a política fiscal com os compromissos climáticos nacionais e europeus.