ZERO e UVE vêm risco de aumento do custo de operação de veículos elétricos

Modelo de mobilidade elétrica esteve em consulta pública até ontem, 29 de março; Mobi.e é fundamental para promover a eletrificação do transporte rodoviário, especialmente o de uso intensivo e compatível com uma rede mais acessível e simples.

A UVE – Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos e a ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável unem-se para expressar a sua posição em relação à proposta de revisão do Novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (NRJME), dada a relevância do tema que esteve em consulta pública até ontem, 29 de março. 

Este regime jurídico é importante porque estabelece as regras e diretrizes essenciais para o desenvolvimento e expansão do setor, devendo garantir segurança jurídica nos investimentos, permitindo um crescimento estruturado da mobilidade elétrica. A UVE e a ZERO acreditam que a sua revisão é determinante no garante de um impacto positivo e duradouro deste regime jurídico, pois é crucial prosseguir a eletrificação dos transportes rodoviários em Portugal, enquanto pilar fundamental na transição energética. 

Promoção de Modelos Fechados de Carregamento aumenta risco de preços mais elevados 

O presente projeto de Decreto-lei termina com uma das características diferenciadoras do chamado modelo de mobilidade elétrica português. A particularidade da interoperabilidade obrigatória é responsável por grande parte do sucesso da mobilidade elétrica em Portugal, sendo a sua extinção, a ocorrer, um enorme retrocesso no processo de evolução da Mobilidade Elétrica no nosso país. Devem ser adotadas medidas que minimizem os riscos de criação de redes isoladas. 

A proposta levanta sérias preocupações quanto à garantia de manutenção de um mercado competitivo e à prevenção de oligopólios. A eliminação da figura de Comercializador de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME) e o incentivo à criação de redes que podem funcionar de modo isolado pode resultar numa redução significativa da concorrência, com impacto direto nos preços para os utilizadores e na universalidade do acesso à infraestrutura de carregamento. A proposta acarreta riscos significativos para os utilizadores, impondo a necessidade de múltiplas fidelizações com diferentes operadores para acesso a melhores condições de preço. Esta abordagem limita a liberdade de escolha dos utilizadores e contraria o princípio da universalidade de acesso. Ambas as associações apelam à revisão deste ponto para proteger os direitos dos utilizadores e garantir modelos que continuem a promover a interoperabilidade e a equidade. Todas as soluções de pagamento podem e devem ser disponibilizadas. O modelo de interoperabilidade proposto, via prestadores de serviços para a mobilidade elétrica, tem demonstrado sérias limitações nos países onde é aplicado e está em discussão em vários países europeus.

Desmembramento da Mobi.e é negativo

O retalho da entidade com funções de gestão da mobilidade elétrica em Portugal (atualmente a Mobi.e) é um ato de gestão questionável: o estado português investiu muitos recursos na criação de um ativo público durante 16 anos e não se encontram motivos para que este trabalho e investimento não continuem. 

A UVE e a ZERO consideram indispensável a existência de uma entidade global de gestão da mobilidade elétrica. O atual projeto de Decreto-Lei propõe dividir a Mobi.e em várias entidades e, muito seguramente, haverá uma outra a agregá-las, ou seja, na prática o que já existe hoje.

A necessidade de identificar, operacionalizar e alavancar os investimentos na rede pública de carregamento nos locais e nos setores onde há relutância por parte dos investidores privados é mais um motivo claro da necessidade de uma Entidade Gestora da Mobilidade Elétrica. Tal como na fase de arranque da mobilidade elétrica em Portugal, a Mobi.e é particularmente importante para fomentar a eletrificação das frotas de pesados de passageiros e mercadorias e de hubs de carregamento essenciais para a penetração de veículos elétricos neste setor, crítico para a descarbonização do transporte rodoviário.

Impacto nas Frotas de Uso Intensivo coloca em risco o cumprimento das metas climáticas

Um cartão de frota elétrica para toda a rede pública de carregamento é um fator determinante na adoção da mobilidade elétrica, sendo a garantia de acesso a todos os postos da rede pública um fator crucial na transição das frotas, principalmente numa fase inicial em que ainda não existe uma cobertura territorial abrangente.

Existem sérias preocupações por parte da UVE e da ZERO relacionadas com o potencial impacto negativo da eliminação do modelo de Detentor de Ponto de Carregamento nas frotas de uso intensivo. Este modelo tem sido vital para empresas que gerem grandes volumes de quilometragem em modo elétrico, permitindo-lhes manter a eficiência operacional. A sua descontinuação pode gerar incertezas nos investimentos e comprometer a transição elétrica das frotas, criando instabilidade num setor em rápido crescimento.

Necessidade de Análise Cuidadosa das Respostas à Consulta Pública

O presente projeto de Decreto-Lei encontra-se incompleto, deixando em aberto um conjunto de medidas essenciais à sua concretização. É essencial que não haja precipitação na elaboração a aprovação desse documento, permitindo o seu aprimoramento de forma a atender às preocupações e sugestões levantadas por todos os intervenientes no setor. 

Atualmente, Portugal possui uma das melhores experiências em todo o mundo ao nível da informação sobre a rede de carregamento, e é uma condição que as Associações entendem essencial manter a todos os níveis: quantidade, qualidade e disponibilização dos dados.