ZERO estupefacta com posição da Sociedade Ponto Verde que pretende impugnar o despacho que repõe justiça no financiamento da reciclagem de embalagens

Na área das embalagens há uma dívida anual às autarquias de cerca de 35 milhões de euros em termos de apoio financeiro à reciclagem

A ZERO ficou a saber que a Sociedade Ponto Verde (SPV) prepara-se para impugnar o despacho n.º 12876-A/2024, (cujos efeitos se fazem sentir desde 1 de janeiro de 2025) que veio repor alguma justiça no financiamento da reciclagem de embalagens, área onde as autarquias têm vindo a perder dezenas de milhões de euros anualmente.

Para a ZERO a atualização dos valores de contrapartida financeira, introduzida pelo referido despacho, visa apenas compensar justamente os custos que as autarquias têm com a recolha seletiva e triagem das embalagens. Por pagar fica ainda todo o défice acumulado ao longo dos últimos anos (cerca de 35 milhões anualmente).

Caso a SPV venha a concretizar o pedido de impugnação, tal demonstrará que esta entidade gestora trabalha não para o bem comum e para promover os objetivos que são mais relevantes para a sociedade Portuguesa, mas antes, toma as suas decisões apenas para defender a posição dos seus acionistas.

A SPV argumenta que o processo de definição dos valores a pagar às autarquias não foi transparente, no entanto, esse argumento carece de fundamento, uma vez que houve um estudo técnico preparado para apoiar a decisão política, para fazer face à urgência de atualização daqueles valores e neste mesmo despacho está descrita a obrigação de realização de um estudo mais aprofundado durante 2025, de forma que em 2026 possam ser definidos valores de contrapartida mais adequados, sendo que a SPV terá oportunidade de participar no processo.

Outro argumento que habitualmente surge é que esta alteração irá onerar os consumidores, mas o facto é que os consumidores pagarão sempre. Se não for nas embalagens que compram, será através dos seus impostos, pois as autarquias terão despesas que não serão devidamente compensadas. Para mais, as empresas não são obrigadas a fazer repercutir todos os custos do aumento do valor de contrapartida no valor de venda ao consumidor, pois poderão absorvê-los, totalmente ou em parte, na sua margem de lucro.

A ZERO apela aos que são mais diretamente afetados por esta situação de injustiça – autarquias, através da Associação Nacional de Municípios Portugueses – a que assumam uma posição clara, forte e pública de apoio ao despacho n.º 12876-A/2024, de 29 de outubro e de repúdio por qualquer ação que vise travar a sua aplicação.

Um sistema de reciclagem de embalagens em bancarrota

O financiamento do Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos de Embalagens (SIGRE) tem funcionado de forma deficitária ao longo dos últimos anos, devido à não atualização dos valores de prestação financeira que as empresas que colocam embalagens no mercado têm de pagar para suportar os custos da gestão das embalagens quando chegam ao seu fim de vida. Como consequência, os municípios têm absorvido na tarifa dos resíduos este défice tarifário, colocando-se uma pressão acrescida sobre as contas municipais, e pondo em causa a sustentabilidade do sistema, limitando os investimentos na recolha seletiva.

Como denunciado pela ZERO em 2021, os dados da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) demonstram que a perda para as autarquias poderá rondar os 35 milhões de euros anuais (20 milhões no universo da EGF, que serve cerca de 60% da população em Portugal Continental e, por extrapolação da ZERO, mais 15 milhões para os restantes sistemas de gestão de resíduos – intermunicipais).

O despacho n.º 12876-A/2024, de 29 de outubro veio repor alguma justiça, estipulando um aumento significativo dos valores de contrapartida que, ainda assim, poderá não ser o valor justo, pois segundo declarações de representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses, não é ainda suficiente para cobrir os custos efetivos do sistema de recolha e triagem de embalagens. De qualquer modo, neste mesmo despacho está descrita a obrigação de realização de um estudo mais aprofundado durante 2025, de forma que em 2026 possam ser definidos valores de contrapartida mais adequados.

Considerando a situação de injustiça vivida durante pelo menos 5 anos, em que não houve qualquer alteração nos valores pagos às autarquias (com exceção de uma pequena atualização de cerca de 10% em 2023), não obstante os aumentos de preços dos combustíveis e de outros custos em geral (inflação), e que pode ter resultado numa dívida acumulada de 175 milhões de euros, a ZERO considera inaceitável que a SPV esteja a ponderar impugnar no tribunal o referido despacho.

A urgência de alterar o mau desempenho português

Até agora, as entidades locais sofreram prejuízos da ordem das dezenas de milhões de euros anuais, ainda para mais tendo em conta que terão de atingir o equilíbrio financeiro das operações de recolha e gestão dos resíduos urbanos, sob pena de não poderem receber os financiamentos necessários. Agora, uma vez que o Governo fez o seu papel ao promover o aumento da compensação financeira das atividades de recolha e tratamento das embalagens, as autarquias passam a ter uma grande responsabilidade.

Os novos valores de contrapartida financeira irão permitir repensar os modelos de recolha da fração reciclável, apostando firmemente em sistemas de alta eficiência, como o porta-a-porta ou os contentores de acesso condicionado e identificação do utilizador, de forma a aumentar as taxas de retoma dos materiais e aproximar-nos das metas europeias.

Os dados publicados pela Agência Portuguesa do Ambiente, relativos a 2023⁽¹⁾, mostram por um lado que a deposição em aterro cresceu 2%, atingindo 59%, e, por outro, a reciclagem de embalagens e papel perdeu 2%, ficando nos 14%, enquanto a compostagem se manteve nos 8%.

Ou seja, em 2023 Portugal atingiu uma taxa de preparação para reutilização e reciclagem de 22%, afastando a possibilidade de o país atingir as metas estabelecidas pela União Europeia para 2025 que são de 55%.