ZERO felicita Governo por impedir a instalação de aterros para resíduos perigosos fora dos CIRVER

Proposta de Lei aprovada em Conselho de Ministros permite a continuidade dos Centros Integrados de Tratamento de Resíduos Perigosos (CIRVER), impede a proliferação de aterros para esses resíduos e garante a autossuficiência do país no seu tratamento

O Ministério do Ambiente e da Ação Climática esclareceu a ZERO em relação à decisão do Conselho de Ministros de 12 de outubro referente à publicação de legislação sobre o funcionamento dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER), informando que não vai permitir o licenciamento de unidades de tratamento destes resíduos fora das unidades CIRVER, decisão esta sobre a qual o Comunicado do Conselho de Ministros era omisso.

A ZERO felicita, assim, o Governo por esta iniciativa que permite manter o país numa rota positiva em termos de tratamento de resíduos perigosos.

Com esta medida, o Governo abre o mercado à instalação de novos CIRVER, mas simultaneamente, ao impedir o licenciamento avulso de unidades de tratamento de resíduos perigosos, garante vários aspetos fundamentais para o ambiente:

– Os CIRVER vão continuar a funcionar, assegurando o tratamento de todas as tipologias de resíduos para as quais foram criados;

– Deixa de haver o risco de Portugal diminuir a sua autossuficiência no tratamento destes resíduos perigosos, evitando-se assim que ocorra a necessidade identificada pela Agência Portuguesa do Ambiente de o país ter de passar a exportar 20% dos resíduos que eram encaminhados para os CIRVER;

– Deixa de haver o risco da proliferação de aterros para resíduos perigosos instalados fora dos CIRVER, ou seja, com exigências de funcionamento inferiores às dos aterros dos CIRVER

– Ao evitar a proliferação dos aterros para resíduos perigosos, esta decisão do Governo facilita o trabalho das entidades fiscalizadoras, as quais já têm sentido muitas dificuldades em controlar o funcionamento dos aterros de resíduos não perigosos, como foi o escândalo de terem permitido colocar amianto ilegalmente nesses aterros durante cerca de 10 anos, ou o caso do aterros para resíduos inertes onde, durante anos, foram depositados resíduos perigosos e solos contaminados.

– A não disseminação de aterros para resíduos perigosos também vai evitar a criação de situações de alarme social, potenciadoras de criarem maiores dificuldades no futuro à instalação de qualquer tipo de unidade de tratamento de resíduos.