ZERO lança campanha para defender zonas de proteção total do Parque Marinho dos Açores

Proposta do PS Açores coloca em causa a proteção do Mar dos Açores

A ZERO lança hoje a campanha SOS Mar dos Açores (https://sosmar.zero.ong/), apelando aos decisores políticos para que deixem cair a proposta de terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, e à sociedade civil para que se manifeste em defesa das zonas de proteção total da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA). A proposta apresentada pelo Partido Socialista – que deverá ser discutida em meados de janeiro de 2026 – visa permitir a pesca de salto e vara, dirigida às espécies de atum, dentro destas áreas, que estão propostas para permanecerem estritamente protegidas, comprometendo os objetivos de conservação da sua criação e enfraquecendo a contribuição dos Açores para metas nacionais e internacionais de conservação marinha.

De salientar que, no final do ano passado, a 24 de dezembro de 2024, com a aprovação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, os Açores passaram a proteger 30% do seu território marítimo, dos quais mais de metade correspondem a zonas de proteção estrita, onde todas as atividades extrativas são interditas. Este avanço de enorme significado coloca Portugal em condições de proteger aproximadamente 18% de áreas marinhas protegidas a nível nacional, sendo cerca de 10% sob proteção total — um aumento muito expressivo face aos 4,5% previamente protegidos, onde a proteção total era quase residual.

A importância das zonas de proteção total para a conservação marinha

As Áreas Marinhas Protegidas de proteção total representam o nível mais rigoroso de conservação, permitindo que os ecossistemas recuperem e se tornem mais resilientes. Nestas zonas, a ausência de atividades extrativas favorece a recuperação natural das populações marinhas, o aumento da biomassa, a proteção dos ciclos de reprodução e a conectividade ecológica, bem como a resiliência face a alterações climáticas e pressões cumulativas. Outras atividades de baixo impacto – onde se incluem a navegação, mergulho recreativo e investigação científica –, são compatíveis, sendo a exclusão de práticas extrativas o elemento diferenciador que preserva as funções ecológicas fundamentais, beneficiando indiretamente a pesca através do efeito de spillover (funcionam como zonas de maternidade que promovem a migração de larvas, juvenis e adultos para zonas adjacentes).

Permitir a pesca de salto e vara nestas zonas compromete a integridade ecológica, dificulta a fiscalização – dado que a maioria da frota opera com várias licenças –, coloca em risco compromissos internacionais de Portugal e fragiliza decisões baseadas em evidências científicas. 

A ZERO reconhece plenamente a relevância social, económica e cultural da pesca nos Açores, em particular da pequena pesca, que sustenta comunidades locais e depende fortemente do atum, responsável por cerca de 23% do valor do pescado regional. É precisamente neste contexto que a proteção total é estratégica: as zonas marinhas totalmente protegidas funcionam como áreas de recuperação ecológica, aumentando a resiliência e o volume das populações de espécies mais comerciais e contribuindo para a sustentabilidade da pesca a médio e longo prazo.

O futuro da pesca de salto e vara não depende da expansão da área de operação, mas sim da valorização da sua seletividade, da diferenciação comercial de capturas de baixo impacto e de políticas que reforcem a sustentabilidade e a resiliência do setor, nomeadamente através de apoio estruturado para que a transição se faça de forma justa para as comunidades locais dependentes da atividade.

Os Açores têm vindo a afirmar-se como referência internacional em matéria de conservação, graças a medidas ambiciosas que reconhecem a singularidade dos seus ecossistemas: montes submarinos, fontes hidrotermais, corais de águas frias, aves marinhas, grandes predadores e uma elevada diversidade de cetáceos. A expansão da RAMPA e a criação de zonas de proteção rígida representam uma oportunidade para consolidar essa liderança, promovendo a recuperação de ecossistemas vulneráveis, fortalecendo a investigação científica e valorizando internacionalmente o património natural da região, com impacto positivo na reputação e na economia dos Açores e de Portugal perante compromissos globais.

Um momento decisivo para o futuro da proteção marinha nos Açores

Após a conclusão de um período de audições parlamentares a diferentes stakeholders, segue-se agora a análise do relatório da Comissão e a votação final em plenário, prevista para meados janeiro de 2026. Este é, pois, um período decisivo em que a sociedade civil ainda pode influenciar o processo legislativo.

A campanha SOS Mar dos Açores é um apelo à ação: proteger integralmente as zonas de proteção total da RAMPA é investir simultaneamente na resiliência ecológica, económica e social da Região Autónoma dos Açores. Para a ZERO, consolidar a RAMPA não é apenas um avanço para a conservação marinha; é também uma aposta na sustentabilidade e no futuro da pesca, mostrando que proteção ambiental e prosperidade económica podem caminhar lado a lado.